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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Cabimento da objeção para arguição de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidade escolar - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução extinta - Honorários devidos - Recurso da Municipalidade não provido e provido o recurso adesivo.
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. Demonstrado o vício do produto durante o período de garantia estendida. Não demonstrada a restituição do valor do produto pela seguradora-recorrente. Demonstrado o vício na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravante genérica. Incidência. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61 - Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Fato do Produto. Gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas de medicamento anticoncepcional. Inexistência de vício no produto, consoante prova pericial. Caso em que o método anticoncepcional possui uma taxa considerada como expectativa de falha, como qualquer medicamento. Perícia também concludente no sentido de que a utilização do produto pela consumidora foi feita em desconformidade com a bula. Culpa pela gravidez indesejada exclusiva da autora. Ausência do nexo de causalidade entre os fatos alegados e do dano. Afastada a responsabilidade do Laboratório produtor do medicamento. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o da autora.
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605 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Vicio do produto. Aparelho celular. Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por danos morais pleiteada. Inconformismo da autora. Vício do produto incontroverso. Problema não solucionado. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio de comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período de tempo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Valor que está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.
Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. APELAÇÃO.
Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Cartão com crédito para uso em plataforma de jogos on-line. Vício do produto. Responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no CDC, art. 13. Responsabilidade pelo vício não se confunde com resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Aquisição de produto alimentício (leite) - Identificada a presença de corpo estranho no interior da bebida - Dano material devido - Devolução do valor pago - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa» - Verba indenizatória que deve ser compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença reformada - Recurso pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.
Produto não entregue. Sentença de procedência, para condenar a ré a: a) restituir à autora o valor desembolsado para a compra do produto (Kit Escova/Babyliss); e b) pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Produto que, de fato, não foi entregue. Ressarcimento do valor desembolsado para a compra que é devido. Danos morais. Caracterização. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.
1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial. Precedentes: (...). No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, II - 1. Integral satisfação da obrigação não evidenciada. Homologação do laudo pericial que apurou o valor devido pelos executados a título de indenização por dano material, decorrente do roubo do numerário ocorrido no estacionamento localizado próximo à agência bancária. Quantia apurada pelo perito e homologada pela sentença que não está devidamente atualizada monetariamente - Poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Prescrição reconhecida. Acervo documental coligido aos autos que não é suficiente para demonstrar que o livro ilustrado objeto dos autos continuou sendo vendido pela ré após o lançamento, ou que tenha ocorrido reedição ou novo lançamento. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que «não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). Prescrição autoral reconhecida, uma vez que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2020, fora, portanto, do interregno prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, iniciado com o lançamento da obra literária «sub judice», ocorrida em setembro de 2013. Recurso provido
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613 - STJ. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Possibilidade. Condomínio equiparado ao consumidor enquanto coletividade.
«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condômino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito cambiário. Duplicata. CDC. Não incidência. Relação civil/empresarial. Prestação de serviços. Reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7.
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615 - STJ. Tributário. ICMS. Alíquota. Classificação fiscal. Deo-colônia. Fórmula. Registro na anvisa. Ausência de omissão. Aplicação da legislação estadual. Desnecessidade do rito dos arts. 480 a 482 do CPC.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto comercializado pela impetrante como colônia (alíquota de ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%). 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ao contrário do que sustenta o agravante, o acórdão recorrido não deixou de aplicar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO FRETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADE PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o CDC, art. 14, para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação do vício ou defeito no produto ou serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa. 2. Comprovada a falha na prestação dos serviços é de ser reconhecida a responsabilidade das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos demonstrados. 3. Comprovado o desf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão do Acórdão quanto à condenação do recorrente vencido ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Recurso provido.
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.
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619 - TJSP. Contrato. Importação de produto. Ação de cobrança. Aquisição de medicamento. Mercadoria efetivamente entregue. Legitimidade ativa reconhecida para exigir o pagamento das despesas alfandegárias. Inadimplemento reconhecido. Reembolso devido. Recurso não provido.
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620 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Empresa comerciante de combustíveis e lubrificantes. Venda de produto adulterado. Responsabilidade civil do fornecedor configurada. Pagamento por dano moral difuso. Necessidade. Recurso provido.
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624 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Incidência. Recurso provido.
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por arbitramento judicial. Ausência de sucumbência e consequente falta de interesse recursal para o autor. Recurso adesivo do autor não provido.
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627 - TJSP. CONTRATO. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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628 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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629 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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630 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Sócios que exerceram a gerência da sociedade. Aplicação prevista no CTN, art. 135, III. Agravo provido.
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631 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos material e moral - Responsabilidade pelo vício do produto - Alegação quanto ao prazo de garantia - Vício constatado após 5 meses do prazo contratual - Vício oculto - Aplicação da Teoria da Vida Útil do Produto - Fornecedor que responde pelo vício mesmo após o prazo da garantia firmada - Eletroeletronico de expressivo valor - Dano moral configurado - Aborrecimento que ultrapassa o mero aborrecimento - Tentativa de resolução administrativa frustrada -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Essencialidade do produto para comercialização. Sacolas plásticas e filmes utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produto perecível se caracterizam como insumo essencial. Direito ao creditamento. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
1 - A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos, não configuram insumos e, desta forma, não ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Tarifa. Hipótese em que incide a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/2002. Prazo prescricional de dez anos. Início da fluência do prazo é o mesmo da data de início de vigência do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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634 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Juros e correção incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Verba devida no percentual de 0,5% e 1,0% ao mês, respectivamente, no regime do Código Civil anterior e Código Civil atual. Recurso da sabesp provido para este fim.
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635 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico anterior à vigência do novo Código Civil. Decurso da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Inocorrência. Aplicação do lapso trienal, conforme art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil. Contagem do prazo a partir da entrada em vigor da lei nova. Prescrição configurada. Recurso não provido.
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636 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.
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637 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Fato que ocorreu em 1991. Prescrição estabelecida pelo CCB em vinte anos. Transcorrido mais da metade do prazo na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Ação proposta em 2006. Prescrição inocorrente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.
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639 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1916. Decurso de menos da metade do prazo prescricional de 20 anos. Aplicação dos artigos 2028 e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil vigente. Demanda ajuizada dentro do prazo de três anos. Sentença anulada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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640 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração». Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.
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641 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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642 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferenças relacionadas à remuneração do saldo de depósito judicial. Planos Verão e Collor I e II. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade do disposto no art. 178, § 10, inciso III, daquele Código Civil, ou do art. 206, § 3º, inciso III, do Novo Código Civil. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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643 - TJSP. Condomínio. Despesas de condominiais. Cobrança. Multa convencional de 20%. Multa limitada a 2% a partir do Novo Código Civil. Observância. Deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do Novo Código Civil nos termos do disposto no seu artigo 1.336, § 1°, e que consubstancia disposição de ordem pública. Recurso provido.
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,
e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.
«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Prescrição. Prazo. Correção monetária e juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário. Alegada prescrição bienal. Descabimento. Discussão que gira em torno do próprio principal, e não de cobrança de juros ou prestação acessória. Prescrição vintenária reconhecida. Incidência do artigo 177, do Código Civil/1916 c.c. o artigo 2028, do Código Civil vigente. Recurso provido.
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto. Insuficiência de recursos comprovada. Inteligência do CF/88, art. 5.º, LXXIV c.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.
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650 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Não comprovada utilização usual por parte dos demandantes proprietários do prédio dominante, do caminho aberto no prédio serviente dos réus, ausentes indícios seguros revelando usassem estrada que cortava imóvel destes para chegada a fazenda, inadmissível o reconhecimento da servidão. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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