STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Revisão do acórdão recorrido. Alegação de enriquecimento sem causa e inexistência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O exame das alegações expendidas no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
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