Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. -

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL -

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553 - TJSP. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Agravo não provido.

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556 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Substituição tributária. Classificação do produto de acordo com sua nomenclatura. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Cédula de produto rural sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produto. Alegada nulidade. Revisão do acórdão. Óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de cabelo após a utilização de produto. Princípio da carga dinâmica da prova. Nexo de causalidade configurado. Elementos probatórios contidos nos autos que comprovam a REsponsabilidade da requerida. Procedimento adequado na aplicação do produto. Abalo psicológico sofrido pela autora. Dever de reparação. Reconhecimento. Valor da indenização fixado em obediência aos parâmetros da não reiteração do agente na conduta ilícita e para que não haja locupletamento indevido por qualquer das partes. Recurso provido.

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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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561 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pretensão de ressarcimento em virtude da presença de inseto (barata) no interior de invólucro plástico de milho para pipoca. Alegada relação de consumo pela autora. Comprovação. Inocorrência. Hipótese em que, não obstante a repulsa oriunda pelo conteúdo do produto, a ausência de consumo do produto não expos a autora a situação apta a ensejar a reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

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563 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. MERCADORIA DEVOLVIDA. PRODUTO QUEBRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - «O

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564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO BARRO NO INTERIOR DA TAMPA. ESTABELECIMENTO QUE FOI PARCIALMENTE INTERDITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DIRETA AO CONSUMO DE PRODUTO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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565 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE DEFINIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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566 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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567 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho telefônico. Falta de entrega do produto. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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569 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Lapso temporal não verificado. Questão não atinente a reclamação acerca de vício de produto ou serviço. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Compra e venda. Produtos agrícolas. Entrega comprovada da mercadoria. Alegação genérica de má qualidade do produto. Condenação ao pagamento do preço. Decisão mantida. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória c.c. lucros cessantes. Perícia. Necessidade. Controvérsia a ser dirimida, quanto à inadequação do produto ao ambiente de instalação. Decisão reformada. Recurso provido.

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572 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.

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574 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Hipótese que não se amolda aos termos elencados nos artigos 205, inciso II, do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Ação fundada em relação negocial subjacente. Prescrição em vinte anos pelo Código Civil de 1916. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Necessidade. Incidência do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição operada. Recurso provido.

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577 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo». Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

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579 - TJSP. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque emitido em 1999, na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos. Redução para cinco anos pelo novo Código Civil. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada. Demanda proposta em 2008. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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580 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Causa singela e em que não há desequilíbrio de forças entre as partes. Hipossuficiência expressa no Código de Defesa do Consumidor que é intelectual. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar as alegações. Ação improcedente. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta os limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora indenização por danos morais.

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582 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Prescrição de crédito fundado em receita não tributária. Prazo prescricional, na hipótese, regulado pela Lei 6.830/80, bem como pelo Decreto 20.910/32, não se aplicando as regras do Código Civil, tampouco do Código Tributário Nacional, por tratar-se de Dívida não Tributária do Estado. Recurso não provido.

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583 - TJSP. Embargos à execução. Oposição sucessiva de embargos. Preclusão consumativa. Falta de interesse de agir. Incidente manifestamente infundado (artigo17, VI, do Código do Processo Civil). Caracterização de litigância de má-fé (artigo 18, caput, do Código do Processo Civil). Indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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584 - TJSP. Caução. Pessoa jurídica estrangeira titular de promessa de dação em pagamento de unidades autônomas futuras e de crédito hipotecário. Direitos reais sobre bens imóveis comprovados, considerados imóveis por definição legal (artigo 80 do Código Civil e 835, «in fine», do Código de Processo Civil). Desnecessidade de caução. Recurso provido para esse fim.

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585 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Aplicação do prazo do novo Código Civil, mas cujo termo inicial deve ser contado a partir da vigência desse novo diploma legal. Artigo 2028, do Código Civil/2002. Inocorrência da prescrição. Recurso provido

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586 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheque. Inocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior quando da vigência do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I). Contagem, no caso, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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587 - TJSP. Ação de reparação de danos - Imóvel adquirido de terceiro - Contrato de seguro - Limitação da cobertura - Possibilidade - Arts. 757 e 760 do Código Civil - Previsão expressa de exclusão de cobertura dos vícios intrínsecos do imóvel - Arts. 6º, III e 54, § 4º do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido

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588 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

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589 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Possibilidade da constrição sobre bens dos sócios. Hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Caracterização de abuso. Aplicabilidade dos artigos 50, do Código Civil/2002, 350 do Código Comercial e 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Deferimento do pedido. Recurso provido

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Preparo. Comprovante. Código de barras. Ausência. Deserção. Agravo não provido.

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591 - TJSP. Repetição do indébito. Devolução simples. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Má-fé do credor não demonstrada. Pagamento em dobro afastado. Inaplicabilidade dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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592 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da ciência inequívoca da incapacidade e da entrada em vigor do novo Código Civil. Exegese do art. 206, § 3°, IX, do Código Civil e das Súmulas 278 e 405, do STJ. Prescrição trienal reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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593 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS BISNETOS DA ‘DE CUJUS’, APLICANDO O art. 1.853 DO CÓDIGO CIVIL - O art. 1.853 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA À SUCESSÃO TRANSVERSAL - ‘IN CASU’, TRATA-SE DE SUCESSÃO NA LINHA RETA DESCENDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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594 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. Prazo que era de vinte anos no regime do Código de 1916 (artigo 177) e que foi reduzido pelo novo Código Civil para dez anos (artigo 205). Prescrição que não se consumou. Ação que, todavia, deve ser julgada improcedente. Ausência de prova efetiva dos serviços prestados à ré. Sentença mantida por outro fundamento. Recurso parcialmente provido.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A» E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, PARA O PREVISTO NO art. 163, § ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS CORRETAMENTE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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597 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

598 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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599 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

600 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cobrança. Prescrição. Ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Alegação de suspensão ou interrupção prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.