Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.

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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Consumidor inadimplente. Notificação efetivada. Corte do fornecimento. Descabimento. Débito que deu origem à suspensão do serviço que já havia sido quitado, alguns dias antes. Artigos 186, 927, 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Determinação apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso provido em parte para esse único fim.

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853 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet». Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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854 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Excesso de execução. Ocorrência. Planilhas apresentadas com juros computados de 1% ao mês, com base em cláusula de contrato rescindido judicialmente quando, na verdade, a taxa a ser aplicada é a legal. Taxa de 0,5% ao mês desde a citação. Artigos 1062 do Código Civil/1916 e 406 do Código Civil/2002. Aplicabilidade. Compensação não cabível. Recurso parcialmente provido.

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855 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio-acidente devido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Juros de mora devidos a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial provido em parte.

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

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857 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que um dos locatários adquiriu o imóvel objeto da locação. Comprovação da alegação de propriedade do prédio e do pagamento dos aluguéis reclamados. Ausência. Hipótese de renumeração dos imóveis pela prefeitura. Imóvel adquirido pelo locatário que não se confunde com o prédio objeto da locação. Prédios distintos com metragens diferentes. Locativos e demais encargos devidos. Recurso não provido.

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858 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido cerca de quatro anos antes da vigência da nova lei civil. Transcurso de mais da metade dos vinte anos previstos no Código anterior. Inocorrência. Aplicação da lei nova. Necessidade. Ação ajuizada mais de três anos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição operada. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso IX e 2028. Recurso não provido.

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859 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR À RÉ, DE FORMA EXCLUSIVA, O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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861 - TJSP. VOTO 27424 AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. BLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIOS SOCIAIS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, ANTE A NATUREZA DA DÍVIDA. ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR RETIDO, NA DIRETRIZ DO art. 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

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863 - STJ. Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC/1973, art. 888, VIII.

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864 - TJSP. Litispendência. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Repetição da ação. Presença das mesmas partes, mesma conta e mesmo período. Circunstância em que aplicável o disposto no § 3° do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 devendo ser alterado o julgamento de improcedência, por extinção do processo com base no disposto no inciso V do artigo 267 do mesmo Código. Recurso não provido.

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865 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.

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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas processuais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

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867 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ampliação do prédio de uma maternidade e construção do novo prédio institucional do ic/iml. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

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868 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando instituição bancária de observar os valores que seriam devidos pelo devedor, conforme tabela elaborada pelo PROCON, referentes a pagamento antecipado de parcelas convencionadas, desconsiderando taxa de juros anual, custo efetivo total e capitalização expressamente prevista na avença, cabível a repetição do indébito, nos termos do art. 876 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Recurso especial. Falta de juntada da petição original. Intempestividade.

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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

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872 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de revisão contratual. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Declarada a insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que, atualmente, está desempregada. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.

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873 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c condenatória e declaratória. Vigência do novo Código Civil. Taxa selic.

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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

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875 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Comprovação. Lançamento tributário, bem como recolhimento do imposto no Estado do domicílio tributário. Nova cobrança no endereço de residência do contribuinte, em outro Estado da Federação. Descabimento. Exegese do disposto nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de bitributação. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

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877 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LCP, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 65. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DESATIVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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880 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Condomínio edifício destinado a moradia de pessoas de baixa renda. Prédio construído pela CDHU. Benefício da gratuidade processual concedido. Recurso provido.

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881 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo verificada. Recurso provido.

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882 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Obediência ao limite legal, de um por cento ao mês (art. 406, do Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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883 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.

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884 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - REGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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885 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Determinação «ex officio». Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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886 - TJSP. Prova. Ônus. Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Cabimento. Prova produzida pelo fornecedor do serviço, mas não desconstituída pelo consumidor. Validade. Recurso parcialmente provido.

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887 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NO CASO, PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS LIMITES LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXIGÊNCIA DE VALORES NESSE ASPECTO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE ADEQUADA E JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão pena. Agravo regimental não provido.

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889 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Extravio temporário de bagagem. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia no tocante à indenização. Hipótese em que o autor foi privado de seus objetos pessoais, necessitando efetuar gastos não previstos com roupas e utensílios de higiene até o recebimento de sua mala. Reconhecimento dos danos morais e materiais. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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890 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do novo Código Civil. Retorno ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação, e provido o recurso do autor.

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891 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.

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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Agravo não provido.

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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Agravo não provido.

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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa judiciária. Isenção. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

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897 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE POLIAS - RÉ NÃO COMPROVOU QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E TAMPOUCO SUA VULNERABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO ENTREGUE CONFORME DESCRIÇÕES DE ORDEM DE COMPRA - DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE A RÉ DESEJAVA ADQUIRIR E O QUE ELA RECEBEU SE DEVE UNICAMENTE À SUA FALTA DE CUIDADO AO CONTRATAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

899 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

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900 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo interno não provido.

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