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651 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Complementação de ações. Natureza cível. Prazo prescricional do CCB, art. 177 e arts. 206 e 2.028 do código civil vigente. Vpa da data da integralização do capital. Agravo regimental não provido.
I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil". (Resp 1033241/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). II - «A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXCLUIU APELANTE DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VIÚVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADO APENAS AOS DESCENDENTES. CODIGO CIVIL, art. 1.852. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 1.571, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Considerando que a Secretaria do Juízo de primeira instância certificou que as partes não foram intimadas da decisão que excluiu a apelante do rol de herdeiros, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. - Nos termos do CCB, art. 1.852, o direito de representação é assegurado apenas aos descendentes do herdeiro pré- morto. - Não há previsão legal do direito de representação da viúva do herdeiro pré- morto, até mesmo porque nos termos do art. 1.571, I do Código Civil, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.
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656 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pagamento dos prêmios em atraso e após o sinistro. Cancelamento das apólices não configurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações devidas. Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes. Juros legais. Termo inicial fixado a partir da recusa do pagamento administrativo. Recursos, da embargada provido e da seguradora embargante parcialmente provido.
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657 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
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658 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.
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659 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Análise do REsp 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de inclusão de gravame eletrônico, outros serviços, seguros, vistoria e serviços de terceiros. Abusividade. Cobrança indevida. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do Banco parcialmente provido e provido o da autora.
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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação de agrotóxicos. Faturamento do produto decorrente de procedimento fraudulento. Conduta implementada em decorrência de iminência de inspeção sanitária de modo a regularizar estoque do produto. Risco pela inscrição do nome daquele que nada negociou nos registros de inadimplentes e bloqueio de seu código junto a cooperativa que deve ser objeto de indenização. Recursos parcialmente providos.
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei 6.830/1980 e Lei Estadual 11.475/00. Ofensa reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não obrigatoriedade da aceitação, em sede de ação cautelar de caução, dos precatórios oferecidos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, da Lei 6.830/80 e da Lei Estadual 11.475/00. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato bancário. Operações de crédito rotativo (Cheque especial e empréstimo). Crédito originado do ajuste na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que, não decorrido a metade do prazo enquanto vigente o mencionado codex, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência dos artigos 2028 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código Civil. Demanda promovida após o decurso do prazo prescricional. Sentença que proclama a prescrição mantida. Recurso não provido.
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664 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto no CDC, art. 12 e CDC, art. 13, não se tratando, como alegado pelas recorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Agravo - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.
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666 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso de voo - Danos morais que excedem meros dissabores configurados - Indenização majorada - Recurso provido.
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667 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Controvérsia acerca do valor da indenização - Impugnação do requerido fundada em orçamento desconexo dos danos demonstrados por fotografias - Recurso provido.
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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação efetiva - O produto atingido deverá permanecer retido - Necessidade de instauração de concurso de credores - Recurso provido.
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669 - TJSP. Recurso Inominado - não entrega de compra on-line - várias reclamação administrativas - problema não resolvido - dano material e moral configurados - recurso não provido.
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670 - TJSP. Art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - - recurso provido - regime aberto - substituição por prestação pecuniária - sentença de absolvição reformada.
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Motocicleta zero quilômetro. Vício do produto. Desfazimento do negócio. Inadimplemento que ultrapassa o mero dissabor. Indenização devida. Observância do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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672 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Utilização do valor estampado para depósito em garantia do juízo. Possibilidade. Determinação e depósito judicial de importâncias relativas honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do produto. Uso de medicamento contraceptivo. Gravidez indesejada. Prova de uso regular do medicamento. Ausência. Comprovante de aquisição posterior à gravidez. Indenização indevida. Recurso provido.
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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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675 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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676 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Recebimento de embargos de terceiro, com determinação de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de tutela antecipada, nos termos dos art. 1051 e 1052, do CPC/1973. Recurso provido.
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678 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta bancária utilizada para recebimento de valores referentes a salários. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.
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680 - TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput», Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput», Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.
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681 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. Dano moral - Não ocorrência - Compra de produto não entregue pelo vendedor - Dois são os apelantes: pessoa jurídica e física - Quanto ao primeiro, que pagou o preço do produto, embora possa sofrer dano moral (súmula 227, STJ), é necessário prova da ofensa à honra objetiva, que não ficou demonstrada - Precedente do STJ - Descabida indenização para ele - Em relação ao outro recorrente (pessoa física), restou incontroverso nos autos, diante da revelia (presunção de veracidade), que o produto, de valor considerável (R$4.300,00), não foi entregue, apesar das tratativas anteriores e posteriores à compra - Ré que ficou com o dinheiro, não entregou o produto, e ainda não devolveu o valor recebido - Produto que seria entregue ao filho no aniversário dele- Dano moral, circunstancialmente, detectado - Valor módico, à falta de repercussão mais grave, arbitrado em R$2.500,00. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Entrega de produto - Autor efetuou a compra de duas cervejeiras, contudo, só recebeu uma unidade - A corré, FastShop, primeiro alegou a interrupção na produção do produto, mas posteriormente apontou um extravio - Só veio a realizar a entrega do produto faltante após o ajuizamento da ação - Danos morais configurados, uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Entrega de produto - Autor efetuou a compra de duas cervejeiras, contudo, só recebeu uma unidade - A corré, FastShop, primeiro alegou a interrupção na produção do produto, mas posteriormente apontou um extravio - Só veio a realizar a entrega do produto faltante após o ajuizamento da ação - Danos morais configurados, uma vez que extrapolado o mero aborrecimento - Ineficiência na tentativa de solução através da via administrativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de admitir a existência de danos morais, fixados em R$ 2.000,00.
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683 - TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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684 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem o código de barras. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. 2 - No caso dos autos, houve apenas a apresentação do comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro. Deserção mantida. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, em parte.
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687 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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688 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. 2. As inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 atenderam ao objetivo de simplificação e economia dos atos processuais, bem como ao princípio da oralidade na produção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 33,18 gramas de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não sendo apontados quaisquer dados concretos a justificar a segregação provisória e considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser permitido responder ao processo em liberdade. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para revo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória do recorrente. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 1,97 gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decreto preventivo. Precedentes. 2. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Comprovante de recolhimento. Não juntado. Intimação. Juntada de comprovante sem código de barras. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. 2 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja vista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MORMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão presidente comprovante de recolhimento. Não juntado. Intimação. Juntada de comprovante sem código de barras. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. 2 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja vista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Pelo impregnado em ovo de páscoa. Ausência de ingestão. Dano moral existente. Consolidação de entendimento pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25/8/2021, consolidou o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 2 - No referido julgado, assentou-se, também, que o dano extrapatrimonial exsurge em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 331. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Condenação da fabricante a reparar ou substituir produto por equivalente, calcada no art. 18, §1º, II do CDC - iPad com dez anos de fabricação - Prova pericial desnecessária, carência de ação afastada - RECURSO IMPROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES - Incompatibilidade com tecnologia atual que não configura vício do produto, nem prática comercial abusiva - Inteligência do art. 12, §2º do CDC - RECURSO PROVIDO NO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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698 - TJSP. Recurso inominado - Compra de cama com colchão e acessórios- Produto defeituoso - Responsabilidade do fornecedor - Dano material configurado - Dever de restituir os valores gastos - Insurgência quanto ao valor da condenação, fundada em excesso - Impossibilidade de fracionamento dos produtos defeituosos, pois a autora comprou uma cama com colchão e demais acessórios, que devem ser considerados como um produto unitário - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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699 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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700 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel celular. Venda do equipamento. Ausência de cláusula para entrega do produto. Circunstância que coloca o consumidor em desvantagem exagerada o que é vedado pela legislação consumerista. Fixação dos prazos de dois dias úteis para a análise e confirmação de dados e faturamento da mercadoria, cinco dias úteis para entrega do produto, nas vendas feitas à distância, e, ainda, cinco dias para a entrega do bem nas vendas presenciais. Recurso parcialmente provido.
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