Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Percentual de redução. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo regimental não provido.

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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Sistema de cotas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Código Civil. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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906 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus preventivo. Decisão que somente fixou os alimentos provisórios. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Agravo não provido.

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gru. Número de referência. Dissociação do caso dos autos. Preparo. Não comprovação. Deserção. Agravo interno não provido.

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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Agravo não provido.

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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE DEVE ESTAR PREVISTA NA LEI. PARCOS RECURSOS RECEBIDOS PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput». Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.

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913 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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914 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo» do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

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915 - TJSP. Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

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916 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.

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917 - TJSP. Ação de Indenização por danos morais - Apontamento indevido ao cadastro dos maus pagadores por período de tempo razoável - Recurso parcialmente provido para majorar o quantum ressarcitório arbitrado.

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918 - TJSP. CDC - Decadência - Inocorrência - Vício do produto - Art. 18, §3º, do CDC - Rescisão do contrato e devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

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919 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA PARA FINS DE APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA.

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920 - TJSP. APELAÇÃO - RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PALAVRAS ATRIBUÍDAS AO RÉU QUE NÃO CONFIGURAM DESACATO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

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921 - TJSP. Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico» carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico» carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Executada CBPM - Ausência de verbas para a satisfação do crédito - Inclusão no polo passivo do Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária. Recurso não provido.

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924 - TJSP. Adicional de insalubridade - Laudo pericial meramente declaratório - Direito ao recebimento desde a posse, exceto perito de curso de formação e treinamento - IRDR 36 TJ/SP Recurso parcialmente provido.

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925 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Corte. Descabimento. Montante cobrado que não pode prevalecer, eis que produto de cálculo baseado em perícia unilateral. Recurso parcialmente provido.

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926 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de peça para reparo em caminhão. Alegação de vício no produto. Conclusão da perícia que não estabelece nexo causal entre os danos e o suposto defeito da peça. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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927 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Bem móvel. Veículo adquirido em leilão. Adulteração da numeração do chassi. Hipótese de vício do produto. Sujeição ao prazo previsto no CDC, art. 26, inciso II. Ação ajuizada a destempo. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.

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928 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

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929 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução acidentária. Acolhimento pela sentença de valor mais próximo ao embargado. Circunstância em que o devedor decaiu da maior parte do pedido. Condenação da autarquia ao pagamento da verba honorária. Recurso do segurado provido.

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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de produto alimentício impróprio ao consumo. Ocorrência de problemas de saúde nos filhos menores da autora, pela ingestão dos produtos. Relação jurídica de consumo. Dano provado. Indenização cabível. Recurso provido.

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931 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de compra e venda. Produto entregue com vício. Assinatura de recibo de entrega que não exclui responsabilidade do fornecedor, tanto mais quando a embalagem não apresenta danos. Obrigação descumprida. Exigibilidade do título afastada. Recurso provido.

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932 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.

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933 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Prova testemunhal, consistente nos depoimentos dos adolescentes infratores, confirmando a venda dos objetos furtados ao réu. Dolo evidenciado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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934 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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935 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.

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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Formulação de pedido genérico de indenização. Descabimento. Verba indevida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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937 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato. Maquinário industrial. Produto fornecido não condizente com as especificações técnicas exigidas pela empresa contratante. Inutilidade ao fim a que se destinava. Reconhecimento. Rescisão cabível. Recurso não provido.

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938 - STF. Crime de roubo. Consumação. O crime de roubo consuma-se desde que a coisa subtraída tenha saído da esfera de vigilância do dono, independentemente do locupletamento, pelo agente, do produto do crime. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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939 - TJSP. Consumidor. Atraso na entrega de produto adquirido por plataforma digital. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido. 

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940 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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941 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Aquisição intimamente vinculada a atividade produtiva da apelante. Pretendida aplicação do CDC. Descabimento. Hipótese de destinatária final do produto afastada. Empresa, ademais, de grande porte. Impossibilidade de ser considerada parte vulnerável. Recurso não provido.

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942 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B». Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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943 - TJSP. Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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944 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Ajuizamento em face da empresa vendedora e da instituição financeira. Veículo adquirido mediante financiamento. Vício do produto. Inversão probatória em relação às rés. Cabimento. Recurso não provido.

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945 - TJSP. Iptu. Lançamento. Suspensão. Medida Liminar concedida. Possibilidade. Alegação de incidência de imposto territorial rural. Imóvel situado em zona rural. Presença da plausibilidade do direito alegado e da verossimilhança dos fatos. Risco de dano irreparável presente. Recurso não provido.

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946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Ausência de informação ao consumidor das reais condições do bem alienado. Falta de boa-fé da vendedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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947 - TJSP. Perito. Substituição. Experto que não reside próximo ao local a ser periciado. Distância apontada entre a residência do vistor e o local a ser levantado que inviabiliza o trabalho técnico. Substituição determinada. Recurso provido.

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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Proprietário falecido, casado, que deixou dívidas. CCB, art. 1997. Admissibilidade da constrição. Meação que será preservada com o produto da alienação do bem. Recurso não provido.

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950 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.