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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de de processo civil de 1973. Aplicabilidade. Decisão monocrática. Recurso. Instância ordinária. Vias recursais. Não exaurimento. Súmula 281/STF.
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802 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; II - As autoras se viram privadas do uso do produto adquirido e foram obrigadas a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 950. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 950. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMPRESA QUE NÃO EFETUA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO E NEM RESTITUI QUANTIA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
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805 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ENTREGA ANTECIPADA DO BEM - COBRANÇA LÍCITA POR AUSÊNCIA DE MORA DA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.
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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aquisição de produto (frigobar) via internet. Boleto falso. Restituição dos valores pagos que se mostra devida. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Cumprimento de sentença - Questionamento acerca da validade da citação - Determinação de ajuizamento de ação autônoma - Desnecessidade - Matéria que pode ser alegada por impugnação ou mera petição - Recurso provido.
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808 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de Consumo. Entrega de produto, adquirido junto a recorrente, a terceiro. Dano material e moral configurados. Sentença julgada parcialmente procedente. Recurso não provido.
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809 - TJSP. Município de Santos. Horas extras. Remuneração integral. Adicional por tempo de serviço. Adicional de Regime Especial de Trabalho. Verba pagas em caráter definitivo. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Mercadopago - Mercadoria não entregue - Legitimidade da plataforma - Empresa que faz parte da cadeia consumerista - Dano moral - Inexistência - Ausência de violação ao direito de personalidade - Recurso parcialmente provido.
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811 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem aceite. Irrelevância. Protesto efetivado e acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Requisitos presentes. Recebimento do produto não negado pelo embargante. Pagamento devido. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Mero inadimplemento contratual. Fato que não gera o dever de indenizar moralmente. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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813 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Vício do produto. Comprovação de que o bem apresentou defeitos no período da garantia. Incompatibilidade dos vícios com a quilometragem rodada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reação alérgica causada pelo uso de produto fabricado pela ré. Existência na embalagem de advertência sobre eventuais irritações. Ausência de sequelas. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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815 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Inclusão na certidão da dívida ativa, para garantia do juízo. Inadmissibilidade. Verba exigível do momento em que solucionada a lide e após o trânsito em julgado. Recurso provido.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (honorários de advogado). Abordagem de exequentes, a invocar preferência na liquidação de produto de arrematação. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto. Laudo pericial conclusivo de que houve entrega de produto diferente do contratado, de qualidade inferior. Prejuízo financeiro ao autor. Indenização devida. Recurso provido.
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818 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular de acordo e confissão de dívida - Título regular e capaz de sustentar a execução - Inteligência do CPC, art. 784, III - Incontroversa vinculação das partes a contrato de plano de saúde e inadimplemento da executada/embargante às mensalidades da apólice - Discussão quanto à adequação da prestação do serviço - Superação - Reconhecimento expresso com natureza de confissão da dívida livremente renegociada - Tese defensiva que explicita exercício contraditório e conflitante com posição jurídica anterior - Ausência de vício de consentimento ou nulidade capaz de macular a validade e regularidade da transação (Código Civil, art. 849) - Requisitos (condições) de validade - Atendimento - arts. 104 e 408 e seguintes do Código Civil - Pactuação de confissão e renegociação de dívida válida entre as partes - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Reconhecimento - Adesão a plano odontológico atrelado ao plano de saúde - Alegação de venda casada - Não reconhecimento - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados, com informações claras, adequadas e de fácil compreensão acerca do produto e de suas condições - Ausência de abusividade ou de repercussão na renegociação firmada - Multa contratual (cláusula penal) - Abusividade - Reconhecimento - Estipulação contratual em violação ao disposto no art. 52, §1º, do CDC - Redução cabível - - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da parte embargada - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC. Recurso da parte embargada provido em parte, e negado provimento ao recurso da embargante
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819 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.
«- A incidência da regra de prescrição prevista no CDC, art. 27 tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, após análise dos documentos colacionados aos autos, manteve a legitimidade passiva ad causam da Assupero, asseverando, em conclusão: «De fato, analisando a Ata da Assem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação a dispositivos federais. Arts. 368 do código civil e 23 do estatuto da advocacia. Não indicação dos motivos da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial que, ante a deficiente fundamentação, não possibilita a exata compreensão da impugnação quanto à reprimenda aplicada. É indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à legislação indicada (arts. 368 do Código Civil e 23 do Estatuto da Advocacia), o que inocorreu na hipótese vertente, incindindo ao caso o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, caso o recorrente não comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3 - Verificada a irregularidade na comprovação do preparo, intimado o recorrente para realização de pagamento em dobro e perma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, caso o recorrente não comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3 - Verificada a irregularidade na comprovação do preparo, intimado o recorrente para realização de pagamento em dobro e perma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, caso o recorrente não comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3 - Verificada a irregularidade na comprovação do preparo, intimado o recorrente para realização de pagamento em dobro e perma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. GRU. Código de barras. Ausência no comprovante de pagamento das custas que impede a comprovação de sua correspondência com a guia de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2021 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS. EXCESSO CONFIGURADO. AUSENTE DECISÃO DE FIXAÇÃO DAS MULTAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA DÍVIDA A QUALQUER TEMPO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1.
Decisão que rejeitou impugnação do executado aos cálculos da dívida. 2. Recurso do executado provido. 3. Possibilidade de correção do valor da dívida a qualquer tempo. Impossibilidade de impor pagamento de valor indevido. Proibição de enriquecimento sem causa. Cálculo do exequente que abrange multas ainda não aplicadas, pois ausente decisão nesse sentido. Adequação dos juros. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não se verifica a alegada vulneração do CPC, art. 489, Código de Processo Civil, uma vez que a Corte local apreciou a lide, discutind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de falsa identidade. Caracterização. Agravo não provido.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (AgRg no AREsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Dever reconhecido. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Prescrição vintenária no CCB e decenal no CCB/2002. Agravo regimental não provido.
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não se conhece da aduzida violação do art. 315 do Código Civil por falta de articulação de argumentos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental provido.
«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de roubo tentado e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Não sendo apontados dados concretos aptos a justificar a segregação provisória, sobretudo quando considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito. Réu que integra facção criminosa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Hipótese em que, ressalvada a alusão à natureza hedionda do delito, o Tribunal de origem se valeu de fundamento concreto e idôneo para justificar o regime mais grave (fechado), tendo sido consideradas as circunstâncias do delito, que revelaram o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Inépcia da inicial afastada. CPP, art. 41. CPP. Obediência. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Manutenção. Fundamentação concreta. Existência. Agravo não provido.
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838 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Violação do CP, CP, art. 61, «caput» e II, «c». Segunda qualificadora. Agravante genérica prevista no CP, art. 61. CP. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.
«1 - A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV,) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, e isso não implicará indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. 2 - Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 17,14 gramas de cocaína e 1,96 gramas de maconha - , pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decreto preventivo, sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. CPC, art. 485, V. Agravo regimental não provido.
«1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado. 2. Hipótese de coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, § § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de clara demonstração da violação de dispositivos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não demonstrou a maneira como o acórdão recorrido teria malferido os arts. 13, do CP, Código Penal, 41 e 564, do CPP, Código de Processo Penal, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Serviço cartorial. Tabelião interino. Remuneração. Teto do funcionalismo público. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Art 19 do ADCT. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno não provido.
«1. «O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973» (AgInt no REsp 1592435/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. -
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. -
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - PRAZO BIENAL TRANSCORRIDO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO BIENIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 197, II do Código Civil, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. - Atingida a maioridade civil pelo alimentado passa a correr o prazo prescricional em seu desfavor, sendo que o art. 206, §2º, do Código Civil preceitua que o débito alimentar prescreve em dois anos a partir do seu vencimento. - Constatado que as verbas alimentares não se encontram abrangidas pela prescrição bienal, não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conflito negativo de competência. Questão decidida com base na interpretação dada ao código de organização judiciária do estado de goiás. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu conflito negativo de competência instaurado em ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa. 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa exclusivamente com base na interpretação dada ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, de modo que a análise da controvérsia demandaria o reexame de lei local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do código de processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada» (Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/2019, CPP, art. 282, § 6º). 2 - Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Comprovante de pagamento na interposição sem número do código de barras da respectiva guia de recolhimento. Recolhimento em dobro determinado nesta corte superior. CPC, art. 1.007. Não atendimento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que inadmitiu recurso especial por deserção, devido à irregularidade no preparo das custas, uma vez que o comprovante apresentado na interposição não continha a sequência numérica do código de barras. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve comprovação válida do pagamento das custas com o código de barras; (ii) a ordem de recolhimento em dobro foi devidamente cumprida; (iii) a decisão de inadm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a normas do Código de Proteção ao Consumidor. Ausência, porém, das hipóteses previstas no referido código para a desconsideração. Agravo provido.
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850 - TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito pela revisão de contratos bancários. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil, por força da regra de transição do seu artigo 2028. Prescrição não configurada, contando-se o lapso prescricional a partir da vigência do atual Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.
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