DOC. 241.1040.9172.3881

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Faltas graves. Prescrição bienal. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da ocorrência da prescrição bienal para a aplicação da sanção administrativa disciplinar sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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