DOC. 804.3376.3311.0992

TJSP. SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade, com alegação de ocorrência da prescrição - Impugnação da Fazenda Estadual - Extinção da execução, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de condenação da FESP ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência do disposto no § 5º do CPC, art. 921 e na tese fixada no Tema 1229 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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