DOC. 964.1402.8779.7543

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito. Decisão que rejeitou o pedido. Recursos das excipientes devedoras.Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição trienal. Precedente do C. STJ. Início do prazo prescricional que ocorre a partir do vencimento da última prestação. Precedentes desta C. Câmara. Última prestação em 27/03/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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