DOC. 163.5423.7000.3500

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ter sido firmado pelo réu acordo judicial em nome do autor sem o conhecimento deste. Existência de procuração pela qual o autor outorgou ao réu poderes para representá-lo na referida transação, homologada em 28.03.2008. Hipótese em que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é trienal. Demanda ajuizada após o lapso prescricional. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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