DOC. 820.5790.0797.7006

TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. MORA JUDICIAL. SÚMULA 106, STJ.

Observadas definições traçadas pelo STJ no REsp Repetitivo 1.340.553/RS e REsp Repetitivo Acórdão/STJ, e a demora atribuível ao mecanismo judicial quanto ao pedido de redirecionamento, tempestivamente formulado, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 106, STJ, é de se afastar alegação em torno da prescrição intercorrente.

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