DOC. 527.8105.5387.1600

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Município de Laranjal Paulista. ITPU. Exercício de 2005. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ. Alegação de execução fiscal física em andamento não comprovada. Prescrição reconhecida. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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