DOC. 118.5914.5192.0298

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a apelação tirado de sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação de que não houve o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, mas apenas não localização de bens. Transcurso de longo tempo em que nada de útil foi promovido no sentido de dar seguimento à execução, instaurada há mais de 44 anos. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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