STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Exceção de pré-executividade na execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a alegação de prescrição da pretensão executiva ao entendimento de que a execução teve início dentro do prazo prescricional e que o desmembramento da ação deu-se por ordem do Juízo singular, com o fim de facilitar a defesa da agravante, sendo a demora decorrente da própria decisão judicial, e deixando a agravante de impugnar tal alegação, limitando-se a sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, vez que a execução fora proposta quando já decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF.
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