Carregando…

DOC. 220.5191.2372.6519

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Ausência de urgência no provimento jurisdicional requerido. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito