DOC. 161.5471.8002.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Reajuste de 28,86%. Compensação. Embargos à execução. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Possibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada em orientação firmada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.235.513/AL), na Súmula 7/STJ e na ausência de omissão no aresto proferido na origem.

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