Carregando...
Carregando...
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0035126-40.2009.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0082343-85.2008.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0381502-73.2009.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0024361-39.2011.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001079-40.2009.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 123.471 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/10/2014 - DJ 09/10/2014
Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.214.388 (1.214.388) - Rs - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 23/10/2012 - DJ 30/10/2012
Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443/RS/STH). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.091.443 (1.091.443) - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 02/05/2012 - DJ 29/05/2012
Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.091.443 (1.091.443) - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 02/05/2012 - DJ 29/05/2012
Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.091.443 (1.091.443) - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 02/05/2012 - DJ 29/05/2012
Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.