Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1391.8001.0500

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou ... ()

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Doc. 170.1610.7001.4100

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou e... ()

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Doc. 170.1562.8000.4400

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou elim... ()

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Doc. 170.1621.9000.1900

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou ... ()

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Doc. 196.8984.7002.3300

905 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor de ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos, em razão de inconsistências contábeis no balanço da prefeitura, tendo sido postulada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 383.662.710,39, valor correspondente ao dano acrescido de multa civil. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade ... ()

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Doc. 241.1011.1208.8732

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Imposto de renda. Repetição de indébito. Contribuições referentes ao período de vigor da Lei 7.713/88. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Litispendência. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, ar... ()

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Doc. 240.9040.1934.5144

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b» do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ. Rito dos repetitivos. Tema 1121. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, a Corte de origem negou seguimento ao a... ()

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Doc. 160.1573.0001.0400

908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Coisa julgada. Inovação recursal.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 174.2372.5005.0100

909 - STJ. Execução. Precatório. Juros entre a data da expedição e a data de pagamento. Matéria afetada no recurso especial repetitivo 1.143.677. Tema 291. Decisão determinando a devolução dos autos à origem. Agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - «O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do , por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental» (EDcl no AgRg no REsp 653.872/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/9/2013). Precedentes: AgInt no AREsp 872.211/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 4/11/2016; AgRg no AR... ()

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Doc. 241.0291.0436.7665

910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 240.9130.5767.8809

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Tema 970/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 241.1081.0538.6237

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora n... ()

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Doc. 250.1061.0139.8418

913 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, III, do art. 105 da CF, em face de acórdão que confirmou a condenação por furto simples, rejeitando a tese de crime impossível. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas 924 e 934 do STJ, nos termos do , I, b, e , além de aplicar a Súmula 7/S... ()

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Doc. 230.9180.7883.8839

914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de... ()

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Doc. 241.0260.5661.0673

915 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 4Acórdão/STF, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, desta... ()

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Doc. 157.9333.5005.1400

916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reforma de decisão monocrática proferida por Ministro designado nos termos da Portaria 435/STJ, de 20/08/2014. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Entendimento pacificado em recurso especial repetitivo. Pedido de revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1. A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do , o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros: - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.» - «A capitalização dos juros em periodicidade ... ()

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Doc. 210.7010.9881.3691

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp. Acórdão/STJ),... ()

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Doc. 210.7010.9464.4401

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 210.5050.7451.7937

919 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no , firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp. Acórdão/STJ)... ()

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Doc. 220.6240.1504.6840

920 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao t... ()

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Doc. 240.3040.2940.3656

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da liquidez da sentença. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Sobrestamento do feito. Recursos repetitivos. Descabimento. Recurso que não supera exame de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não atende à exigência contida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ a alegação de divergência jurisprudencial desprovida do efetivo cotejo analítico e da demonstração da similitude fática e jurídica entre as decisões paradigmas e a recorrida. 3 - A determinação de so... ()

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Doc. 167.1200.6001.6400

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Devolução de valores recebidos a maior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso repetitivo. Situação fática diversa. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja... ()

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Doc. 584.4016.4165.5883

923 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Advocacia predatória não configurada. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à OAB e Numopede. Litigância de má-fé que não caracterizada. Autor exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 677.7354.7449.1825

924 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro proteção financeira, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Preliminarmente, requer a condenação por litigância de má-fé do advogado da parte adversa. Litigância predatória não reconhecida. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9491.7362

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trafegar em velocidade excessiva (CTB, art. 311). Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada. Perseguição. Atividade policial. Conduta típica. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do A revisão da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do S... ()

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Doc. 250.6020.1828.9256

926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Conforme definido no Tema Repetitivo 174 do STJ (STJ),"não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,". Nesse sentido, prevalece agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) o critério da destinação econômica, o que foi devidamente considerado pelo Tribunal a quo. 2 - Entendimento diverso a respeito da destinação econômica do imóvel implicaria o reexame do cont... ()

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Doc. 241.1131.2773.4674

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 241.1131.2919.3554

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 160.7643.7003.2300

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo. 1. Cobertura da apólice. Interpretação de cláusula e reexame de prova. 2. Laudo pericial demonstrando a incapacidade completa para trabalhos braçais. Fundamento não rebatido nas razões do especial e suficiente para manter a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STJ. 3. Correção monetária. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A conclusão acerca da comprovação da invalidez permanente indenizável pela apólice de seguro contratada baseou-se na interpretação das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem assim na apreciação do contexto fático-probatório dos autos - laudo pericial atestando a incapacidade total para trabalhos braçais - justificativas que não podem ser revistas em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Casa. 2. As instâncias de origem ... ()

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Doc. 164.5244.3002.2400

930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que ... ()

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Doc. 151.5974.7001.8500

931 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 196.4015.6002.4400

932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demanda... ()

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Doc. 220.9160.6438.6721

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de a... ()

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Doc. 210.8130.8599.5318

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Exclusão. Tema 517 dos recursos repetitivos. Imprescindibilidade de perícia. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial da necessidade de realização de perícia, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 2 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente f... ()

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Doc. 166.2840.1001.1700

935 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. «A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o cont... ()

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Doc. 200.2815.0009.4500

936 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido liminar, determinando a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos requeridos até o limite de R$ 19.795.452,81, para garantia do ressarcimento dos danos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de «o ... ()

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Doc. 241.2090.8861.2572

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Medidas de execução atípicas. Tema afetado. Recursos repetitivos. Suspensão do julgamento na origem. Manutenção. Distinguishing não verificado. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa à presença dos requisitos que permitem a adoção de medidas executivas atípicas foi submetida pelo STJ ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), com a determinação de suspensão, pelos Tribunais de Justiça, dos recursos que tratem do mesmo assunto. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem verificou que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão do juízo de origem que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão da ... ()

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Doc. 166.1320.9002.6700

938 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A eg. Terceira Seção desta col. Co... ()

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Doc. 172.0293.2007.2400

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Federal matéria que demanda reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública,... ()

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Doc. 241.1071.1437.2715

940 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem produtor rural pessoa física impetrou mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a Cor... ()

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Doc. 138.6784.7001.5500

941 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Repetitivo com tese diversa.

«1. Para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,... ()

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Doc. 240.1080.1642.3912

942 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial a) por incidência do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253 do RISJT, e da Súmula 182/STJ; e b) por preclusão do capítulo decisório que deveria ter sido impugnado pela via do Agravo Interno perante o orgão a quo (violação do art. 1.030, § 2º do CPC/2015). 2.O Agravante, quanto à inadequação da via recursal eleita, afirma que não houve a aplicação de te... ()

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Doc. 153.3981.8000.1200

943 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 892. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade. Aplicabilidade do mesmo entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuíd... ()

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Doc. 250.2280.1483.9410

944 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Revisão da dosimetria da pena. Redução da fração de aumento por continuidade delitiva. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ não demonstrada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por S. D. dos S. condenado pelo crime de estupro de vulnerável (, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com causa de aumento pelo , II e continuidade delitiva (). O recurso especial foi inadmitido pela Corte Estadual com fundamento na Súmula 7/STJ e nos Temas Repetitivos 1121 e 1202 do STJ, sendo interposto agravo para impugnar essa decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 250.2280.1253.5428

945 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Recurso especial interposto pelo réu. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento a parte do recurso do réu e o inadmitiu com relação às outras teses. Agravo não conhecido. Súmula 284/STJ.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, com fundamento no , I, «b», negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, e inadmitiu o recurso especial em relação às demais alegações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que negou seguimento ao recurso especi... ()

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Doc. 241.1120.1559.3925

946 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem conclui que a Lei Delegada estadual 43/2000 reestruturou a carreira dos servidores, absorvendo as perdas oriundas da conversão da URV determinada na Lei 8.880/94, servindo de termo inicial para contagem do lustro prescricional. 2 - Para revisar essa conclusão, seria necessário analisar o diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 ... ()

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Doc. 231.1240.9195.4328

947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que se mostra legítima a recusa, pela Fazenda Pública exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, quando houver inobservância da ordem preferencial de... ()

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Doc. 135.7073.7003.0200

948 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. 2. A partir da aplicação da orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo à hipótese dos autos, tem-se que as operações de leasing celebradas entre 1994 e 31 de julho de 2003, ou seja, na vigência do Decreto-Lei 406/68, é de c... ()

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Doc. 220.9281.2805.8766

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese jurídica firmada em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a revisão do acórdão recorrido depender do reexame fático probatório. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo, no exercício do juízo de conformação com as teses... ()

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Doc. 250.1061.0841.5477

950 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu pedido de manutenção da suspensão do feito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em... ()

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