Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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704 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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705 - STJ. Processual civil. Execução. Valor. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Cálculos homologados. Súmula 7/STJ.

706 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

707 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

708 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

709 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra dois réus. Sentença que exclui um dos réus por ilegitimidade passiva e julga procedente o pedido em relação ao outro. Honorários arbitrados em favor do réu excluído com base no valor da condenação. Verba decorrente de juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Suspensão do cumprimento de sentença dos honorários em face de controvérsia na liquidação do juízo de procedência. Cabimento. Vinculação evidenciada. Incidência do CPC, art. 265, IV, a.

711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. 4. REAJUSTES CONVENCIONAIS. PRÉ CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 5. COMISSÕES «POR FORA". INCIDÊNCIA DA SÚMULANº340/TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS NOS SÁBADOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

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712 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO INSS CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO RATIFICADA.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

714 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PREVALÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

715 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Litispendência. Tema de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro nos cálculos da execução apresentados pela contadoria do foro. Análise vedada pela súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

716 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.

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717 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da CF/88, art. 5º, XXXVI. 1.3. Como bem pontuado pela Corte de origem, «a conta de liquidação apenas observou o que consta da sentença e os limites do pedido «. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese dos autos o TRT destacou que a executada impugnou genericamente a incorreção dos cálculos das diferenças salariais, pois «não aponta especificamente qual o erro havido na conta de liquidação em relação aos valores» e «cita incorreção nos valores utilizados como salários devidos, por exemplo, nos meses de 12/2008 a 06/2010, mas em contrapartida não aponta quais seriam os salários corretos nesses meses". 2.3. A questão atinente à impugnação dos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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718 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidores públicos do estado de São Paulo. Adicionais por tempo de serviço designados por quinquênios e sexta-parte. Legitimidade do sindicato dos servidores publicos do est de sao paulo. Matéria constitucional. Base de cálculo. Matéria de direito local. Honorários de advogados.

719 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PECÚLIO CBPM. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

721 - TJSP. Execução penal. Cálculo. Liquidação de Penas. Inclusão de sanção imposta em outro processo criminal. Pedido do paciente visando sua exclusão, por se tratar de condenação relativa a pessoa homônima. Possibilidade. Instauração de incidente pelo Magistrado e presença de fortes indícios da alegação. Determinação para que o paciente seja posto em liberdade tão logo a pena que cumpre e sobre a qual não há discussão atinja seu término, excluída a proveniente da condenação proferida em outro processo. Ordem concedida.

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722 - TJSP. Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

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723 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de que a sentença em execução é ilíquida. Irrelevância. Hipótese em que os credores apresentaram memórias de cálculo, revestindo-se, portanto, da liquidez devida para o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 475-B. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA. -

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

729 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.

731 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil. Dúvida acerca do valor devido por uma parte à outra. Conversão do julgamento em diligência com fundamento no CPC, art. 938, § 3º. Acolhimento dos cálculos realizados em segunda instância, que não foram impugnados pelos litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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732 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

733 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

734 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão caracterizada.

736 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÃO DO JULGADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PELO SINDICATO, DISSONANTE DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA REPETITIVA 0017256-92.2016.8.19.0000. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS SUBSTITUÍDOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO: «CABERÁ À PARTE APRESENTAR AS PROVAS DE QUE DISPÕE E SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO POSSIBILITA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR". COMPETÊNCIA: CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO COLETIVA E PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEDUZIDAS POR CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA EM QUE AQUELE JUÍZO EXERCE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 516, II, AUTORIZADA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, A PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES NOS FOROS COMPETENTES EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA DE SEUS DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AOS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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737 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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739 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO NÍVEL SALARIAL MÁXIMO PARA O CARGO DO EXEQUENTE NO PLANO DE CARREIRA . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que mantida a improcedência da ação rescisória, porquanto não configurada a existência de prova falsa ou prova nova a autorizar a desconstituição do julgado proferido em sede de agravo de petição. 2. No caso concreto da ação subjacente, o título executivo consolidado na fase de conhecimento havia deferido o pagamento de diferenças salariais com base nas promoções não concedidas, mas consignou expressa limitação dos cálculos ao nível e faixa máximo permitido para o cargo do reclamante, conforme Plano de Cargos e Salários. 3. Por tal razão, durante a fase de liquidação, as promoções foram limitadas somente até a Faixa 10 / Nível 07, por se tratar do teto regulamentar previsto para o cargo do autor (ATO II - Assistente de Operações), conforme Tabelas Salariais vigentes com base no PCS/1991. 4. A controvérsia reside na alegada falsidade das tabelas e relatórios utilizados para limitar os cálculos de liquidação. Ocorre que, tal como registrado na decisão monocrática agravada, embora fundada a pretensão na hipótese do CPC, art. 966, VI, extrai-se da própria causa de pedir da ação rescisória inexistir efetiva indicação de que a Tabela SIAPE seja falsa, mas tão somente de que a CONAB não respeitava as limitações previstas em seu próprio Plano de Cargos e Salários. 5. Não se trata, pois, de prova falsa, mas de elemento probatório que, na visão do autor, deveria ter sido desconsiderado pelo Órgão Julgador, por não retratar a realidade contratual dos empregados da CONAB. 6. Inviável, portanto, a incidência de corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VI. 7. Em similar direção, sob a ótica de prova nova (CPC, art. 966, VII), não se sustenta a pretensão rescisória, uma vez que o autor não logrou indicar a razão pela qual não apresentou os documentos no momento oportuno, durante a fase de liquidação, considerando tratar-se de fichas funcionais cuja existência era de seu notório conhecimento. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .

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740 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, o recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação da CF/88, art. 5º, § 2º, o qual se revela impertinente ao debate atinente à possibilidade de dedução de valores supostamente quitados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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742 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

743 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

744 - STJ. Processual civil. Execução. Ônus da prova. Planilha de cálculo divergente revolvimento. Documentos. Súmula 7/STJ.

745 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANO MORAL.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS Nº. 1.218, STF, E Nº. 589, DO STJ, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE SOMENTE IMPACTARÁ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE Nº. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA COMPUTADO NO CÁLCULO DO PISO MUNICIPAL O VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO SOCIAL.

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747 - TJSP. Ação acidentária em fase de execução - Controvérsia sobre diferenças de (a) precatório das parcelas atrasadas e de (b) saldo pago administrativamente pela demora no cumprimento do título judicial (revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez) - Alegação de quitação apenas do residual relativo ao pagamento administrativo e de homologação de cálculos incorretos no tocante (a) ao reajuste/evolução do benefício e (b) ao percentual de juros de mora aplicável - Decisão homologatória que, por fim, fixa como débito total a quantia apurada apenas para as diferenças do atraso na reimplantação (revisão) do benefício - Planilhas de diferenças acolhidas que, em relação à correção do benefício e atualização monetária, observam e obedecem tanto aos índices de reajustes previdenciários como aos indexadores de preservação monetária, individualmente e mês a mês - Ademais, aplicação de percentual de juros moratórios não só expressamente determinado no título judicial como, também, adotado nas contas originais do próprio credor (0,5% ao mês), as quais acolhidas como base de liquidação - Descabimento de alterações dos parâmetros do cálculo original - Necessidade de prosseguimento da execução apenas para quitação das diferenças relativas ao precatório pago, já calculadas e acolhidas - Sentença de extinção da execução reformada. Dou parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados.

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Tribunal de origem que afirma não ser possível a liquidação por simples cálculos aritméticos. Contexto fático que se diferencia do julgamento ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO. -

750 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DOAÇÃO INOFICIOSA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DOS RECORRENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELA «EXPERT» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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