Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BENS MÓVEIS PROPOSTA PELA AGRAVADA, JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A AGRAVANTE A INDENIZAR A AUTORA, PELO VALOR DE MERCADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO E DISCRIMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DO TÍTULO EXEQUENDO - CORRETO SE AFIGURA O R. DECISUM VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE, POR DESNECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A NOTA FISCAL, QUE INSTRUIU A EXORDIAL, SE REVELA EM DOCUMENTO HÁBIL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

553 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

554 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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556 - STJ. Agravo regimental no. Pleito de habeas corpus retificação de cálculo de pena. Descabimento. Propósito de gerar um"crédito de reprimendas". Agravo regimental desprovido.

557 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Conta de liquidação. Precatório complementar. Cálculo da diferença. Juros em continuação. Débito que até então era comum passa a ser regido pelas leis de diretrizes orçamentárias, porquanto, nesta fase forma-se o precatório judicial, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico. Importância indevida se respeitado o prazo constitucional para pagamento, pois a autarquia, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. CF/88, art. 100, § 1º. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da incidência de juros referentes ao período posterior à conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

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558 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

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559 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

560 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

561 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

562 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

563 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição da parte executada, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a observância da integralidade das verbas de natureza salarial recebidas pela parte autora para o cálculo do benefício previdenciário, asseverando que « a decisão não fixou teto ou qualquer limite no cálculo do benefício, sendo expresso que a limitação pretendida pela executada não encontra guarida no estatuto, apenas se referindo às contribuições e não aos benefícios. (...). Desse modo, não havendo no comando exequendo qualquer limitação ao cálculo do benefício, corretos os cálculos. Estando os cálculos devidamente de acordo com os limites da coisa julgada, não há que se falar em excesso de execução e retificação da conta.» 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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564 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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566 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

567 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Decisão que defere a expedição de precatório do valor incontroverso. Intimação pessoal da união da decisão juntamente com a planilha de cálculo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Juros de mora. Incidência até a decisão que determina a expedição da requisição de pagamento referente aos valores não impugnados.

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A

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569 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. IPC. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

571 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença. Juros moratórios corretamente incluídos nos cálculos apresentados. Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incluem-se na liquidação ainda que a sentença exeqüenda tenha restado omissa quanto ao particular. Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.

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573 - TJSP. Agravo de Intrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra r. decisão que homologou cálculos da Exequente e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada - Nenhum documento comprovatório de pagamento de consultas médicas foi oferecido - Afastabilidade da condenação em litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Necessidade. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

576 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência das matérias em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco executado. 3 - Nas razões do agravo, o executado sustenta que deve ser reconhecida a transcendência das matérias apresentadas no recurso de revista bem como defende a violação da coisa julgada. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, quanto ao tema «CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA», ficou registrado na decisão monocrática agravada que o executado alega que houve violação àcoisa julgada, sob o fundamento de que «nos comandos exequendos há determinação expressa para limitar a apuração aos períodos em que os substituídos laboraram na base territorial do sindicato, ou sejam estavam lotados na base territorial do sindicato autor". Por outro lado, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT, com base na interpretação do título executivo judicial, deu provimento ao recurso do executado para excluir, dos cálculos de liquidação, em relação ao substituído Rubens Batista Leite, o período posterior a 01/09/2010, e, quanto ao substituído Rodrigo Mendes Setubal, o período entre 01/01/2012 a 31/12/2012. Para tanto, o Colegiado explicou que o «objeto da condenação diz respeito à condenação do reclamado a pagar, observando os controles de jornada respectivos, horas extras, quando não concedido o intervalo do CLT, art. 71, acrescido caput de reflexos aos substituídos lotados na base territorial do autor, sempre que extrapolarem a jornada diária de seis horas «, destacando que «o que se observa do comando exequendo é que o requisito para ser beneficiado com a sentença proferida nos autos desta ação coletiva é a ativação em agência bancária do reclamado situada na base territorial do Sindicato Autor» . Registrou que a «sentença coletiva faz coisa julgada ultra partes, beneficiando os integrantes de um determinado grupo (in casu, os substituídos que laboraram em agências situadas na base territorial da entidade sindical substituta)» e informou que a «base territorial do sindicato autor abrange as cidades de Águas Formosas, Araçuaí, Ataléia, Campanário, Capelinha, Caraí, Carlos Chagas, Itambacuri, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pavão, Poté e Teófilo Otini como se verifica de ID. 8be7597 - Pág. 1". Quanto ao substituído Rodrigo Mendes Setúbal, o TRT, com base nas fichas funcionais, consignou que ele «laborou nas cidades de Muqui/ES, Vitória/ES, Carlos Chagas/MG e Mantena/ES», sendo que «o período em que esteve prestando serviços nos limites da base territorial do sindicato foi apenas quando esteve fixado em Carlos Chagas, de janeiro de 2012 a dezembro de 2012". Relativamente ao substituído Rubens Batista Leite, o TRT entendeu, com base nas fichas funcionais, que ele «trabalhou dentro da base territorial do sindicato durante todo período imprescrito, exercendo atividades nas cidades de Governador Valadares, Teófilo Otoni e Araçuaí» e que, «entretanto, a partir de 01/09/2010, quando trabalhava na cidade de Teófilo Otoni, passou ao cargo de Gerente de Agência, (ID. f6f72a5 - Pág. 8), estando o substituído, a partir de então, na situação prevista no CLT, art. 62, II, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada deferido no título executivo". Concluiu que «por não estarem presentes requisitos essenciais para o reconhecimento dos pedidos deferidos na ação coletiva, os períodos laborados pelo substituído Rodrigo Mendes Setubal em agências localizadas fora da base territorial do Sindicato autor não integram a condenação e, da mesma forma, não podem ser incluídos nos cálculos os períodos em que o substituído Rubens Batista Leite exercia atividades como Gerente Geral de Agência, uma vez que não faz jus ao pagamento de horas extras". Ainda entendeu que «não prospera a pretensão do executado de exclusão dos períodos em que os substituídos exerceram jornadas de 8 horas diárias, com gozo de 1 hora de intervalo intrajornada», visto que «o comando exequendo determina o pagamento de horas extras decorrentes ao descumprimento do intervalo intrajornada para aqueles que tenham cumprido jornada superior a 6 horas, conforme se apurar em liquidação, a partir dos cartões de ponto e, o perito informou, em sua manifestação de ID. dfc88bf, que foram apuradas horas extras devidas aos substituídos, mesmo quando estavam sujeitos a jornada de 8 horas (ID. dfc88bf - Pág. 6)". Por fim, o Regional registrou que «ao traçar os parâmetros de liquidação, o juiz sentenciante determinou a observância do divisor 180 para os substituídos sujeitos a uma jornada de seis horas e 220 para aqueles sujeitos a uma jornada de oito horas (ID. e649512 - Pág. 5), o que deixa claro que a execução não se limita àqueles submetidos à jornada de seis horas, como quer fazer crer o executado". 6 - Relativamente ao tema «CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA», ficou registrado na decisão monocrática agravada que o executado alega que houve violação àcoisa julgada, sob o fundamento de que não há no título executivo, determinação para que o FGTS incida sobre os reflexos deferidos. Por outro lado, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou a retificação da conta de liquidação para incluir, na base de cálculo do FGTS, além das horas extras, os reflexos em férias acrescidas de 1/3 e em 13º salários. Para tanto, o Colegiado entendeu que «ainda que não haja determinação expressa no julgado, a base de cálculo do FGTS deve observar o disposto na Lei 8.036/90, art. 15 e, portanto, incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas". Explicou que a «norma regulamentadora do FGTS não exclui, da sua base de cálculo nenhuma parcela que componha a remuneração do empregado, nem mesmo as que são reflexas de outras», sendo que «quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em 13º salário, férias + 1/3, formam a base de cálculo dos recolhimentos fundiários". Ainda registrou que «com relação ao RSR, entretanto, consoante entendimento firmado no âmbito desta d. 9ª Turma, o repouso semanal remunerado majorado pelos reflexos das horas extras não repercute em outras parcelas trabalhistas, inclusive em FGTS e respectiva multa fundiária". 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 8 - Também ficou destacado na decisão monocrática agravada que a decisão recorrida não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, incidindo, no caso, por analogia, o disposto na OJ 123da SbDI-1 desta Corte . 9 - Por fim, foi registrado que o entendimento prevalecente do TST tem sido o de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do executado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

578 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Embargos rejeitados.

579 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da execução que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de regular intimação do patrono da executada acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese na fase de execução comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, «a», da CLT, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento.

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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO CRIME COMETIDO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO ÓBICE ANOTADO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE AMPARO LEGAL - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUE SE RESTRINGE À PROGRESSÃO CARCERÁRIA, NÃO ALCANÇANDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 441 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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582 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

583 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Hipótese em que a parte executada será intimada a cumprir espontaneamente a obrigação, por seus advogados, somente após a apresentação do cálculo de liquidação pela parte exequente. Ante a ausência de intimação do banco, não há fundamento legal a sustentar a imposição da multa. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incidência da prescrição quinquenal nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 258.852,84, atualizado até 30/06/19, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O exequente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há omissão no acórdão recorrido, visto que «a r. decisão não observou que a sentença prolatada naqueles autos da ação declaratória restou mantida pelo E. TST, com procedência da ação para declarar unicamente a inexistência de relação jurídica entre o 1º Réu daquela ação, Manoel Vicente Rodrigues da Silva, e o homônimo do seu paradigma, sem qualquer efeito rescisório sobre processos com trânsito em julgado, como o presente caso". Explica que o que pretende são «as diferenças salariais existentes entre o Manoel Vicente e o verdadeiro paradigma Luiz Roberto da Silva (eletricista), que obteve equiparação salarial com o Sr. Djair, pois caso contrário seria hipótese de rescindir ou desconstituir o julgado que deferiu tais diferenças, efeitos que uma sentença declaratória não possui". Ressalta que «busca a recomposição salarial a partir do salário do verdadeiro eletricista, Luiz Roberto da Silva, observada a majoração judicial conquistada por este, com o Sr. Djair (processo 0129-97, da 3º VT/SP)". 2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve os cálculos de liquidação atinentes às diferenças salariais por equiparação, nos quais foram observados os valores corretos da equiparação com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silva, consoante ação declaratória 214300-09.2009.5.02.0059. Para tanto, o Colegiado explicou que, no caso, «foi formulado na inicial o pedido de equiparação salarial com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silvaque, por sua vez, havia ajuizado perante a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo a ação trabalhista 0208600-87.1998.5.02.0075, pretendendo a equiparação salarial comLuiz Roberto da Silva» . Registrou que a «sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais em isonomia ao paradigma apontado, durante o período imprescrito até a rescisão contratual do reclamante, sendo queo cálculo da diferença deverá ser efetuado pelo valor do salário do paradigma já equiparado, como deferido na ação trabalhista movida por ele contra a reclamada « e que «após o trânsito em julgado da decisão, que não sofreu alterações no tópico, o Juízo de 1º grau tornou definitiva a execução processada na carta de sentença e determinou a readequação dos cálculos do laudo contábil ao acórdão de fl. 309 que excluiu algumas horas extras, e ao despacho proferido na precatória utilizando as corretas evoluções salariais do autor e de seu paradigma, conforme documentos ora juntados, despidas do vício jurídico retro denunciado «. O TRT destacou que na «execução do processo de Manoel Vicente, por erro da própria ré, as diferenças haviam sido indevidamente apuradas com base nos salários de ex-empregado de nome quase homônimo, Luiz Roberto Silva, engenheiro, em vez do real paradigmaeletricistaLuiz RobertodaSilva, resultando em valores exorbitantes, visto que o engenheiro recebia salários muito superiores aos do eletricista» e que «essa questão, todavia, já foi ali solucionada pela decisão do TST em ação declaratória de inexistência de relação jurídica» . Registrou ainda que o «Perito retificou, então, seus cálculos, corrigindo o salário base do paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva (fl. 615/709), conforme seu histórico salarial e folhas de pagamento (doc. 24 e 34, respectivamente, do 2º volume de documentos da ré)". Concluiu, assim que «a pretensão do agravante de utilizar o laudo contábil do processo 0129/97 (doc. 6 do 5º volume de documentos do autor, e fl. 867/88), no qual Luiz Roberto da Silva pleiteou equiparação salarial com Djair da Silva, importa em violação à coisa julgada, que não fez referência a paradigma mais remoto» e que «como bem observadoa quo, o exequente não demonstrou de forma clara e específica o efetivo equívoco no salário-base utilizado para os cálculos homologados, com vistas a decisão proferida na ação declaratória «. Opostos embargos de declaração, o TRT ressaltou que o «acórdão embargado consignou expressamente ter havido retificação dos cálculos pelo Perito contábil, corrigindo o salário base do paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva (fl. 615/709), conforme seu histórico salarial e folhas de pagamento, e que a pretensão do agravante de utilizar o laudo contábil do processo 0129/97 (doc. 6 do 5º volume de documentos do autor, e fl. 867/88), no qual Luiz Roberto da Silva pleiteou equiparação salarial com Djair da Silva, importa em violação à coisa julgada, que não fez referência a paradigma mais remoto (fl. 939), pelo que a pretensão ora manifestada, na realidade, configura mero inconformismo em face da decisão ora atacada, não sendo esta a finalidade da presente medida". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca dos cálculos de liquidação. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. EQUÍVOCO REFERENTE AO SALÁRIO DO PARADIGMA IMEDIATO NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que se trata de deferimento de equiparação salarial em cadeia. O ora exequente (eletricista) obteve equiparação salarial com outro empregado eletricista. Esse paradigma, por sua vez, havia obtido equiparação em reclamação anterior, com colega igualmente eletricista. 3 - Todavia, em ação declaratória própria, verificou-se que as contas do paradigma imediato destes autos (eletricista) foram elaboradas deforma errada, pois ao invés de se basearem no real salário do paradigma remoto (eletricista), basearam-se no salário de empregado homônimo (engenheiro). 4 - O TRT, ao considerar o valor do salário do paradigma imediato (eletricista), calculado com base no valor correto do salário do paradigma remoto (eletricista), não vulnera a coisa julgada nestes autos. Nesse particular, os cálculos neste processo que ora se examina devem ser realizados observando-se os salários do paradigma imediato, mas sem considerar os valores auferidos mediante erro de cálculo, como pretende o exequente. 5 - Com efeito, o que transitou em julgado foi o deferimento de diferenças salariais por equiparação salarial entre eletricistas, sendo que «o cálculo da diferença deverá ser efetuado pelo valor do salário do paradigma já equiparado, como deferido na ação trabalhista movida por ele contra a reclamada», sem vinculação a valores específicos. Os valores deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, como de fato está ocorrendo. 6 - Há vários julgados desta Corte, inclusive da Sexta Turma, nos quais foi analisada essa mesma situação sui generis entre a Eletropaulo e diversos empregados eletricistas. Neles, reconheceu-se que a adequação da conta na liquidação, com a devida correção do equívoco reconhecido na Ação Declaratória 214300-09.2009.5.02.0059, não vulnera a coisa julgada. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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586 - TJSP. VOTO 54605 APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO IMPORTE SINGELO DE R$ 5.996,90 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO -

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação. Memória de cálculo. Apresentação pelo exequente. Prescrição. Súmula 150/STF. Ocorrência.

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência à decisão proferida pelo e.STJ. Decisão guerreada que fixou parâmetros de cálculo e determinou a produção de prova pericial. Considerando-se a intempestividade da insurgência ora manifestada, determinou-se esclarecimentos por parte do banco agravante, o qual noticiou seu desinteresse no prosseguimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/01-SIMAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO PARA VINDA DE PLANILHA COM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO APELO AUTORAL. VERBA QUE PASSA A INCORPORAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSITIVO DADO O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

591 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido judicialmente. Aplicação no cálculo, da correção de fevereiro de 1994 (39,67%), devendo ser pagas as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal e demais consectários de estilo. Conta de liquidação elaborada pelo INSS. Concordância do obreiro. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido, sob pena de violação à coisa julgada. Inexistência, ademais, de prejuízo algum ao segurado. Valor do benefício apurado por ele próprio. Implantação administrativa pelo INSS da prestação, tomando por base o valor aferido. Ação improcedente. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUANDO OS AUTORES COMPLETARAM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTIPULADAS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 952, SENDO VÁLIDO DESDE QUE: ¿(I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPENDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO¿. ARTS. 15 E 16, IV, DA LEI 9.656/1998, DETERMINAM QUE O AUMENTO POR IDADE DO CONSUMIDOR SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO PREVISTOS CONTRATUALMENTE AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS PARA CADA FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU ESTUDO ATUARIAL DEMONSTRANDO QUE O REAJUSTE NÃO É DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO REAJUSTE NO PERCENTUAL 63,20%( SESSENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE POR CENTO), APLICADO QUANDO OS AUTORES COMPLETARAM 60(SESSENTA) ANOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART 373, II, DO CPC. CONTUDO O VALOR CORRETO DA MENSALIDADE DEVE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 952: ¿SE FOR RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO AUMENTO PRATICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO, PARA NÃO HAVER DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, § 2º, A APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DO CONSUMIDOR NA NOVA FAIXA DE RISCO, O QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿ REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARARANDO A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELOS RÉUS, DETERMINANDO QUE O REAJUSTE CORRETO SEJA CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Liquidação de sentença. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade). Decisão que homologou o laudo pericial e declarou líquida a condenação. Alegação da operadora de saúde de que o valor apurado é devido em seu favor, inexistindo crédito em favor do beneficiário. Agravado que, em contraminuta, aponta equívoco nos cálculos elaborados e concorda com o parcial provimento do recurso, tão somente para anulação da decisão e retificação do laudo pericial. Hipótese em que desconsiderados os valores das mensalidades ajustados em anterior ação ajuizada pelo requerente. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

597 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. SÚMULAS 298, IV, DO TST E 399, II, DO TST. DESPROVIMENTO . Os parâmetros do título exequendo não foram definidos na sentença homologatória, mas em despacho que impulsionou a liquidação do julgado, prolatado em 17/11/2017. Assim, na decisão homologatória dos cálculos não consta nenhum pronunciamento sobre a atualização monetária, esbarrando a pretensão rescisória no óbice da Súmula 298/TST, IV, segundo a qual « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Ademais, o, II da Súmula 399/TST dispõe que « A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra «. Diante dos óbices contidos nas Súmulas 298, IV e 399, II, desta Corte Superior, inviabilizada a pretensão rescisória calcada na afronta à tese proferida pelo STF na ADI 5348. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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599 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA FINAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

600 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Base de cálculo. Individualização das verbas. Definição na fase de liquidação de sentença. Inclusão das extras na base de cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, «a» e «b». Enunciado 172/TST. CF/88, art. 7º, XIII.

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