Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

852 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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853 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

854 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

855 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

856 - TST. Reserva matemática. Recálculo. Designação de especialista em ciências atuariais. Desnecessidade. Não conhecimento.

857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

859 - TJSC. Consumidor. Cômputo do número de ações a serem subscritas. Entendimento consolidado pelo STJ. Momento da integralização do capital. Balancete mensal. Critérios a serem utilizados no cálculo da liquidação em eventual conversão em perdas e danos. Cotação das ações em bolsa de valores. Não conhecimento do recurso neste ponto, por falta de interesse recursal.

860 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo apresentado pela Fazenda Pública. Alegação de limitação temporal não contemplada na sentença exequenda. Inovação recursal. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem. Vício não evidenciado. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento provisório de sentença. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca da desnecessidade de instauração de fase de liquidação de sentença. Possibilidade de apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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862 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação ordinária objetivando o recálculo de adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aferição do valor exato do proveito econômico pretendido. Hipótese que demanda cálculos individuais, respeitadas as particularidades de cada autor. Real valor da causa que só poderá ser apurado em liquidação de sentença, com as informações fornecidas pela Fazenda do Estado. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública.

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO COLETIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEPROVIDO. 1.

864 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Exequente, que versava sobre cálculos de liquidação e base de cálculo do pagamento de comissões, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a ausência de fundamentação do recurso de revista à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois inexistente a indicação de comando, da CF/88 no apelo trancado, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Exequente não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Lide que tem por objeto ações da telefônica. Impugnação ao laudo pericial. Cálculo, porém, feito de acordo com o título judicial. Inocorrência dos erros apontados. Observância do princípio da fidelidade da execução ao título. 1. Decisão que rejeitou a impugnação da TELEFÔNICA ao cumprimento de sentença, e homologou o laudo pericial, fixando os honorários periciais em R$ 4.000,00. 2. Recurso da executada parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Indenização corresponde a ações da TELEFÔNICA emitidas em número menor do que fazia jus a autora quando da contratação de plano telefônico. Valor apurado em perícia. Reconhecida a fidelidade dos cálculos ao título judicial exequendo. 3.2. Depósito judicial não cessa a incidência de juros e correção monetária, conforme entendimento do STJ (Tema 677). 3.3. Honorários periciais. Arbitramento que comporta redução para R$ 2.500,00, o que induz observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inconformismo acolhido em parte neste ponto. 4. Recurso da executada parcialmente provido. Decisão reformada em parte

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866 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 884, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (indicar dispositivos, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Extinção da execução individual e dos embargos por ausência de liquidação da sentença genérica. Ausência de omissão do julgado regional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

868 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 896-A- INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - REGULAR NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR ATUALIZADO DOS INGRESSOS MAIS CAROS («CATEGORIA 1»), NECESSÁRIOS À ENTRADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ DURANTE OS «JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016», BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO TITULARES DO DIREITO REAL DE USO DAS CADEIRAS PERPÉTUAS DO ESTÁDIO DO MARACANÃ, PORÉM FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DESTE DIREITO NOS REFERIDOS EVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O VALOR OFICIAL DO INGRESSO PARA O SETOR ONDE SE LOCALIZAM AS RESPECTIVAS CADEIRAS CATIVAS. OCORRE QUE, OS INGRESSOS PARA O SETOR DAS CADEIRAS DOS AUTORES NÃO FORAM VENDIDOS, VISTO QUE DESTINADOS À IMPRENSA QUE COBRIU OS EVENTOS. AGRAVANTES QUE APRESENTARAM SOMENTE A PLANILHA DE CÁLCULOS DA CATEGORIA B, SEQUER APONTANDO O VALOR DA EXECUÇÃO DA CATEGORIA «A". ASSIM, APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS FORAM HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$ 256.180,74, (INDEX 529) AFASTANDO O MM. JUÍZO A QUO A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, NÃO SENDO TAL DECISÃO OBJETO DE RECURSO PELOS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria preclusa. Agravo interno do município desprovido.

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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874 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar, por completo e sem fundamentação, as alegações do agravante no feito, tanto relativas à prescrição intercorrente e à nulidade fundada na ausência de citação da coautora da ação revisional para integrar o incidente de liquidação, quanto relativas à crítica ao laudo pericial, amparada em parecer de assistente técnico - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional configurados - Afronta ao disposto nos arts. 371, 477, §§ 1º e 2º, 479 e 510 do atual CPC - Decisão anulada, afastando-se a homologação do cálculo elaborado pelo perito - Determinada a apreciação, em primeiro grau, das matérias de ordem pública invocadas pelo agravante, bem como a intimação do perito para esclarecer as críticas e pontos divergentes apresentados pelo assistente técnico - Agravo provido, com determinação

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

878 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Necessidade de perícia. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença em procedimento de liquidação. Manutenção do acórdão estadual. Manutenção da decisão unipessoal.

880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que a executada não demonstrou equívoco nos cálculos de liquidação em relação às horas extras. Registrou a ocorrência de impugnação genérica «porque não especifica em qual ponto não foi observada a sentença e onde estão os equívocos dos cálculos homologados» e ressaltou a ausência de «demonstrações quanto às divergências referentes ao quantitativo de horas extras prestadas por cada um dos substituídos, apenas apresentando uma alegação genérica de que os cálculos estão incorretos, o que não deve ser admitido». 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que não houve observância do comando constante do título executivo judicial, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária em razão dos termos da Súmula 126/TST. 4. No mais, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento.

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881 - TJSP. Prova. Produção. Sendo suficiente para o julgamento do mérito da demanda o conjunto probatório colecionado, inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa se não realizada prova pericial, não juntados contratos anteriores e não apresentados cálculos de liquidação, inexistente dúvida a respeito da cédula de crédito bancário com seus respectivos aditivos, título executivo extrajudicial nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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882 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo. CPC/1973, art. 605. Súmula 188/TFR.

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883 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE EM SEU DESFECHO IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM PROL DO AUTOR. REPARAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE LÍQUIDA DO DECISUM ADIMPLIDOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EM QUE SE BUSCA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PLANO COM O TRATAMENTO A FIM DE SE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESSA PARTE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO POR CONSIDERAR NÃO HAVER DÉBITO A SER ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA QUE ALIADOS AO TEXTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRETENSÃO DO TRATAMENTO PARA POSTERIOR COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, POR NÃO TER SIDO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE (A) O EXEQUENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA COLETIVA POR NÃO CONSTAR DA LISTA DE ASSOCIADOS DO IDEC; (B) HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (C) DEVERIA O TÍTULO SER SUBMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ENVOLVER DEMANDA COLETIVA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APELANTE QUE NÃO SE PREOCUPOU EM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA EM SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO QUE NÃO SE OCUPA DE APONTAR OS EVENTUAIS ERROS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SERIA UMA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA OU QUE ENVOLVERIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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885 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade parcial e permanente. Nexo etiológico reconhecido. Déficit funcional existente que permite o exercício de atividades remuneradas. Procedência parcial da ação para implantação do auxílio-acidente. Pedido de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Julgamento «extra petita». Não caracterizado. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Pleito de incidência de índice de correção monetária após a conta de liquidação. Questão sequer discutida, muito menos dirimida pela sentença. Honorários advocatícios. Alteração para adequá-la aos termos da Súmula

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886 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA REPUTADA INADEQUADA PELO MM. JUÍZO A QUO. VALOR ARBITRADO POR RAZOABILIDADE, COMO ALÍQUOTA DE LUCRO MÉDIO DE EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADE EM QUE SE INSERE A SOCIEDADE «PINTA E BORDA» (4%). HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO

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888 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

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889 - TRT18. Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.

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890 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Pretendido depósito pela reclamada da importância apresentada pelo reclamante antes da homologação dos cálculos. Inexistência de direito líquido e certo.

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891 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIALPAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante. No caso, não se identifica no acórdão recorrido a existência de critérios objetivos, ou condições individuais e personalíssimas para a concessão da referida gratificaçãoa determinados empregados apenas, em detrimento de outros. Nessa hipótese, esta Corte tem entendido que o pagamento de gratificação especial, por ocasião da rescisão contratual, sem que tenha havido a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, é devido o pagamento da parcela «gratificação especial» à reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ADOTADA A FORMA DE CÁLCULO DESCRITA NA INICIAL. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme vier a ser apurado na fase de liquidação. No agravo, a reclamante sustenta que deveria ser determinada a apuração da base de cálculo nos termos postulados na petição inicial: cálculo que observe a maior remuneração x número de anos + 20%. Argumenta que essa fórmula estaria demonstrada por prova documental e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar os critérios objetivos para o cálculo. Porém, a matéria da base de cálculo da gratificação especial é controvertida nos autos, na medida em que houve a impugnação expressa na contestação do reclamado especificamente nesse ponto. E essa questão probatória da base de cálculo não foi decidida na sentença e no acórdão do TRT, os quais haviam indeferido o pagamento da gratificação especial, deferida pela primeira vez nestes autos no TST. Por essa razão, não há como decidir nesta instância extraordinária sobre a base de cálculo da parcela e deve ser mantida a remessa da questão à fase de liquidação, na qual o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da parcela. Não há prejuízo processual para as partes que na fase de execução ocorra o incidente de cognição sobre a matéria probatória, a qual poderá ser decidida na Vara do Trabalho e revisada no TRT, as duas instâncias soberanas na análise das provas, procedimento vedado no TST. Agravo da reclamante a que se nega provimento.

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Vícios ausentes. Execução de sentença. Remessa, de ofício, pelo juízo, à contadoria judicial. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Deficiência recursal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do mérito da controvérsia. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

893 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

894 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRANSPORTADORA SULISTA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

895 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

896 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação. Impugnação. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Decisão que determinou a liquidação por cálculos do contador. Trânsito em julgado das sentenças do processo de conhecimento e dos embargos à execução. Discussão acerca dos valores inclusos. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INCORRETO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

900 - STJ. Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos de juros moratórios, ainda que não tenham sido requeridos e após a homologação da conta de liquidação. Possibilidade.