DOC. 241.1081.0602.8996

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Litispendência. Tema de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro nos cálculos da execução apresentados pela contadoria do foro. Análise vedada pela súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao tema relativo à litispendência, cumpre asseverar que consoante jurisprudência firme do STJ os temas de ordem pública devem ser prequestionamentos, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. O que não ocorreu na espécie.

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