Liquidacao Por Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0393.4002.0100

801 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo. Condição para o processamento.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser apurado mediante memória de cálculo, a adoção de liquidação por arbitramento, como pretende o devedor, é medida que não pode ser alcançada na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que... ()

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Doc. 473.1112.6750.7742

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais. Fase de liquidação de sentença. Insurgência dos liquidantes contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido para cumprimento de sentença. Rejeição da preliminar de nulidade das decisões que analisaram os dois embargos de declaração opostos pelos agravantes. Mérito. Inconformismo que prospera. Título judicial ilíquido. Liquidantes que não são credores, mas sim devedores dos honorários arbitrados na se... ()

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Doc. 537.0224.4622.0864

803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA

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Doc. 673.1281.6787.9441

804 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ALEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR» e «PARCELAS VINCENDAS», emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT. A parte recorrente, ora agravante, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1 º - A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 410.7794.4981.8910

805 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 155.8235.6008.3300

806 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Valor devido pela municipalidade reconhecido em sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Cálculo de liquidação. Atualização monetária. Utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos modulados, que diz respeito apenas a débitos fazendários inscritos em precatório. Atualização monetária havida antes da expedição do precatório, que é o caso dos autos, não alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, conforme esclarecido pelo próprio STF. Análise da constitucionalidade do dispositivo aplicado a esta hipótese que se encontra pendente naquela Corte. Aplicação integral do artigo de lei em questão no caso em tela. Agravo desprovido.

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Doc. 397.1882.8603.7034

807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1 - A

executada alega ter demonstrado a negativa de tutela jurisdicional, mesmo após ter opostos embargos de declaração, bem como ter havido violação da coisa julgada, quanto ao pagamento das horas extras, à margem do título judicial, relativamente ao debate sobre turnos de trabalho. Sustenta que as horas extras devem ser contabilizadas a partir da sexta diária, considerados apenas os minutos excedentes, principalmente por causa do regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2 - Não se ev... ()

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Doc. 210.8771.6003.8600

808 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço» patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. 2 - Nos termos da tese fir... ()

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Doc. 505.0536.3413.4717

809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. RETIFICAÇÃO DE TODO O CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DOS EFEITOS MODULATÓRIOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «. Inviável, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida, determinar a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF, a fim de retificar todo o cálculo da liquidação, atingindo os valores já pagos, com o objetivo de amortiza-los daqueles apurados no recálculo. Apenas os cálculos complementares, por se referirem a período posterior àquele abrangido pela decisão que homologou a conta anterior, devem observar os novos índices de atualização fixados pelo STF. Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. 145.1754.5012.6400

810 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Decisão proferida em ação acidentária em fase de execução, que, em razão da não apresentação de peça processual expressamente denominada como 'embargos à execução', determinou a expedição de precatório para pagamento integral da diferença pleiteada pelo obreiro. Impropriedade. Tendo sido apresentada manifestação, pela autarquia, dentro do prazo, impugnando detalhadamente o cálculo de liquidação, deve ela ser recebida, ainda que não contenha a rubrica de embargos à execução, por força dos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 909.6004.3742.8418

811 - TST. PRELIMINARMENTE

Os provimentos do agravo e do agravo de instrumento da exequente deram-se sob a relatoria do Desembargador Convocado Paulo Régis Machado Botelho e, tendo se encerrado a sua convocação, os autos foram distribuídos a esta relatora. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agra... ()

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Doc. 555.5914.9258.1449

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro DPVAT, ressaltando que é descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto a constituição do ... ()

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Doc. 165.6722.7000.2800

813 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 166.2993.0000.2500

814 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 503.2749.0926.5499

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS PECÚLIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação de ambas as partes. Danos morais configurados. O longo tempo de descaso traduz-se praticamente numa verdadeira negativa da ré que atinge a personalidade e honra das autoras. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de atribuição do peso 1.2 para as mensalidades recolhidas, com base no apregoado no Boletim PM 63, de 07/04/1998. A determinação do peso a ser aplicado, de ac... ()

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Doc. 103.1674.7471.6400

816 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos». Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor». O cálculo produzido na respectiva execução da sentença ... ()

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Doc. 685.5933.1549.4885

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE VERÃO. POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCORRER POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, E NÃO PELA TABELA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 535) QUE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO EXECUTADO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação visando ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n.1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília. No presente recurso, o Executado requereu: (i) reconhecimento de excesso de execução; (ii) aplicação da atualização monetária pelos índices da poupança; (iii) incidência de juros de mora a part... ()

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Doc. 578.2118.5366.4444

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

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Doc. 473.9250.8435.8057

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. 2. Controvérsia relativa à base de cálculo do benefício originário, que não considerou os salários de contribuição decorrentes de acordo homologado por sentença em reclamação trabalhista,... ()

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Doc. 412.4592.5946.8933

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Julgada procedente a presente liquidação por arbitramento e homologado o laudo. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação dos veículos, o valor a ser utilizado pelo perito não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda dos respectivos bens. Imprescindibilidade de se considerar nos cálculos a «taxa interna de retorno". Agravado que só terá direito à restituição de valor, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda dos bens for ma... ()

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Doc. 365.0405.3469.6302

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRV - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VIÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

Aplica-se o CDC às associações de proteção veicular. «O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP 639/2021)". (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença ... ()

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Doc. 240.9290.5419.0383

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia atuarial. Homologação de cálculo. Higidez do valor apurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento manejado contra decisão do juízo que, após confecção de perícia atuarial, homologou os cálculos relativos à liquidação de sentença para apuração do aporte necessário à recomposição da reserva matemática com a finalidade de revisão do benefício de aposentadoria complementar em razão de título transitado em julgado que reconheceu à parte agravada a possibilidade de inclusão reflexa de verbas remuneratórias reconhecidos na jus... ()

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Doc. 144.5285.9002.3500

823 - TRT3. Cálculos de liquidação. Sobreposição de juros. Ocorrência.

«1. A atualização dos créditos trabalhistas obedece ao disposto no c/c , sendo devidos os juros no percentual de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, desde a data do ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação. 2. O Manual de Cálculos Judiciais disponibilizado por este Regional e que pode ser acessado em sua página eletrônica, na versão de junho/2012, dispõe que «Quando há amortização de valor pago, não se pode partir de ... ()

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Doc. 148.9273.5889.8801

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. Alegação de inexequibilidade do título e excesso de execução. Sustentação de que o documento apresentado para comprovar os subsídios do Prefeito à época dos fatos era insuficiente, requerendo a apresentação da Lei Municipal correspondente. Defesa da necessidade de liquidação da sentença e contestação do termo inicial dos juros da multa, sob o argumento de que deveria ser o vencimento do prazo para pagamento voluntário, e não a ... ()

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Doc. 250.6020.1105.3866

825 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo contradição ou obscuridade, pois o Tribunal, mediante a análise da documentação acostada aos autos, inclusive manifestação da ora agravante quanto ao cálculo atualizado, entendeu pela exequibilidade do título e, portanto, pela desnecessidade de liquidação. 2 - Não ocorre a violação do quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda a... ()

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Doc. 662.2828.2044.5240

826 - TST. AGRAVO DA PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃORECONHECIDA PELO TRT.

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: a parte alega quehá erro material nos cálculos uma vez que as diferenças de contribuição previdenciária devidas pelas partes foram indevidamente acrescidas ao seu débito e não foram compensadas. Argumenta que « não se pode conceber que seja obrigada a recolher valores que na verdade deveria receber «... ()

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Doc. 597.1071.5409.7811

827 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e ). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 201.0980.5003.0300

828 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória e condenatória. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. - extinção na origem. Iliquidez da sentença. Mero cálculo. Insuficiência. Prévia liquidação. Necessidade. Pagamento imediato inviável. CPC/2015, art. 509.

«- O processamento do cumprimento de sentença com intimação para pagamento é inadmissível quando exigida prévia liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum, não dependendo apenas de cálculo aritmético, pois ausente a liquidez necessária à exequibilidade do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.0210.7445.9645

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Dano material. Pensão por morte. Ausência de prova do valor remuneratório. Salário mínimo. Descabimento. Remessa à liquidação. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório. 2 - No caso dos autos, as balizas jurisprudenciais identificadas em situações similares, versando sobre amputação de membro inferior, conduzem a valores em torno... ()

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Doc. 649.4101.2899.1835

830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES (DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA), BEM COMO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, PARA CADA AUTOR, ALÉM DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE EFETUAREM A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO. IRRESIGNAÇÃO D... ()

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Doc. 140.6591.0021.1000

831 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Conta de liquidação. Cumulação de auxílio-acidente com concessão superveniente de aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Cálculo limitado à véspera da aposentadoria. Caso em que, se fixado o termo inicial do auxílio-acidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Parcial procedência dos embargos. Agravos retidos desprovidos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.9800.9011.8200

832 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Se fixado o termo inicial do auxílioacidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o do dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Cálculo da embargante limitando o período de pagamento. Recurso provido para inversão do julgado.

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Doc. 150.4673.1013.8000

833 - TJSP. Pena. Detração. Retificação do cálculo de liquidação das reprimendas. Desnecessidade. Soltura do sentenciado, por conta da concessão de liberdade provisória, a impedir que o termo inicial do cumprimento de pena, em sede de execução, corresponda à data do primeiro crime perpetrado, sendo outros posteriormente cometidos. Detração acertadamente operada em tais circunstâncias, não havendo prejuízo para o agravante. Tese da defesa que seria prejudicial ao reeducando, uma vez que a prática do segundo delito, durante o período de liberdade provisória, poderia ser considerada falta disciplinar de natureza grave. Recurso improvido.

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Doc. 214.9973.6668.7919

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Desnecessidade de liquidação de sentença - Cálculos aritméticos simples que se mostram suficientes para apuração do crédito do exequente - Seguro garantia que não configura pagamento voluntário e, portanto, não descaracteriza a mora do devedor - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada na decisão agravada.

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Doc. 161.6703.3003.4100

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 877.9993.5821.6088

836 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REGULAR NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO , § 1º-A, I - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no , § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da c... ()

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Doc. 210.8181.1772.7724

837 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único.

1 - A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e/STJ fls. 1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e arts. de lei suficientemente prequestionados. 2 - A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação - sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula 7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula 344/STJ... ()

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Doc. 210.4653.8001.5000

838 - STJ. Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3 - No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de... ()

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Doc. 240.5270.2795.9440

839 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9666.0533

840 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.

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Doc. 898.4176.0731.4568

841 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para i) declarar nulo o reajuste por mudança de faixa etária praticado pela ré em 2016 (78,32%), ocasião em que a requerente completou 59 anos de idade, ficando a ré obrigada a revisar o valor da mensalidade tendo em vista o integral afastamento do reajuste; e ii) condenar a requerida na repetição simples dos valores pagos em excesso devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescid... ()

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Doc. 116.6641.6000.4200

842 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Complexidade. CPC/1973, art. 475-B, e § 3º.

«1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do , cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que «a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda».

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Doc. 922.9004.1473.2478

843 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no , IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88... ()

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Doc. 696.8374.3025.7490

844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. art. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional considerou preclusa a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada apenas por ocasião dos embargos à execução, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. De fato, operou-se a preclusão, porquanto a Executada não impugnou, de forma oportuna, os critérios adotados nos cálculos, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Em face da aplicação do óbice do art. 879, §2º, da CLT, não se vislumbra violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 231.0060.7748.6295

845 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de confissão de dívidas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de sentença. Honorários arbitrados por equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, diante da fundamentação do acórdão recorrido para conclu... ()

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Doc. 934.8258.4657.7088

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou impugnação do banco agravante em cumprimento de sentença (autos 0003020-23.2022.8.26.0650) oriundo de liquidação de sentença nos próprios autos de anterior cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em perdas e danos (autos 0004449-64.2018.8.26.0650) extraída dos autos de 0000918-92.2003.8.26.0650 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Vânia Soares da Silva em face de Banco Volkswagen e Banco Itaú S/A.)... ()

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Doc. 124.7129.0322.0508

847 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a ref... ()

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Doc. 250.6020.1815.3879

848 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Ausente o intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da parte insurg... ()

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Doc. 416.1972.6360.0536

849 - TJSP. Expedição do ofício requisitório - Sob pena de atualizações ad infinitum dos valores em sede de cumprimento de sentença há apresentação dos cálculos pela parte exequente, com posterior homologação judicial, de modo que a atualização dos valores ocorre, tão somente e novamente, quando do pagamento dos valores de RPV ou Precatório por parte da Fazenda - Ressalta-se, por fim, que, «apesar de se mostrar possível o questionamento e a revisão dos índices de atualização monetária e juros de mora, pois matérias de ordem pública, alterações que podem ser realizadas em cognição ex officio, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, na esteira do entendimento do C. STJ (...), é inegável que é necessário impor um limite para tanto, no caso, a homologação definitiva dos cálculos (efetiva liquidação do débito), sob pena de se criar insegurança jurídica.» - Recurso improvido

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Doc. 930.4901.5668.5092

850 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista, com o acréscimo de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos, encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno, como no caso, assegura à parte a possibilidade de obter novo j... ()

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