Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com repetição de indébito - Liquidação de sentença - Processual civil - Equívoco no protocolo da impugnação aos cálculos periciais - Decisão agravada que não considerou a impugnação apresentada pelo devedor - Preclusão - Inocorrência - Erro escusável - Matéria que deve ser apreciada em primeiro grau - Decisão de homologação dos cálculos do perito por ausência de impugnação anulada - Impossibilidade desta Corte analisar as matérias arguidas na referida impugnação e reiterada no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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753 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur» líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

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754 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATIVOS ÀS COMISSÕES MENSAIS RECEBIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INOVAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE DE RECONHECER A INDIGITADA OFENSA À COISA JULGADA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Diferenças. Violação à coisa julgada e à preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

756 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO. 1.

758 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Petros, que versava sobre equívoco no cálculo da contribuição PETROS e juros de mora sobre o valor total da condenação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 200/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor liquidado da execução de R$ 417.087,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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759 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ABUSIVOS POR SINISTRALIDADE/VCMH -

760 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS - NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL POR ANO - VEDADA A «REFORMATIO IN PEJUS» .

761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

763 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

764 - STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Manual de orientação de cálculos da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que a Corte Regional se manifestou sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que « não há ofensa ao comando exequendo, mas, tão somente, sua integral concretização. Por isso, não se cogita de preclusão . A executada não questiona a ordem judicial, mas tão somente os cálculos periciais que por ela devem ser norteados". Consta, ainda, do acórdão que julgou o segundo recurso de embargos de declaração interpostos pela reclamada que « a decisão embargada (ID. c81968a) enfrentou a questão da preclusão, posicionando-se no sentido de que, uma vez que não se discute a decisão do C. TST, mas tão somente os cálculos periciais que concretizam o comando exequendo, não há preclusão a ser declarada. A executada insurgiu-se oportunamente contra as contas de liquidação". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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766 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

767 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal dos cálculos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

769 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PERICIAL FUNDAMENTADO EM NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.

771 - STJ. Agravo interno no agravo. Liquidação de sentença por arbitramento. Erro material nos cálculos detectado pelo juízo da execução. Adoção de interpretação do dispositivo da decisão transitada em julgado em conformidade com o pedido formulado na inicial. Cabimento.

772 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que apontou os valores que entendia como devidos. Impugnação por parte da executada, indicando valores inferiores e bem discrepantes. Sentença objeto deste cumprimento que determinou que os valores correspondentes seriam objeto de liquidação. Além disso, em sua manifestação sobre a impugnação, a própria exequente requereu a produção de prova técnica - perícia contábil, o que demonstra enorme contradição. Documentação volumosa a ser analisada, que ultrapassa mil páginas. Caso que exige liquidação, para que seja realizada perícia contábil, e não simples cálculos aritméticos. Entretanto, deve-se permitir o levantamento, pela exequente, da quantia incontroversa. Apelo provido em parte, com determinação.

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773 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Jornada de trabalho. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Esta corte, por meio da SDI-I. Plena, no julgamento do processo TST-irr-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, fixou, dentre outras, a tese jurídica de que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente». Sedimentou-se, ainda, o entendimento de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por meio de norma coletiva, «não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso», nos termos da CLT, art. 64.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017. IN CASU, A DATA DA APOSENTADORIA OCORREU EM MARÇO/2020, DEVENDO SER UTILIZADO COMO PARÁMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO O RESPECTIVO CONTRACHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, TENDO SUCUMBIDO, DEVE RESSARCIR À PARTE AUTORA AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 82, § 2º DO CPC C/C ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NESSE TOCANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

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775 - STJ. Processual. Recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. Liquidação por arbitramento. (1) alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC/2015. Inocorrência. Apresentação pelo tribunal recorrido de julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento. (2) violação dos arts. 510 e 1.000, do CPC/2015. Entendimento do tribunal estadual sobre a dívida de valor instaurada no título executivo ilíquido originário (equivalentes em lotes). (2.1) fundamento sobre impropriedade e vedação do enriquecimento sem causa como motivo para liquidação de forma diversa não prequestionado. Súmula 211/STJ. (2.2) acórdão que adota mesma decisão mencionada como desrespeitada. Contradição. Súmula 284/STF. (2.3) preclusão lógica pela anterior admissão da forma de liquidação por arbitramento. Dialeticidade não verificada. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.

777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Custeio de perícia contábil - Alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Estadual - Realização de cálculos pela Contadoria Judicial - Impugnação do exequente limitada à observação de que os cálculos da Contadoria não foram atualizados até a data do laudo - Cálculos que abrangeram o mesmo período constante dos cálculos divergentes apresentados pelas partes - Ausente questionamento dos critérios ou índices utilizados, o pedido limitado à atualização até a data atual não configura controvérsia remanescente que demande liquidação por arbitramento ou artigos - Inadequação da determinação de nova perícia contábil a ser custeada pelo Executado com base no Tema 871 do STJ - Recurso do Estado de São Paulo provido

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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.

780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

781 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 871/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento bancário. Sistema Financeiro da Habitação. Etapa de liquidação. 1. Falta de apresentação de cópia de peças obrigatórias. Preliminar sem consistência. Autos digitalizados. Hipótese em que aplicável é a regra do art. 1.017, §5º, do CPC, a dispensar o agravante da apresentação de traslados. 2. Nulidade da decisão agravada. Preliminar procedente. Interlocutória que, julgando a liquidação, deixou de enfrentar as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Coisa julgada. Objeção sem consistência. Liquidação que, embora julgada no ano de 2010, foi reaberta, como se vê do julgamento de agravo de instrumento antecedente, diante de exceção de pré-executividade então ofertada pelo próprio suscitante da preliminar. 4. Expurgo da capitalização dos juros. Cálculos de liquidação empregando o método «Gauss» em lugar da «Tabela Price". Proceder acertado, conforme orientação majoritária firmada no seio deste Colegiado, a que se curva o relator. 5. Critério de amortização do saldo devedor. Sentença liquidanda expressa no sentido de que as amortizações provenientes do pagamento das prestações haveriam de preceder os cálculos de atualização do saldo devedor. Autoridade da coisa julgada descartando a possibilidade de acolhimento, neste passo, da tese sustentada pelo devedor, pouco importando tenha ela respaldo na jurisprudência atual. 6. Atualização e acréscimos computados para a apuração do saldo devido aos autores. Sentença liquidanda expressa no sentido de que a atualização desse saldo observaria os mesmos índices de atualização aplicados na apuração do crédito devido ao mutuante, para fins de compensação dos créditos recíprocos. Comando de compensação implicando, no plano lógico-aritmético, que a apuração do montante de tais créditos recíprocos observe os mesmos padrões, de modo a atingir grandezas equivalentes. Afastaram a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo, acolheram a preliminar suscitada pelo agravante, para invalidar a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o incidente de pronto, rejeitando a preliminar de coisa julgada e julgando a liquidação nos mesmos moldes do dispositivo constante da decisão agravada

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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Participação financeira em telefonia. Subscrição de ações. Exclusão de eventos societários do cálculo do débito exequendo. Matéria não impugnada em recurso especial próprio. Preclusão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do qual não se conhece.

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia. Decisão que não foi impugnada no momento processual adequado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Valor correto que apenas dependia de cálculos aritméticos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução não evidenciad. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

786 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Empregada para definição do quantum debeatur prévias e claras instruções do título judicial liquidando composto não só pelos termos de sentença mas por aqueles que a esta foram integrados em julgamento de embargos declaratórios, nada pode reclamar instituição financeira quanto a juros remuneratórios que devem persistir conforme computado no cálculo do débito encontrado. Recurso não provido.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

788 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. 1.

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência com reparação de danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Cláusula abusiva. Valor cobrado a ser estabelecido em cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de preferência. Valor fixado em 15% sobre o valor da condenação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Fundamentação. Deficiência. Processo coletivo. Sentença genérica. Liquidação. Necessidade. Revolvimento . Súmula 7/STJ.

793 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

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794 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

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795 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

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796 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

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797 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

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798 - STJ. Processual civil. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.

800 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Modificação dos critérios de elaboração dos cálculos. Incabível. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de necessidade de desconto das contribuições estatutárias na quantia devida. Conclusão calcada em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.