STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Tribunal de origem que afirma não ser possível a liquidação por simples cálculos aritméticos. Contexto fático que se diferencia do julgamento ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - Em casos de inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmas, como na hipótese em análise, a jurisprudência desta Corte tem determinado o não provimento do Recurso Uniformizador. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.040.547/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 6.2.2018 e EDcl nos EAREsp. 1.070.020/TO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.2.2018.
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