CPC - Código de Processo Civil
Art. 938º
Art. 938
- Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001348-53.2023.8.26.0156 - Cruzeiro - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
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