Liquidacao Por Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1765.6004.2100

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência a respeito do valor executado. Desnecessidade de liquidação por artigos. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fáticos-probatórios constante dos autos. Desse modo, rever a conclusão do julgado, nesse ponto, importaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrarieda... ()

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Doc. 142.7970.6001.2500

602 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Prescindibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não se desconhece a novel orientação desta Corte no sentido de que «o... ()

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Doc. 330.2232.9420.0054

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não acolheu impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia diz respeito à definição do marco temporal para aquisição de quinquênios, em especial quanto à possibilidade de incidência anterior ao ano de 2011 e às alegações de cumulação indevida com anuênios e adicionais previstos no est... ()

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Doc. 241.1081.0531.9932

604 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Empreendimento imobiliário planejado mas ainda pendente de licenciamento. Servidão administrativa decorrente da existência de dutos subterrâneos. Determinação do prejuízo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Delimitação do objeto da liquidação a partir do título judicial. Submissão ao valor obtido pela perícia, na ausência de impugnação das partes quanto ao acerto do método de cálculo. Adoção do valor obtido após o acolhimento da impugnação ao primeiro laudo. Recurso especial do município do rio de janeiro parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial de imobiliária itapemirim s/a parcialmente provido.

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Doc. 517.7422.7167.0209

605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE INSURGE. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO, NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR, POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS OU LIQUIDAÇÃO IMEDIATA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE PERMANECE ATÉ QUE SEJA QUITADA A DÍVIDA PELO AUTOR. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR A SER APRESENTADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 154.5442.7001.2200

606 - TRT3. Impugnação aos cálculos. Retificação. Preclusão.

«Retificada a conta por força de decisão proferida em sede de agravo de petição que á transitou regularmente em julgado, nova impugnação poderá ser oposta desde que seu conteúdo se limite à retificação determinada naquela decisão. Isto porque a liquidação constitui atividade cognitiva cujo mérito é exatamente a retidão do cálculo elaborado, sujeitando-se aos trâmites e à preclusão que lhe são próprias, salvo em caso de erro material evidente, que pode ser observado de pl... ()

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Doc. 181.7845.4001.5700

607 - TST. Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.

«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido e recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido.»

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Doc. 269.8981.8735.1790

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Verba honorária - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual , § 1º - Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , II - Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de... ()

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Doc. 220.3030.5105.9647

609 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cálculos. Resolução ciex 02/1979. Liquidação por artigos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu ... ()

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Doc. 384.1657.0197.9764

610 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, ... ()

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Doc. 144.9584.1000.8700

611 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.

«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()

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Doc. 218.0700.1929.0822

612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. COMISSIONISTA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 378.9555.7477.5119

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a... ()

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Doc. 417.2773.6237.8797

614 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 370.0051.1027.9769

615 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS POR AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO FOI CONHECIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 849.5646.8379.0733

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ACESSÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação da agravante de violação à coisa julgada - Cabimento. Foi reconhecida em primeira e confirmada em segunda instância, unicamente a obrigação de a agravada de indenizar a agravante pelas construções realizadas no imóvel, independente da regularização da obra perante a Municipalidade. Tese trazida pela agravada de que da indenização a ser paga à agravante, deverá ser descontado o custo para regularização do imóvel, implica, realmente, em violação à coisa julgada. Eve... ()

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Doc. 137.7655.5000.0700

617 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Base de cálculo das horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão. Não caracterização de exercício de cargo de confiança. Opção por jornada de oito horas. Ineficácia. Retorno à jornada de seis horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. CLT, art. 224.

«1. A remuneração paga pela jornada efetivamente praticada pela reclamante (de oito horas) é o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extras deferidas, uma vez que a reclamada, ao oferecer a seus empregados a opção por uma jornada maior, teve por finalidade remunerar tão somente a jornada normal, que quando do ajuste, era de oito e não de seis horas, sendo irrelevante para tal fim, a invalidade do ajuste declarada judicialmente. 2. Entendimento diverso,... ()

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Doc. 157.5101.3001.8200

618 - STJ. Tributário. Liquidação por arbitramento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Título judicial que nada menciona quanto ao termo final dos juros remuneratórios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o cálculo do valor devido foi feito com a inclus... ()

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Doc. 165.2483.1003.6300

619 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Financiamento imobiliário. Revisional. Relação de consumo. Correção do saldo devedor somente depois de abatidas as prestações pagas (Lei 4380/1964, art. 6º, «c»). Revisão e cálculo das prestações a partir da data da assinatura do contrato. Aplicabilidade da TR, por cuidar de indexador válido para contratos firmados após a Lei 8711/91. Capitalização de juros, inclusive pela ilegal Tabela Price, afastada. Taxa de juros remuneratórios que pode ser pactuada livremente pelos Bancos. Do vencimento da dívida incidem correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa de 2% (dois por cento). Ação revisional parcialmente procedente. Apuração da alegada quitação da dívida remetida para a fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido para esse fim, com determinação.

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Doc. 674.1707.4846.2231

620 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o seu mero inconformismo com a tese jurídica adotada de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como demonstram a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Percebe-se que a Turma entregou ao embargante a completa prestação jurisdicional, ainda que não atenda aos seus interesses. 3. Se o decidido não agasalhou a pretensão do embargante, a insatisfação não pode ser solvida no âmbito da medida intentada, que se restringe às hipóteses previstas nos arts. 1.022, I e II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 417.3189.6330.7301

621 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c perdas e danos. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (76,20%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla ... ()

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Doc. 148.5744.7305.8367

622 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c pedido reparatório. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (80,65%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade a... ()

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Doc. 134.6001.7003.7600

623 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório/RPV, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu c... ()

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Doc. 241.0301.1889.4576

624 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475 e divergência jurisprudencial. Ocorrência. Descabimento de remessa necessária de sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. Recurso voluntário conhecido. Efeito translativo. Possibilidade de análise de questões de ordem pública. Coisa julgada. Ocorrência. Trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos em liquidação.

1 - O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos. 2 - Não houve alteração da fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos quanto à pos... ()

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Doc. 165.3203.2008.1400

625 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido

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Doc. 390.6689.9175.4256

626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do SERPRO, que versava sobre irrecorribilidade de decisão interlocutória que determinou a realização de perícia contábil visando à apuração do quantum debeatur, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 214/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor dos cálculos de liquidação, de R$ 279.471,26, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 220.8171.1350.9984

627 - STJ. processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo quando inviável a apuração por simples cálculos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de se proceder aos cálculos aritméticos mediante apresentação de fichas financeiras. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A orien... ()

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Doc. 164.3150.8017.1500

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.3124.0005.2900

629 - TJSP. Recurso. Ação declaratória. Pretensão à revisão e anulação de débito exigido pelos apelados e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. Inexistência de demonstração de abusividade ou erro no cálculo da dívida. Propostas enviadas ao devedor para a liquidação do débito em valor inferior ao devido não constituem atentado contra o patrimônio moral. Ação julgada improcedente nesta oportunidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso não provido

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Doc. 146.9860.7314.0895

630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I.

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Doc. 253.9825.1259.6901

631 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APURAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIOS. No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9153.4156

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição executória. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo intrno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 284/STF. Acrescentou que o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial. 2 - O órgão colegiado expressamente assentou a iliquidez da sentença proferida na ação coletiva, ressaltando que a execução não seria efetivada por meros cálc... ()

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Doc. 150.8295.0001.3800

633 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Valor da indenização. Cálculo. Salário mínimo vigente na data do evento danoso. Atualização monetária até o efetivo pagamento.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.3488.1153.5639

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu por não conhecer do agravo de petição, ao fundamento de que «a sistemática adotada pela CLT especificamente quanto à fase de liquidação de sentença não admite a recorribilidade imediata da sentença de liquidação que fica diferida para a fase posterior, para o executado, mediante a oposição de embargos à execução e, para o exequente, no mesmo prazo. «. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, pois, de fato, a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 487.7161.0369.2307

635 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Dra. Jade Fortunato Emílio do Amaral em favor de Gabriel Nascimento Alves, contra o Juízo do DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos. A Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal devido à demora na retificação do cálculo de liquidação de penas, requerendo se determine a adoção da providência pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constra... ()

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Doc. 296.5731.8080.2952

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora inicialmente inativa que, posteriormente, retornou à atividade - Nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção... ()

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Doc. 230.7040.2492.1607

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3 - O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo ... ()

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Doc. 705.4307.8472.9817

638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 879, § 2º). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

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Doc. 205.2887.2906.4100

639 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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Doc. 616.0053.2525.7988

640 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 142.6032.6002.0000

641 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado a responsabilidade, reconhecido o dever de indenizar, e determinado a liquidação, por arbitramento, do valor da indenização, as indagações da agravante revelam-se prematuras, por... ()

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Doc. 210.8080.4288.3533

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atualização do débito executado. Homologatória. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - «A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória, sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento» (EREsp. 16.541, Rel. Ministro Paulo Costa Leite, Corte Especial, DJ 14/12/1992). 3 - «A decisão que homologa a simples atualização dos cálculos da liquidaç... ()

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Doc. 451.2511.5319.2344

643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELAS PARTES. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE CORRETO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DESONERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Não se faz necessária a prévia liquidaç... ()

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Doc. 992.8664.2048.2511

644 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A

prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e n... ()

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Doc. 745.6726.7371.0082

645 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incorreções nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução (R$ 41.209,00 ) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 897.9453.0436.5425

646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7300.5800

647 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.

«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juíz... ()

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Doc. 147.5943.3007.0600

648 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.

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Doc. 147.5943.3007.0700

649 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

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Doc. 165.1531.9000.7500

650 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Valor do débito que deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Arts. 475-C, I e 475-D do CPC/1973. Fixados critérios para a elaboração do cálculo. Banco réu que deve arcar com os custos dessa perícia, em consonância com o art. 6°, VIII, do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, considerando-se o que aqui restou decidido. Recurso parcialmente provido.

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