DOC. 820.4720.0975.1864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cálculo de liquidação. Insurgência do exequente. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais que, compreendidos como matéria de ordem pública, devem incidir em toda condenação judicial, mesmo se ausente pedido expresso nesse sentido, devendo até ser observada e conhecida de ofício pelo julgador, sendo insuscetível de escolha por este ou aquele polo processual. O cálculo de liquidação deve ser realizado conforme decisão do C. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do C. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Decisão parcialmente reformada tão somente para determinar que o cálculo de liquidação deve observar o decido pelos Tribunais Superiores no que se refere aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

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