CPC - Código de Processo Civil, art. 534

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas do que fora decidido na origem. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Precedentes. Agravo provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Súmula 877/STF. Não cabimento. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em excluir os valores recebidos a título de D.E.J.E.M. da base de cálculo do imposto de renda - Obrigação da exequente de apresentar cálculos do débito executado - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão mantida - Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução individual em ação coletiva. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Necessidade de prévia liquidação do título judicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Cálculos homologados. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mais detalhes