CPC - Código de Processo Civil
Art. 534º
Art. 534
- Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002). Redação anterior: [Art. 534 - Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação.
Redação anterior: [Parágrafo único - Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e ao revisor pelo prazo de 15 dias para cada um, seguindo-se o julgamento.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015309-70.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5014060-56.2020.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Carla Fernanda Fritsch Martins - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. MULTA DIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051816-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. ADFP 1090/RJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO E INCLUSÃO DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM AFASTAMENTO DO RITO DO CPC, art. 523 E DAS MEDIDAS COERCITIVAS E CONSTRITIVAS. A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR NÃO IMPORTAR BLOQUEIO, PENHORA, TRANSFERÊNCIA OU EXPROPRIAÇÃO DE VALORES. ENQUANTO SUBSISTENTE A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ADPF 1.090/RJ/STF, DEVEM SER AFASTADOS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, BEM COMO O PROTESTO, A NEGATIVAÇÃO E OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEIS COM O PRONUNCIAMENTO DO STF. A MEDIDA CAUTELAR NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, RECONHECER A SUBMISSÃO AUTOMÁTICA E DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, MATÉRIA SUJEITA À DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A MULTA E OS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º, BEM COMO O PROTESTO, A NEGATIVAÇÃO E OS ATOS CONSTRITIVOS, MANTIDA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020851-47.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE DADOS E EXECUÇÃO INVERTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021883-82.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Juíza Convocada Vanessa Vieira De Mello - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 534 e CPC art. 535. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO E DO CONTRADITÓRIO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057211-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5721199-49.2026.8.09.0119 - Paranaiguara - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 865 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PENHORA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0815603-45.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO CPC, art. 523. INAPLICABILIDADE. PENHORA DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5662549-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PERCEBIDO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (ART. 1º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 174/2007). ILEGALIDADE DO ART. 5º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 1.648/2019. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO 88.407/GO E AO PUIL 5950915-84.2025.8.09.0051. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5026971-74.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E EXECUÇÃO INVERTIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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