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701 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo banco autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. O recorrente sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois requereu a suspensão do processo e não foi intimado pessoalmente a impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente ocorreu no caso concreto; (ii) anali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Ausência de citação ou de outra causa interruptiva da prescrição. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição originária configurada. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Recurso não provido
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003 A 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Controvérsia que restringe ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O art. 40 da LEF foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente (Nº 566, 567, 568, 569, 570, 571). 3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º E 2º da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1997 e 1998, bem como Taxa de Sinistro do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação postal da executada. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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706 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. 1. A decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi proferida antes mesmo do recebimento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 366, eis que ainda não havia se perfectibilizado a formação da ação penal. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional exige o prévio recebimento da denúncia, o que ocorreu apenas em 23/11/2017, afastando a possibilidade de suspensão válida em data anterior. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, considerando-se a pena aplicada (inferior a dois anos de reclusão) e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a quatro anos). 4. Extinção da punibilidade que se impõe, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, restando prejudicada a análise do mérito
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707 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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709 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota Promissória. Reconhecimento. Extinção do processo, declarando-se compensados os honorários e custas, com as verbas decorrentes da sucumbência nos embargos do devedor. Razoabilidade. Hipótese específica de extinção do feito por uma causa superveniente, alheia às partes, não havendo que se falar propriamente, em vencedor e vencido
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710 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - EXECUÇÃO - CREDOR QUE, EMBORA TENHA PETICIONADO NOS AUTOS, NÃO REQUEREU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE PEDIU O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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711 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CIÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos". Transcorrido prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Consequências do delito. Dosimetria da pena. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento e ISS dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. I - É
citra petita a sentença que não examina tese arguida em contestação, autorizando o §1º do CPC, art. 1.013, que o Tribunal julgue a lide, desde logo, relativamente às questões suscitadas, ainda que não tenham sido solucionadas. II - Em se tratando de ação de reparação civil, com base em contrato particular firmado entre pessoas físicas, aplica-se o prazo trienal previsto no, V do §3º do CCB, art. 206. III - Havendo o transcurso do prazo entre a data de ciência do fato e o ajuiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE.
Despacho intimando o exequente sobre o retorno negativo do aviso de recebimento, quedando-se inerte. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Irresignação do Exequente. Inobservância do art. 40 da Lei . 6.830/80 e do art. 485, §1º, do CPC. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido art. 40 da LEF determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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718 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Recebimento de mensalidades escolares. Ajuizamento da ação em 2004 por instituição de ensino, tendo por objeto parcelas vencidas em 2000. Incidência à época do lapso prescricional ânuo, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII, então vigente. Prescrição reconhecida. Extinção do processo que se mantém. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. Citação. Prescrição. Execução por Título Extrajudicial. Inércia ou omissão da credora na localização do devedor não caracterizada. Apelante que desde o ajuizamento da ação promoveu o andamento processual buscando a citação do apelado. Lapso prescricional repelido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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720 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prestação de serviços educacionais mediante concessão de bolsa de estudo reembolsável. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Decurso do interregno verificado. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e do curso prescricional, com fundamento no CPP, art. 366. Norma processual que não especificou limite temporal. Interpretação que deve passar sob o crivo do CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, que veda a imprescritibilidade dos delitos. Sentença que declarou extinta a punibilidade. Adoção de um dos posicionamentos firmados na doutrina e jurisprudência (admissão como limite da suspensão do prazo prescricional o máximo da pena abstratamente cominada ao delito). Extinção mantida. Recurso ministerial improvido.
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722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental provido.
«1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que dispõe os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos, do CP, Código Penal. 2. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante quanto à condenação pela prática do delito descrito no artigo 157, caput, c/c CP, CP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS - Movimento. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade se manifestasse a respeito do insucesso da tentativa de citação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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725 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 08/10/2009 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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726 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 5 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Valor irrisório em bloqueio liberado. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido
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727 - TJSP. Execução Fiscal. ISS - Autônomo do exercício de 2007. Sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art 174, do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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728 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com Resolução de mérito. Acórdão fundamentado na questão prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido não trouxe juízo de valor sobre os arts. 4º e 17, parágrafo único, da Lei 1.711/1952, pois fundamentou-se integralmente na questão da prescrição. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto – o que não ocorreu. Incide a Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o acórdão entendeu que "o direito dos autores foi negado há mais de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.
A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Execução Fiscal. Pav. ASF - D.A do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em janeiro de 2007. Processo que ficou paralisado por mais de dez anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com a citação pessoal do executado, em abril de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2011.. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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733 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que restou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o rompimento do parcelamento administrativo firmado. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Fazenda Pública que concorreu para a demora na tramitação da execução, visto que não comunicou nos autos o rompimento da avença. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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734 - TJRJ. Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Pleito de reforma da sentença quanto ao ¿indeferimento da inicial¿ com a ¿declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 529 do CTM¿, que não merece conhecimento, pois não há menção a essa matéria no julgado recorrido. Prescrição intercorrente. Despacho inicial, proferido em 2016, que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença proferida em 03/11/2.021. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), por não se tratar a hipótese de suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis do executado. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não provido, na extensão em que conhecido.
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735 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição. Processo extinto. Decisão agravada que determinou a devolução, pelo exequente, dos valores arrestados por ele levantados. Manutenção. Consequência lógica do decreto extintivo. O processo foi extinto com fundamento na prescrição da pretensão executiva, por desídia do exequente em providenciar a citação da executada no prazo legal. Logo, nenhum valor era exigível da executada, de modo que o montante arrestado foi indevidamente levantado pelo exequente. A devolução dos dinheiros levantados é consequência lógica do decreto extintivo. Agravo não provido
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736 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Extinção do processo de execução. Extinta a execução. Prescrição. Recurso especial requerendo a condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade sob a alegação de matérias que podem extinguir o processo de execução. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da incidência dos efeitos da prescrição sobre os créditos exequendos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6°, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.
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738 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Fundamentada em cheques prescritos. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sem sede de julgamento de recursos repetitivos. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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739 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.
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740 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.
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741 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
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742 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Prescrição não operada, quer sob o prisma do art. 205 do novo Código Civil ou sob a diretriz do CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2028 do novo Código Civil. Recurso provido, com prosseguimento do feito.
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743 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. O autor alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual o prazo prescricional aplicável à preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual o prazo prescricional aplicável à pretensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 24.05.2005. Inaplicabilidade da Tese do Tema 897 do C. STF ao caso concreto. Sentenças do TCE que apenas determinaram a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores do Município exequente, sem nota de Improbidade Administrativa. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional (Decreto 20.910/32) , acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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748 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.
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749 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam a prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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750 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA
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