Extincao Do Processo Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.5959.8617.0240

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; 2- Assim sendo, o processo foi julgado extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a habilitação pelo Espólio de Ruth de Abreu Pinheiro Guimarães ocorreu apenas cinco anos após o prazo judicial concedido para regularização processual; 3- É ... ()

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Doc. 101.6510.3639.0432

602 - TJSP. Execuções fiscais. Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal piloto. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação em relação a esta execução. Execução fiscal em apenso. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito em relação à execução fiscal apensada.

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Doc. 140.6591.0004.1800

603 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Citação do réu por edital operada. Ato citatório não efetuado no prazo previsto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Demora na citação por culpa exclusiva da apelante. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8004.3800

604 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 384.5777.2021.9193

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PROCESSO DISTRIBUIDO NO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO CPF, DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO INDICARAM CAUSAS QUE COMPROMETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 558.6825.9624.3571

606 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando absolvição pela prática do crime tipificado no Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se há prova da autoria e materialidade do crime de ameaça. 2.1. Há questão a ser analisada de ofício sobre a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A pena máxima prevista para o crime narrado na denúncia é de 06 meses, de sorte que a prescrição... ()

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Doc. 210.6241.1806.5583

607 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Alegação de violação dos arts. 14 e

1 -056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas... ()

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Doc. 144.7244.0000.5500

608 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo em primeiro grau, em face da apontada desídia do exequente. Invalidade. Não configurada a inércia da exequente, que deu regular andamento ao processo e diligenciou extrajudicialmente, sem sucesso, com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora. Necessidade de suspensão da execução, obstando a fluência do prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 791, III. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga na forma de direito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 494.6797.3264.8582

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 422.4388.8991.7780

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.?

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Doc. 461.2368.0114.5281

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 331.3773.3895.5187

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.?

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Doc. 105.9972.4104.3658

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2014 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. E... ()

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Doc. 242.7216.0177.5100

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar... ()

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Doc. 379.4429.1810.2757

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 888.0447.9632.9609

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar a p... ()

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Doc. 869.3677.1033.0575

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 739.5324.6690.3683

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 585.2709.5685.1042

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()

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Doc. 161.5984.5002.4500

620 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do , sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do , IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o ... ()

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Doc. 431.6003.6020.9650

621 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.

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Doc. 615.1122.5263.6359

622 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o comparecimento do autor em cartório para ratificação da procuração anteriormente outorgada - Descabimento - Anterior pedido de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que deveria ter por fundamento o art. 485, VIII e §5, do CPC, homologando a desistência da ação - Descabida a pretensão do autor de discutir os termos da decisão que determinou a emenda da inicial, nas razões de apelação, após expressa desistência da ação - Ausência de interesse recursal - Sentença anulada de ofício - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e §5º c/c 290, do CPC, homologando-se a desistência da ação e determinando-se o cancelamento da distribuição, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 921.0120.2962.1989

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 358.2454.9228.9781

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 144.8799.0811.7233

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 561.0126.3102.6819

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Executado, pretendendo a condenação em honorários de sucumbência. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado... ()

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Doc. 753.6660.4384.6357

627 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 141.9936.3476.3518

628 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 565.3441.1769.4667

629 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não c... ()

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Doc. 230.7030.9739.2780

630 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito penal. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada. Inviabilidade. Tema 239/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 840.7413.9453.3229

631 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 163.9273.9016.9000

632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

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Doc. 162.9481.6001.2600

633 - TJMG. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.»

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Doc. 514.8643.4971.3428

634 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas de Licença dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em setembro de 2006. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.0562.7004.0800

635 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 262.6953.9462.5641

636 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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Doc. 145.4863.9018.9900

637 - TJSP. Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 728.9635.6189.5076

638 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2003, 2005 e 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em janeiro de 2010. Processo que ficou sem andamento efetivo por mais de uma década, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 183.2574.4001.9100

639 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 363.1318.3002.8899

640 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços educacionais - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, sendo decretada a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Descabimento - Inocorrência de inércia da credora e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido

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Doc. 181.5970.3004.1200

641 - TJSP. Taxa do lixo. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Santos. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3004.6100

642 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários de profissionais liberais. Artigo 206, § 1º, III do Novo Código Civil. Termo inicial. Fluência a partir da decisão final do processo onde o trabalho pericial foi produzido e entregue. Demandas com trânsito em julgado certificado em dezembro de 1996, outubro de 2001 e novembro de 2002. Pedido distribuído em junho de 2004. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 220.2211.1773.8770

643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial improvido. 2. Crime de vias de fato contra a enteada. Aplicação da Lei maria da penha. Situação que não revela contexto de violência de gênero. 3. Incompetência do juizado de violência doméstica. Benefícios da Lei 9.099/1995 não franqueados. Nulidade do processo. 4. Implemento da prescrição. Pena em abstrato. Extinção da punibilidade. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Ao analisar o primeiro agravo regimental, reconsiderei a decisão da presidência, para conhecer do agravo e conhecer apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A Lei Maria da Penha não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao ho... ()

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Doc. 147.7895.3007.1100

644 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Contrato. Seguro de vida em grupo. Prescrição quinquenal que não se aplica a pleito de indenização por não renovação da avença. Prazo informador que é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. 480.8783.7742.6904

645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO ENSEJADOR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO, AINDA, QUE NÃO TEVE O CURSO SUSPENSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.7244.0008.6100

646 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por quantia certa. Inaplicabilidade do lapso prescricional de seis meses previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Inércia do credor não verificada entre o início da fase de cumprimento de sentença e o da data de sua suspensão, fundamentado na não localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional, porquanto suspensa a execução. Inexistência, ademais, de qualquer determinação do Juízo da causa para andamento do processo não atendida. Prescrição não caracterizada. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para afastar o julgamento de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.

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Doc. 230.7030.9318.4236

647 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ICMS. Prescrição. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão e a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especific... ()

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Doc. 868.9987.2128.0996

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação de revisão de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. I. Recurso da autora. Requerimento de gratuidade de justiça e alegação de nulidade da r. sentença, ante a possibilidade de revisão de contrato extinto. II. Deferimento da gratuidade de justiça. Preenchimento dos requisitos legais. Apelante que recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em valor inf... ()

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Doc. 147.3850.6313.6547

649 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Aplicação do CPC/2015, eis que o arquivamento do processo se deu após a sua entrada em vigor - Caso em que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, por inércia do exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 921 - Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Precedentes - Prescrição intercorrente configurada. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição ao exequente, à luz do princípio da causalidade - Consoante a jurisprudência do C. STJ, «a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor» - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º, segundo o qual a extinção do processo por prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 156.6382.6005.7400

650 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.

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