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CPC - Código de Processo Civil

Art. 771º


Art. 771

- Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5845618-74.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800945-22.2019.8.14.0066 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
Direito processual civil. apelação cível. execução de título extrajudicial. custas intermediárias para diligência requerida pelo exequente. pagamento de guia vinculada a processo diverso. ausência de recolhimento nestes autos. executados não citados. extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, iv. recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010061-26.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REQUISITÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE CÁLCULO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.102 DO STJ. DEDUÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0003256-69.2009.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Acir Lessa Giordani - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (Relatório) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0079257-71.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS E PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS (CPC, art. 784, II). DESNECESSIDADE DE PREVIO PROCEDIMENTO FORMAL DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA (LEI 4.320/1964, art. 63) PARA AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTES CONTRATUAIS MANTIDOS. MERA NESCESSIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 C/C CPC, art. 771). PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA EXEQUENTE QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712429-52.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 14/10/2026 - DJ 29/10/2026
CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MOVIDO POR L.C.V. CONTRA R.M.V. RITO DA PRISÃO CIVIL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. 
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0065945-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A EXECUTADO FALECIDO, SEM RENÚNCIA AO CRÉDITO. ULTERIOR REINCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO DE REINCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0069757-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO, SEM RENÚNCIA AO CRÉDITO. ULTERIOR REINCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO DE REINCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5834565-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DETERMINADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL ARITMÉTICO. DESCOMPASSO TEMPORAL DE DATAS-BASE ENTRE CRÉDITO E DÉBITO. SUBCOMPENSAÇÃO EM PREJUÍZO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2182317-24.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICABILIDADE À FASE EXECUTIVA.
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Recurso Exclusivo

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