CPC - Código de Processo Civil
Art. 771º
Art. 771
- Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0184592-79.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I-
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.272822-0/003 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER NÃO VINCULANTE DO ENUNCIADO 24 DA I JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.410941-4/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PERDAS DA URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0020946-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCURADORES MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIMITAÇÃO QUINQUENAL REFERENTE EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS RETROATIVAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Agravo de Instrumento 2166460-35.2026.8.26.0000 - Assis - Rel.: Des. Ricardo Hoffmann - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO COEXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS POR ESGOTAMENTO DAS FORÇAS DA HERANÇA. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0001667-40.2001.8.05.0141 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009962-67.2011.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0064216-97.2010.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE A CONJUGAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DA INÉRCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 E DA Súmula 150/STF. HIPÓTESE EM QUE, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A APELANTE DEIXOU DE PROMOVER IMPULSO ÚTIL AO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. DILIGÊNCIAS PRETÉRITAS QUE NÃO AFASTAM A INÉRCIA SUBSEQUENTE PROLONGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL APENAS A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019981-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO JULGADO E DA CDA QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA DECRETAR A MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. PERCENTUAL APLICADO QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. TEMA REPETITIVO 769/STJ. ENUNCIADO SUMULAR 100/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701805-86.2025.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 22/07/2026 - DJ 12/08/2026
EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, REQUERIDO POR P. L. D. S. CONTRA F. S. D. M. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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