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751 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA
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752 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -
Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 1997 a 2000. Decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 30/09/2005. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido
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756 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 01/11/2005. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido
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757 - TJSP. Prazo. Prescrição. Liquidação de sentença por artigos. Autora que advoga em causa própria. Inércia por mais de cinco anos e meio para promover a ação. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Cabimento. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2009. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a distribuição do feito sem a citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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759 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS ou Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta informações contraditórias em relação à natureza do crédito (apontado como ISS) e a fundamentação legal (relativa à Taxa). Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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760 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS ou Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta informações contraditórias em relação à natureza do crédito (apontado como ISS) e a fundamentação legal (relativa à Taxa). Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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761 - TJSP. Apelação. Taxa de Licença Mobiliária dos exercícios de 1994 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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762 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
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763 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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764 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo executado impugnando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição e ausência de fato gerador. Requer a reforma parcial da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Citado o executado em 14/01/2015, aos 09/12/2015 a exequente manifestou-se pela expedição de mandado para penhora de bens do executado, e sem qualquer oportunidade de conhecimento a respeito do retorno negativo da diligência cumprida pelo oficial de justiça em 23/11/2016, aos 12/07/2023 sobreveio decreto de extinção do feito. Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido
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766 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, sendo imprescindível a comprovação por laudo médico emitido por órgão oficial. Prescrição não consumada. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo.
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767 - TJSP. Sucumbência - Embargos à execução por quantia certa - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrente da paralisação do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis por lapso superior ao prescricional - Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante (executado) em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Devedor que não se pode beneficiar de sua inércia em quitar dívida então exigível - Precedentes do STJ e do TJSP - Orientação acolhida pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do § 5º do art. 921 do atual CPC - Afastada a condenação do fundo embargado no pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Apelo do fundo embargado provido
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768 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 21/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatroze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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769 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da lei penal prejudicial. Precedentes. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente.
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770 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Mensalidades Escolares. Valores referentes ao ano letivo de 2002. Dívida prescrita. Prazo de um ano do então Código Civil de 1916, Artigo 178, § 6º, VII, não observado pela autora. Extinção do processo. Descabimento da invocação do prazo vintenário. Recurso desprovido.
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771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. 2 - Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Autarquia pública. Prescrição extinção do processo. Apelação. Intimação. Desnecessidade. Existência de recurso repetitivo. Suspensão do feito. Não obrigatoriedade.
«1. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento do apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pois a norma inserta no dispositivo dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2005 para cobrança de IPTU do exercício de 2004. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em setembro de 2005 e que a citação da parte ocorreu em 2012, e que desde então o Exequente nada requereu de forma efetiva, apenas se limitando a reiterar o pedido de penhora online, que já foi realizado pelo Juízo a quo, com resultado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 2. A demora na realização da citação, que obsta a eficácia interruptiva da prescrição, deve estar relacionada à conduta omissiva da parte autora em propiciar os meios necessários para a realização do ato de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais, versando anotação do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, fazendo menção a esta demanda, definindo a extensão dos poderes, qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos uma «declaração de ciência do processo» firmada pelo autor - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido
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776 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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777 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade do débito tributário suspensa. Ocorrência da prescrição. Nulidade da penhora. Pedidos rejeitados. Extinção do processo com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná sob as alegações de que a exigibilidade do débito tributário foi suspensa por mandado de segurança, de que houve a ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal e de que houve a nulidade da penhora pela não observância do devido processo legal. Na sentença, os pedidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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779 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela, promovida contra a Apelada. A sentença baseou-se na ausência de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da assinatura digital na procuração apresentada e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. EXERCÍCIO DE 2005 A 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Controvérsia que restringe ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O art. 40 da LEF foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente (Nº 566, 567, 568, 569, 570, 571). 3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º E 2º da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Arquivado o feito por cerca de nove anos, em decorrência da desídia do exequente, aplicado o prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso do banco não provido.
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782 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Violação de direito que se deu em 1998. Prazo prescricional de vinte anos. Redução para três anos pelo novo Código Civil. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela Lei revogada. Prescrição da pretensão em 2006. Demanda proposta em 2008. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO DO PARECER. APELAÇÃO PREJUDICADA. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Mérito com requerimento de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo ou afastamento da circunstância agravante genérica e detração da pena já cumprida preventivamente. Parecer da Procuradoria de Justiça suscitando preliminar de prescrição da pretensão punitiva II ¿ QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DO CORRÉU -
Pretensão à fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade - Não há se falar em prescrição direta em face do sócio que ingressou na ação posteriormente, em razão de desconsideração da personalidade jurídica - Marco prescricional contado do ajuizamento da demanda em face do devedor originário - Precedentes do C. STJ - Sentença proferida sob a égide das alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 5º - Reconhecimento da prescrição int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Irresignação defensiva pretendendo a desclassificação do delito para a forma tentada. 1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP, e incidência da Súmula 497/STF. 2. Decurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso. 3. Retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional a partir da citação pessoal, e não da data em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo. Precedentes. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa
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787 - TJSP. Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.
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788 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Apelo da autora. Ausência de prévio requerimento administrativo. Documento indispensável não juntado aos autos. A prévia tentativa administrativa é requisito essencial à propositura de ações que visam à exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, consoante o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de emenda da petição inicial, após regular intimação da autora para suprir falhas, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Inércia da parte autora em atender às determinações judiciais. Sentença mantida. Apelo desprovido
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789 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sentença ratificada. Recurso oficial, improvido.
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790 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sentença ratificada. Recurso oficial, improvido.
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791 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Juros e correção monetária. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Ajuizamento desta em 13 de fevereiro de 2009. Descabimento. Lapso prescricional vintenário que se operou no dia 1º de fevereiro. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.
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793 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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794 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Pavimentação Asfáltica dos exercícios de 1993 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em março de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de quinze anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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795 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA
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796 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA
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797 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL HIPÓTESE, APROVEITA AO LITISCONSORTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.868.419/MG - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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798 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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799 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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