TJSP. Execução Fiscal. ISS - Autônomo do exercício de 2007. Sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art 174, do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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