TJRJ. Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Pleito de reforma da sentença quanto ao ¿indeferimento da inicial¿ com a ¿declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 529 do CTM¿, que não merece conhecimento, pois não há menção a essa matéria no julgado recorrido. Prescrição intercorrente. Despacho inicial, proferido em 2016, que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença proferida em 03/11/2.021. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), por não se tratar a hipótese de suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis do executado. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não provido, na extensão em que conhecido.
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