Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Objeção de pré-executividade. Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Preliminar. Recurso cabível. Parte exequente alega que o recurso correto seria o de agravo de instrumento. Inexistência de erro grosseiro. Decisão objeto de insurgência recursal gerou a extinção da execução. Cabimento do recurso de apelação. Mérito. Sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente. Processo ficou paralisado e sem efetiva tramitação por inércia da parte exequente. Aplicação do disposto na Súmula 150/STF. Processo não comporta mais quaisquer medidas restritivas que onerem a parte executada. Prescrição intercorrente que impede o levantamento de valores pela parte exequente, face a sua desídia em dar andamento à execução. Sentença reformada para afastar a determinação do levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Levantamento das quantias depositadas deve ocorrer em favor da parte executada. Resultado. Recurso provido.

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952 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.

953 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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954 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido, com a observação de que o feito executivo prossegue apenas em relação ao crédito do exercício de 2006, ante a comunicação da Fazenda Pública do cancelamento administrativo dos demais créditos, com pedido de extinção do feito em relação aos mesmos

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955 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Conduta do demandante que impede regular andamento do feito e citação, tendo em vista ignorar certidão do oficial de justiça constando ausência do requerido no endereço residencial e no comercial em diversas oportunidades com suspeita de ocultação, requerendo diligências desnecessárias e impertinentes. Negligência evidenciada, impondo a extinção do feito, cujo andamento também é obstado por força da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO. 1.

957 - TJSP. Prescrição. Prazo. Concessão de bolsa de estudos para curso de Filosofia. Contrato tipicamente de mútuo. Inadmissibilidade de se tratar a ação como sendo de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária, na forma do disposto no artigo 177 do Código Civil anterior, em cuja vigência foi celebrado, uma vez não decorrido mais da metade do prazo quando do ajuizamento da execução. Regra de transição do artigo 2028 do Código Civil em vigor. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recuso provido.

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958 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Defesa técnica. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Jurisprudência. Consolidação. Prescrição. Reconhecimento. Decreto 46534/2009, art. 36. Regimento disciplinar penitenciário. Aplicabilidade. Punibilidade. Extinção. Agravo em execução. Reconhecimento de falta grave pela ausência do apenado no local de trabalho. Preliminar de nulidade do pad pela ausência de defensor durante a instrução. Imprescindibilidade da presença de defensor habilitado.

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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

960 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

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961 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

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962 - TJSP. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Obrigações de trato sucessivo. Regra da prescrição quinquenal. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-o improcedente quanto ao mérito.

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963 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 4.117/1962, art. 70. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Declinatória em favor da Justiça Federal. Vista ao mpf. Reenquadramento típico. Nova declinatória, agora, em favor do juizado especial federal. Ausência de tempestivo recebimento da exordial acusatória. Prescrição da ação penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

964 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

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965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

966 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque. Processo extinto na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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967 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção do processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

969 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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970 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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971 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007. ADI Acórdão/STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO STF. TEMA 608. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

972 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória derivada de contrato de prestação de serviços educacionais. Período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002. Lide ajuizada em dezembro de 2006. Descabimento. Aplicação do lapso prescricional anual disposto no CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.

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974 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 487, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

975 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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976 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição intercorrente. Desídia do exequente em promover o regular prosseguimento do feito por mais de 06 (cinco) anos. Lapso prescricional que não foi interrompido devidamente, uma vez que a não localização do executado decorreu de desídia do exequente. Dever de prestar colaboração necessária à viabilização das atividades das serventias. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Teses firmadas no julgamento do Resp 1.340.553/RS para contagem automática do prazo suspensivo que independe de haver ou não pronunciamento judicial. Extinção do processo que se mantém. Prescrição configurada. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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977 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição. Desídia do exequente em promover o regular prosseguimento do feito por mais de 08 (oito) anos. Lapso prescricional que não foi interrompido devidamente, uma vez que a não localização do executado decorreu de desídia do exequente. Dever de prestar colaboração necessária à viabilização das atividades das serventias. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Teses firmadas no julgamento do Resp 1.340.553/RS para contagem automática do prazo suspensivo que independe de haver ou não pronunciamento judicial. Extinção do processo que se mantém. Prescrição configurada. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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978 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação

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979 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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980 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

981 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

982 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Município de Registro. Extinção do processo, em face da apontada paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia da exequente. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Invalidade. Hipótese não evidenciada nos autos. Executada ou seus bens não localizados. Requerimento da Municipalidade, em diversas oportunidades, da suspensão do processo para verificar o andamento de acordo de parcelamento da dívida no âmbito administrativo. Pleitos sempre deferidos pelo magistrado, sem qualquer imposição de condição. Morosidade no desfecho da ação que não se deu por culpa exclusiva da exequente. Afastamento da extinção da execução fiscal, determinado o seu regular prosseguimento. Recurso provido para este fim.

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983 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

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984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

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987 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2010, 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação ao exercício de 2010. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso parcialmente provido

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO DURANTE O QUINQUÊNIO CONTADO A PARTIR DO DECURSO DE UM ANO APÓS CIENTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEF PELA SÚMULA 314 E PELOS TEMAS 566, 567

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989 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

990 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c reparação de danos morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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991 - TJSP. Icms. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Reexame desprovido.

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992 - TJSP. Recurso oficial. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido.

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993 - TJSP. Recurso oficial. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido, com determinação.

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994 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Medida Provisória 1.561. Lei 9.469/97, art. 1º. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 174 e Lei 6.830/80, art. 40. Extinção do processo.

995 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Medida Provisória 1.561. Lei 9.469/97, art. 1º. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 174 e Lei 6.830/80, art. 40. Extinção do processo.

996 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida

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997 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida

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998 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida

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999 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida

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1000 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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