Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 576.2775.8012.5569

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E, POSTERIOR, SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PELA ALIMENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. RÉ QUE ADUZ POSSUIR GASTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 3.000,00. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E DO PRÓPRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RÉ QUE SOMAM CERCA DE R$ 3.300,00. VALOR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA RECORRENTE E NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 924.2992.8354.0127

702 - TJSP. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ação de divórcio e partilha de bens ainda não julgada. Necessidade, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, para a fixação de aluguéis, de que de algum outro modo inequívoco a parte do bem que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida. Hipótese em que a decisão saneadora proferida na ação de divórcio indicou a necessidade de apuração das dívidas e correspondentes valores pagos após a separação de fato, a fim de se obter a adequada proporção da divisão do bem. Individualização da cota parte de cada cônjuge que realmente carece de maior apuração. Inviabilidade, portanto, de se arbitrarem aluguéis desde logo na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 540.9666.1139.4133

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. PEDIDO RECOVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU O DIVÓRCIO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE. APELANTE QUE COMPROVA SUA RENDA LIMITADA, CONSISTENTE EM APOSENTADORIA LÍQUIDA DE R$ 1.515,00, BEM COMO SEU QUADRO DE SAÚDE DELICADO, QUE INCLUI HISTÓRICO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA OU QUAISQUER ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM RAZÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 244.1995.8396.0475

704 - TJRJ. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha e alimentos. Decisão decretando o divórcio. Casamento realizado pelo regime de separação de bens. Sentença de improcedência dos pedidos autorais e do pedido contraposto. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença devidamente afastada. No regime de separação de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que, seja efetivamente comprovado o esforço comum para sua aquisição. Nubentes que livremente escolheram o regime de separação de bens. Não houve prova de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que pretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de esforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a produção das referidas provas. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 556.9854.2740.2221

705 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Família. Processual Civil. Decisão agravada que indeferiu o pedido da tutela de evidência para decretação liminar do desenlace. Irresignação autoral. Emenda Constitucional 66/2010 que, de fato, ao alterar a redação do art. 226, §6º, da CR/88, trouxe indiscutível simplicidade ao divórcio. Circunstância que, no entanto, deve ser ponderada juntamente com a garantia fundamental do Contraditório, insculpida como cláusula pétrea no art. 5º, LV, da CR/88 e reproduzida no CPC, art. 9º, caput. Tutela de evidência. Inteligência do CPC, art. 311. Hipóteses previstas na lei que não se encontram caracterizadas in casu. Imprescindibilidade de prévia oitiva do Réu. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 634.3189.4658.4624

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO.

Sentença de improcedência. Irresignação visando o acolhimento do pedido de alteração de cláusula para que a apelante retorne a utilizar o nome de casada. O patronímico adquirido por ocasião da celebração de casamento civil integra os direitos da personalidade, nos termos do , passando a identificar o cônjuge que o adotou. A conservação ou não do nome de casado consiste numa faculdade do cônjuge, quando da dissolução do casamento por divórcio direto, ante o teor d... ()

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Doc. 692.0077.5519.7286

707 - TJSP. Sociedade empresária. Mulher, ex-cônjuge, tem participação no capital de sociedade empresária. Por ocasião do divórcio, fora observada a meação correspondente, haja vista o regime de bens do casamento - comunhão parcial de bens. Pretensão do autor abrange o pagamento do valor respectivo. Balanço especial de determinação para tanto em condições de sobressair. Participação em eventuais lucros no período entre a decretação do divórcio até o efetivo pagamento deve prevalecer, ou seja, lucro mensal, se for o caso. Alegações genéricas e superficiais da ré apelante, sobre inobservância de fatos e outros itens, sem suporte. Manifestação aleatória é insuficiente para tanto. Juiz não está obrigado a responder quesitos quando já, efetivamente, possui elementos e fundamentação necessária para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido

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Doc. 127.4961.8267.9155

708 - TJSP. Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

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Doc. 241.2047.6811.9572

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 204.4343.0008.3400

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão suscitada nas razões de recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência... ()

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Doc. 143.3335.2000.0000

711 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. O pedido está em conformidade com os arts. 5º e 6º da citada resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por autoridade competente, houve citação regular (as partes compareceram em audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um profissional juramentado ... ()

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Doc. 144.1150.0000.3800

712 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos e , o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar em ... ()

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Doc. 136.8052.8000.0000

713 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 161.6703.3004.4000

714 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio anteriormente decretado. Desconstituição prévia. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973,, IIpois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tratando de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide . 2. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o neces... ()

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Doc. 155.9143.2000.5200

715 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«- Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, invi... ()

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Doc. 155.9953.8001.4900

716 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Apelo extremo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«- Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, invi... ()

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Doc. 162.5813.1000.5000

717 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Apelo extremo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«- Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, invi... ()

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Doc. 250.4290.6735.5126

718 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Tutela provisória indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de divórcio. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A incidência da S... ()

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Doc. 881.8503.7248.8110

719 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada.

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Doc. 459.4597.4187.5557

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 476.1800.4758.7406

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO AO TEMPO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO RÉU/APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OBJETO DO DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (). 2. Deve ser mantida a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, quando evidenciada a aquisição a título oneroso na constância do casamento e não a alegada aquisição anterior, quando o réu/apelante estava casado com a primeira mulher. Inteligência do , II.

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Doc. 901.2141.8521.7485

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. 1. Nos termos do , o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Sobrepartilha é decenal. 2. É indevida a partilha pleiteada pelo apelante, vez que, não há nos autos provas robustas de que o casal manteve a vida conjugal após o divórcio, sendo inviável a pretensão de p... ()

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Doc. 470.8973.1506.9770

723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do : posse anterior, esb... ()

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Doc. 371.5883.5178.2002

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE OCORREU EM VARA DE FAMÍLIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

De acordo com o , II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a ação de conhecimento, que tramitou em Vara de Família, por dependência a uma ação de divórcio, não cabe questionamento sobre a competência para o processamento e julgamento do respectivo cumprimento de sentença, em observância à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica.

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Doc. 987.2990.9824.3161

725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - A

superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. V. V. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DISCUSSÃO SOBRE OS ALIMENTOS PELA GENITORA DO... ()

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Doc. 232.0451.2285.6274

726 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE. - O

Mandado de Segurança, na inteligência da e da , LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. - Inexiste previsão quanto à necessidade de apresentação de certidões negativas de federais, estaduais e municipais para expedição e carta de sentença. - A quitação dos impostos exigida no, VIII do §8º do art. 3... ()

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Doc. 754.6833.6385.6496

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECIBO DE COMPRA ANTERIOR À DATA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Descabida a partilha de veículo em ação de divórcio, quando demonstrado que a compra real... ()

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Doc. 146.4424.1845.9725

728 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.

Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. ... ()

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Doc. 103.2110.5023.5600

729 - TJRJ. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

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Doc. 103.2110.5023.7600

730 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5023.5000

731 - TJPR. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5023.4000

732 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

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Doc. 103.2110.5023.6200

733 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

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Doc. 103.2110.5024.6000

734 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Mulher que alega distúrbios mentais e falta de discernimento por conta de anti-depressivos. Versão inverossímil. Ocultação deste suposto estado, em audiência, perante o Juiz, o Promotor de Justiça e o próprio advogado. Improcedência.

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Doc. 148.0323.7000.0000

735 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Japão. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que evidenciam seu efetivo exercício, de forma que a inexistência de documento oficial não pode ser óbice à homologação do divórcio consensual, realizado há mais de 20 anos, e a respeito do qual o Requerente busca a regularização perante... ()

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Doc. 210.8200.7845.0871

736 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no 2 - «Não é condição para a homologação da... ()

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Doc. 155.7491.5000.0800

737 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Distanciamento entre os cônjuges. Busca frustrada em redes sociais. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente processo, o que não merece acolhida. 4. Configuradas as hipóteses dos e ... ()

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Doc. 155.0003.2000.1000

738 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()

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Doc. 793.9809.7093.5317

739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a ação de divórcio que homologou a partilha do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na Vara que julgou o divór... ()

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Doc. 252.9336.4896.7763

740 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de divórcio, com pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. Autora e réu casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Filha maior. Pedido indenizatório por danos morais. Alegada infidelidade do réu, expondo a autora a situação vexatória. Sentença decretando o divórcio, com a partilha dos bens imóveis e móveis descritos na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, do que recorrem as partes. Apelo do réu, que não colhe. Entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 231.1591.0594.5231

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO FORMAL DE PARTILHA, ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE PELO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO CPC, art. 523. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR NÃO QUITADO NO PRZO LEGAL ART. 523, §2º DO CPC. -

Nada obstante constar do formal de partilha que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, não há dúvidas de que se trata de erro da Secretaria do juízo, vez que não fora concedido o benefício legal da gratuidade na ação de divórcio, como também não houve a comprovação da necessidade do benefício no cumprimento de sentença. Correção da isenção indevidamente concedida pela Secretaria ordenada de ofício. - Considerando que a apelante não litiga sob o pálio da justi... ()

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Doc. 145.6665.8169.5782

742 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUANTO À PARTILHA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. Sobreveio r. sentença, no index 71, decretando o divórcio entre as partes, e, posteriormente, a Demandante se manifestou, no index 211, informando o falecimento do Réu. Assim, foi prolatada nova r. sentença pelo r. Juízo de origem, extinguindo o processo, sem julgamento do... ()

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Doc. 437.3926.5778.5633

743 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a devolução do valor pago a maior de ITBI, considerando a natureza da operação de transfer... ()

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Doc. 164.9132.6000.0500

744 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()

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Doc. 103.2110.5018.3200

745 - TJSC. União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5014.8200

746 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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Doc. 103.2110.5023.8600

747 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

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Doc. 135.0050.9000.6200

748 - STF. Recurso ordinário em “habeas corpus” – condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação – possibilidade de efetivação da prisão do condenado – impetração que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada – ocorrência de divórcio ideológico

«Recurso improvido.»

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Doc. 210.6241.1780.2852

749 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 975.9622.4547.5650

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROBATÓRIA, QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA NELE INCLUÍDO, NÃO SENDO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA, SEDIMENTOU PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, DEVENDO SER AFERIDO SE HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NO EXAME DA DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.704.520/MT). NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TAL URGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. A DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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