Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.2936.4298.7253

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Vanderlei Celestino de Oliveira propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Alessandra Santos de Oliveira, visando a transferência do financiamento de imóvel e a quitação de valores em aberto, conforme estabelecido no divórcio consensual. A sentença condenou a ré a realizar a transferência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela transferência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5972.4314.7662

552 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da sentença homologatória de partilha dos bens por ocasião do divórcio consensual, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Autora que busca o ressarcimento de valor que deu de entrada para aquisição de veículo, atualmente em posse do réu, seu ex-cônjuge. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, I, I.3, I.4 e I.12 da Resolução 623/2013. Demanda que tem por objeto negócios entre ex-cônjuges, decorrentes do divórcio. Pretensão que exigirá, além da análise da existência, ou não, de coisa julgada, eventual exame sobre partilha de bens entre ex-cônjuges em razão da extinção da relação do casamento. Problemática que terá de ser decidida, se o caso, como extensão do divórcio, analisando, dentre outras, se o valor reclamado integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo ou negativo, quais as consequências de tais situações. Pretensão ressarcitória que supera a mera alegação de enriquecimento ilícito. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5000.0200

553 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão, e opinou pela conversão em diligência: «Ante o exposto, recomenda o Ministério Público Federal a conversão em diligência, no sentido de intimar a requerente para que providencie prova documental de que o requerido foi regularmente citado no processo de divórcio que tramitou perante a Justiça ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0000.0300

554 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. 2 - Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 3 - Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República. 4 - Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.5779.4451.3085

555 - TJRJ. Ação de Divórcio c/c Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, excluindo da partilha a empresa constituída na constância do casamento. Apelo do réu. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Empresa adquirida na constância do casamento. No casamento formalizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que um dos cônjuges seja sócio de uma empresa, a sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social. Diante disso, estando o casal sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, ocorrendo o divórcio, a partilha dos bens será devida à razão de 50% para cada cônjuge, inclusive, as quotas sociais da empresa. Deverá, ainda, ocorrer a apuração de haveres das quotas sociais da empresa, adquiridas pela apelada, durante o período matrimonial, da cota-parte equivalente a 50% que fará jus o apelante, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 600. Resumidamente, assiste razão ao apelante. Recurso provido. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.6599.0825.9549

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - RELAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - DECRETAÇÃO/AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA A PROVA- ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. - O

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos. - O CPC/2015 elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. - O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comporta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.7153.7529.0429

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PARTILHA PENDENTE - POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE EM TESE - LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do , é viável a tutela de urgência incidental no bojo da ação de divórcio, notadamente quando o pedido estiver amparado em circunstâncias que impliquem modificação no estado de fato ou de direito, supervenientes à análise da liminar. 2. A instauração de um novo processo de conhecimento para averiguar fatos urgentes e intimamente ligados à demanda principal revela medida contraproducente e vai de encontro ao princípio da celeridade e economia processual. 3. O arb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.0200

558 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8000.0000

559 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.9483.3283.8068

560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé e a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença, decorrente de divórcio litigioso, onde se busca a liquidação de bens partilhados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a liquidação de sentença proferida em ação de divórci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.5600

561 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.7100

562 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5018.6200

563 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Concubina do contribuinte falecido que pretende receber a metade da pensão paga à viúva. Convivência por mais de quinze anos, nos quais o varão estava separado de fato da esposa. Situação equiparada à do divórcio. Pedido acolhido. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

«Embora o contribuinte falecido ainda fosse legalmente casado, o fato de conviver por mais de quinze anos com a companheira, quando veio a falecer, o equipara ao divorciado, devendo ser prestada a devida assistência previdenciária à sua companheira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.3200

564 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação.

«O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.7927.4548.8686

565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divórcio consensual, condenando ambos ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a homologação do acordo permanece necessária para conferir segurança jurídica às partes e ao menor beneficiário da pensão. Pleiteia a reforma da sentença para que o acordo seja homologado, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.6301.5733.9172

566 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 178. PRAZO QUADRIENAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por R.C.S. contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação Anulatória de Partilha de Bens pactuada em ação de divórcio consensual, com fundamento na decadência, nos termos do §1º do A apelante sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial de um ano, previsto no , defendendo a aplicação do prazo de quatro anos, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.6414.7435.4877

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, que colimava a divisão entre os litigantes, em iguais proporções, dos valores auferidos com as locações referentes às partes inferior e superior de imóvel em condomínio, bem como a divisão no pagamento dos I.P.T.U.s (exercícios 2022 a 2024), també... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.4500

568 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c».

«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). – A condição de segurado restara incontroversa (fls. 28). – A parte autora aduz que casou-se com o falecido em 26/05/1984, sendo que após brigas de casal, optaram por se divorciarem em 30/12/2010 (divórcio judicial). Ocorre que, apesar do divórcio, a autora alega que o casal continuou coabitando e convivendo sob o mesmo teto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1612.8897

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio convertida em execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio convertida em execução de alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF e 518/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1300.6819

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de divórcio. 2 - O , § 6º estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e a parte agravante deixou de comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição, razão pela qual não há como afastar a intempestividade dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5154.3320

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos compensatórios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos compensatórios. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.9338.6585.5048

572 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores» - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0655.9540.5879

573 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7048.1339.2800

574 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Não tendo o condomínio exequente sido informado do divórcio daqueles que constavam como proprietários do imóvel e da localização do executado, a quem a unidade geradora das despesas foi integralmente atribuída em razão do divórcio, não há fundamento para reconhecer a nulidade da citação realizada na pessoa da então coexecutada, que recebeu a correspondência oficial sem qualquer ressalva. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que o executado deveria ter sido intimado de todos os atos processuais, ainda que sem advogado constituído, com fundamento no disposto no CPC, art. 346. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.0100

575 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.

«O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0915.2646

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de comprovação do quanto foi recebido a título de herança e utilizado para aquisição do imóvel do ex-casal, bem como de que o imóvel adquirido posteriormente o foi com esforço comum de ambas as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.2000.6206.6611

577 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido contraposto de partilha de bens havidos no curso da relação conjugal. Irresignação do agravante ante a decretação do divórcio com prosseguimento do feito pela partilha. Cabimento do pedido contraposto de partilha considerado seu interesse de agir em vista da mesma causa de pedir apresentada pelo agravante. Determinação de prosseguimento que privilegia a economia e a celeridade processual não havendo o porquê de, por pura irresignação do agravante, o seja postergado para uma ação autônoma, até mesmo considerando que o agravante já apresentou sua resposta aos pedidos apresentados pela agravada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.6062.6967.7795

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO AO DIVÓRCIO. PROCESSO QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO REDESIGNOU A DATA DA AUDIÊNCIA E NÃO INTIMOU O AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO QUE PRODUZ EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998. EXTINÇÃO DO PROCECIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.7019.0302.3704

579 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0094.5000.5000

580 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. 2. Infundada a afirmação do requerido ao alegar que a homologação da sentença de divórcio fere o princípio da soberania nacional, por entender ser incabível o pagamento de pensão alimentícia a maior de idade, quando consta expressamente dos autos que a requerente nasceu no dia 1º de outubr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2776.7944.5748

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Venda de veículo automotor que foi objeto de partilha na ação de 1002996-41.2019.8.26.0566 - Venda do bem pelo réu - Pretensão da autora pelo recebimento de sua quota parte - Sentença de procedência - Condenação do réu a pagar para a autora o montante referente a 50% do produto da venda do bem, devidamente corrigido - Irresignação - Pretensão de compensação em virtude de a parte autora não adimplir com as obrigações do acordo realizado na ação de divórc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.6500

582 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. - Reconhecida a incompetência absoluta da Vara de Família, em razão da matéria, a remessa dos autos ao juízo competente é medida que se impõe, nos termos do , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3004.4300

583 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos débitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.4155.7062.0261

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DO VARÃO. AUTORA (VIRAGO) QUE, EM SUA RÉPLICA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS TELEVISORES SUSCITADOS PELO RÉU. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DO CASAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER SE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOCUMENTALMENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. EVENTUAL PARTILHA DE TAIS BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.8792.9405.0939

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO. - A

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. - A ausência de cláusula de convivência mínima paterna e de metodologia específica para o cálculo das obrigações alimentares não invalida o acordo homologado, desde que os genitores demonstrem relação cooperativa e compromisso com as necessidades dos filhos. - Eventuais necessidades supervenientes dos menores p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.2315.8445.6146

586 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença de procedência - Determinação que a data base é a do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de cotas sociais em ação de divórcio - Apelação dos autores alegando que a data base é a da separação de fato do casal - Acolhimento - Incontroverso nos autos da ação de divórcio que a separação de fato ocorreu em 19/08/2020 - Coisa julgada - Aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.031 do CC - A data da resolução é a da separação de fato do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4753.5000.2026

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. - Se a exequente pretende receber o valor de metade do veículo partilhado nos autos da ação de divórcio, é possível que o executado, em impugnação, oponha a ela a existência de dívida a ser partilhada, que foi devidamente partilhada na fase de conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.1550.9983.3873

588 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio litigioso, manteve provimento anterior pelo indeferimento da tutela de urgência. 2. A questão consistiria em saber se presentes os requisitos previstos no 3. No entanto, pacificado está o entendimento segundo o qual o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo (verbete sumular 46 TJRJ). 4. Manifesta Intempestividade. 5. Precedentes do STJ e desse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.4400

589 - TJSP. Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5274.3242.4272

590 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4158.5511

591 - STJ. Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. 2 - Embora a , II, estabeleça que, entre os beneficiários das pensões, estão «o cônjuge divorciado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8392.1209

592 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de conversão em divórcio, objetivando a decretação do divórcio das partes e a exoneração dos alimentos fixados para a requerida. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0010.2200

593 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5111.5000.0000

594 - STF. Recurso extraordinário. Tema 560/STF. Divórcio direto. Repercussão geral não reconhecida. Família. Casamento. Direito civil. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, art. 226, § 6º. CCB/2002, art. 1.580, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STF - Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.Tese jurídica fixada: A questão da necessidade de ausência de coabitação para comprovar a separação de fato, requisito necessário para a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1000.0000

595 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos. Cláusula atinente à guarda e visitas. Ofensa à ordem pública e bons costumes. Homologação parcial.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. 2. No caso, busca-se homologar sentença estrangeira de divórcio, guarda e alimentos, proferida pelo Juízo de Primeira Instância da Vara de Sucessões e Família, Divisão de Barnstable, Estados Unidos da América, a qual julgou procedente o pedido, concedendo o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4001.2200

596 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.

«1. Tese de violação ao Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. 2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco. 3. Em atenção ao princípio da mútua assistência, mesmo após o divórc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5000.5300

597 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.0900

598 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8000.0100

599 - STJ. Direito internacional e processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.0542.9485.5771

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para partilhar a construção objeto da perícia, na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando improcedente a partilha dos demais bens arrolados pelas partes. Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a exclusão da construção erigida no terreno do seu genitor da partilha. A questão posta em discussão consiste em verificar se é possível a partilha de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações