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851 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Certidão em que consta a expressão em língua espanhola «es firme». Atendimento do requisito da comprovação do trânsito em julgado. Precedente: SEmenda Constitucional 834/AR. Sentença estrangeira homologada.
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852 - TRT3. Princípio da imediação.
«Decorre do princípio processual da imediação a postura de se prestigiar as conclusões de 1º. grau sobre a matéria fática, salvo a demonstração de um seu divórcio com a prova que emane dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Partilha.Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correlação de matérias. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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854 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ex-esposa. Recorrente que, em sede de separação, abriu mão dos alimentos. Separação que foi convertida em divórcio, quebrando o vínculo matrimonial e cessando a obrigação de prestar assistência material. Recurso improvido.
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855 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).
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856 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.
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857 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Citação por edital da mulher. Suficiência, em princípio, da afirmação do autor de desconhecer o paradeiro da ré. Avó materna, com a guarda dos filhos, arrolada como testemunha e, afinal, não ouvida. Indícios de que faltaram diligências mínimas para a localização da ré. Anulação do processo. CPC/1973, art. 232, I.
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858 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).
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859 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).
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860 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO.
Recurso do requerido apresentado na mesma peça de contrarrazões. Inviabilidade. Inteligência do art. 997, §2º, e do art. 1.010, ambos do CPC. Recurso do requerido não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão que determinou a prestação de contas. Divórcio. Agravante que era casada com o agravado. Dever do agravante em prestar contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Apelação com revisão. Divórcio. Partilha. Automóvel. Pretensão da virago ao recebimento de metade do valor do bem alienado. Alegação de que os recibos juntados pelo varão diziam respeito a contribuição alimentar. Prova insuficiente. Recurso não provido.
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863 - TJRS. Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Divórcio. Requerimento de nova perícia, recebimento de alugueis e segunda partilha. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que declarou nula a hasta pública e eventual resultado, em razão de ausência de intimação da cônjuge do executado. Alegação de que o executado é divorciado e não há necessidade de nulidade da arrematação. Ausência de averbação do divórcio na matricula do imóvel arrematado. Fato incontroverso. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. arts. 842 e 843, §1, CPC. Necessidade de intimação do cônjuge e/ou co proprietário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração. Pagamento de plano de saúde a ex-cônjuge. Obrigação convencionada e assumida no divórcio. Exoneração indeferida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença concluiu que a perda da qualidade de dependente da ex-cônjuge, no plano de saúde foi prevista pelas partes no momento da assinatura da escritura pública de divórcio, tanto é que restou convencionada a contratação de outro plano de saúde à ex-cônjuge em caso de exclusão do plano, não havendo, portanto, que se falar em exoneração da obrigação assumida. 2 - Nesse contexto, a modi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. 2 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Alterar o decidido no acórd ão impugnado, no que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § 2º da Lei Complementar Municipal de 14, de 13 de dezembro de 2019, combinado com o art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- sentença mantida - Recurso desprovido.
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870 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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871 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.
«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.
«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a existência da expressão «arquivado», em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.
«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Demonstrado o vício de consentimento, uma vez comprovado que a autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.
«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifestada após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STF. Recurso extraordinário. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STF. Recurso extraordinário. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.
Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. Apela o autor, alegando que deve ser decretada da revelia da ré pela resposta extemporânea; apelada não possui direito à meação do bem imóvel; faz jus à benesse da gratuidade. Descabimento. Gratuidade. Benesse já concedida em 1º grau. Revelia. Inocorrência. Resposta tempestiva. Alegação de que a apelada não faz jus à parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO
c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ação de sobrepartilha ajuizada pelo autor, visando a partilha de valores bancários existentes em conta bancária da apelada, por ela supostamente sonegados quando da realização do divórcio extrajudicial - Descabimento - Exigência de demonstração de ocultação dolosa ou ignorância de uma das partes, sobre a existência de bens cuja partilha se requer, de modo que a ausência de tal demonstração afasta a possibilidade de sobrepartilha - Inteligência do CPC, art. 669 - Autor que não comprovou o alegado desconhecimento dos valores depositados em conta bancária de titularidade da requerida quando da extinção da sociedade conjugal - Escritura pública de divórcio extrajudicial que formalizou, tão somente, a partilha do imóvel do casal, deixando de incluir os demais bens adquiridos na constância do casamento, sendo verossímeis as alegações da apelada, de que houve deliberação consensual acerca da partilha com relação a eles - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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881 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença. Divórcio. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença homologatória proferida nos autos da ação de divórcio consensual, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. Omissão. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos. Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.
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885 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, não acolhendo a pretensão do agravante, consistente na concessão liminar de divórcio. Recurso do autor. Direito potestativo que não afasta a necessidade de observar o rito processual, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, visto que atingirá diretamente a esfera jurídica da parte agravada, alterando seu estado civil, razão pela qual o recorrido tem direito de ser, ao menos, citado. Contestação apresentada após a interposição do presente recurso, não se insurgindo contra a decretação do divórcio. Tutela de evidência que deve ser deferida. art. 311, IV do CPC. Pendente a questão do nome do réu, que adotou o nome de casado e deseja mantê-lo. Autor/recorrente que formulou pedido inicial de alteração do nome do recorrido para o de solteiro. Necessidade de se aguardar o término da fase instrutória, no tocante ao sobrenome do réu/agravado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1)
Instituto do divórcio que, com a edição da Emenda Constitucional 66/2010 assumiu contornos de direito potestativo incondicionado que é aquele que não admite contestação e impõe a sujeição da parte contrária. 2) Diligência em local de alta periculosidade. Desnecessidade de consulta aos sistemas informatizados disponíveis, porquanto o endereço da recorrente foi devidamente informado no processo, o que tornou totalmente dispensável a necessidade de se proceder à busca de nova locali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO.
Sobrepartilha de bens após divórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu quanto à partilha de imóvel que alega ter adquirido antes da união conjugal. Descabimento. Não se trata de violação à coisa julgada, pois o imóvel não foi objeto de discussão a eventual partilha quando decretado o divórcio. Constatação de que, embora tenha o réu firmado contrato de arrendamento com opção de compra antes do início da união conjugal, ambas as partes assinaram Contrato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA SIMULAÇÃO - DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS - DIREITOS PARTILHADOS NO DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL OUTORGADA PELO VENDEDOR A TERCEIROS APÓS O DIVÓRCIO COM A ANUÊNCIA DO VARÃO E POSTERIOR TRANSMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - CONTRATO AUTORIZAVA OS VENDEDORES A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA AO COMPRADOR OU A QUEM ESTE INDICASSE - EX-CÔNJUGE QUE COMPARECEU COMO INTERVENIENTE ANUENTE - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO FÓLIO REAL- BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VARÃO TENHA RECEBIDO QUALQUER IMPORTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ACOIMADAS DE NULAS - A AUTORA PODERÁ DISCUTIR EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEU PORCENTUAL ORIUNDO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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889 - STJ. Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.
«I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. II - É inerente à dignidade da pessoa humana a necessidade de que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
«O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, pela parte recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ela interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias que as partes estavam devidamente representadas por advogado comum e que não houve vício algum no procedimento, o reexame das questão esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 3 - A a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.
«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. O pedido está em conformidade com os arts. 5º e 6º da citada resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por autoridade competente, houve citação regular (as partes compareceram em audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um profissional juramentado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; 2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de conversão de separação em divórcio. Alegação de não cumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação após a conversão. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada no ponto. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A mera conversão da separação em divórcio, não implica presunção absoluta de que as obrigações assumidas na partilha de bens foram cumpridas ou de que a sentença de convolação faz coisa julgada no sentido pretendido. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que existe título executivo judicial passível de cumprimento, pois não comprovado o cumprimento das obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.
«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. 2. Quanto à obrigação de as rés indenizarem o autor, o acórdão está claro no sentido que tal matéria deve ser discutida em ação e época próprias, não nestes autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pretensão anulatória. Ausência de outorga uxória. Divórcio. Prescrição. Ocorrência. CCB. Aplicação. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem aplicado o Código Civil de 1916 e a prescrição com base na data da realização do negócio jurídico, do trânsito em julgado do divórcio e na da interposição do recurso, inviável a inversão do julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.
«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. A questão que se controverte diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)