DOC. 987.2990.9824.3161

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - A

superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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