Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8314.4000.1600

801 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.

«1 - De acordo com o , caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão», desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2 - É admissível, no bojo da ação de divórcio, a cumulação de pedidos referentes a alimentos, partilha de bens e manutenção da parte... ()

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Doc. 193.8802.7000.6800

802 - STF. Habeas corpus. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso de agravo não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideol... ()

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Doc. 187.9381.9001.1500

803 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Não provimento. Interposição de recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideol... ()

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Doc. 192.6274.1000.7300

804 - STF. «habeas corpus». Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso de agravo não conhecido o recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«1- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. 2- A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ide... ()

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Doc. 192.5994.8000.4500

805 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Não provimento. Interposição de recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os argumentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideol... ()

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Doc. 143.7351.8000.0200

806 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 3. «A ação homologatória ... ()

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Doc. 150.4253.5000.9800

807 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Tribunal Judicial de Tempelhof - Kreuzber, na Alemanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação se restringe à suposta falta de citação do requerido no presente processo. Entretanto, esse fundamento não pode constituir óbice à homologação da sentença estrangeira, porquanto expressamente atestado que ele «se negou a re... ()

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Doc. 155.7491.5000.0300

808 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às N... ()

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Doc. 151.8072.5000.5400

809 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

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Doc. 151.5922.7001.1200

810 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

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Doc. 178.0811.9001.6300

811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Alegação de bens particulares. Reexame. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Agravo não provido.

«1. Concluindo a Corte de origem que os bens vieram ao patrimônio do casal por esforço mútuo e que, portanto, devem ser partilhados em razão do divórcio, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o Súmula 7/STJ. 2. «O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo... ()

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Doc. 296.3589.1218.5611

812 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL, QUE A RÉ ALEGA TER SIDO CONTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI EDIFICADO SOBRE A CASA DO PAI DO AUTOR. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA EFICIENTE, A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM BENFEITORIAS PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM E QUE, PORTANTO, DEVE SER RESSARCIDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DA MOTO QUE ALEGA TER DIREITO À PARTILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 873.7062.5596.8106

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. AUTOMÓVEL EM NOME DO FILHO DOS LITIGANTES. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação de divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união matrimonial. 2. Recurso interposto com exclusividade pela demandante, o que denota a conformação do demandado com a solução conferida à lide. 3. Controvérsia recursal, que se limita à pretensão de partilha de automóvel registrado em nome de um dos filhos do ex-casal. 4. Ausência de comprovação de eventual simulação ou fraude com relação à titularidade do autom... ()

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Doc. 719.2716.9982.0485

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - A

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas. - Tendo sido edificado um imóvel em terreno de propriedade alheia (que não será objeto de partilha... ()

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Doc. 270.8743.7880.0810

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - O

princípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC) - A data de alienação de imóvel deve ser considerada como termo final do contrato de aluguel, cujos os valores dele decorrentes devem ser partilhados entre os ex-cônjuges, com o devido desconto da taxa de imobiliária. com alugueis de imóvel comum devem ser partilhados, no período referente - É incabível a f... ()

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Doc. 553.9258.6220.0935

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no 2. A sentença homologatória de divórcio, que partilhou direitos possessórios entre as partes, não possui eficácia para conferir dir... ()

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Doc. 604.7529.4213.9473

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM ALVO DE PARITLHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - VALOR DA CAUSA.

Impõe-se a obrigação de pagamento de aluguel quando inconteste a utilização exclusiva de imóvel comum, alvo de partilha em ação de divórcio, por apenas um dos cônjuges. Inteligência dos arts. 314 e seguintes do Código Civil. À luz de entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais, o valor dos aluguéis deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. À luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados... ()

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Doc. 805.4432.3432.2218

818 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a aç... ()

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Doc. 627.7131.3736.7555

819 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA- -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. - Impenhorabilidade- bem de família. A regra da impenhorabilidade encontra exceção quando a dívida reclamada recai sobre o próprio bem. - O recorrente por ocasião do divórcio ficou com a exclusividade do bem e se comprometeu a pagar a parte da agravada em prestações, porém não cumpriu o acordado e tenta se valer da regra de impenhorabi... ()

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Doc. 714.1172.3769.0340

820 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiament... ()

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Doc. 453.7675.5480.9270

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRODUÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DO RECURSO -BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO - PRETENSÃO INÓCUA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM OUTRA VIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. -

Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. - Tem-se por inócua a produção de provas para os fins de comprovar que bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento quando eles se encontram registrados em nome de terceiro, fato que impossibilita a partilha na presente ação de divórcio. - A comprovação de propriedade de imó... ()

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Doc. 283.3359.8506.7241

822 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. Lei Complementar 59/2001, art. 60. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 871/2018. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAR COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR. 1.

A competência das Varas de Família é limitada às matérias relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme Lei Complementar 59/2001, art. 60, não abrangendo questões patrimoniais. 2. A Resolução 871/2018 não tem o condão de alterar a competência fixada em lei complementar. 3. Ações de extinção de condomínio, mesmo que originadas de partilha realizada em divórcio, são de competência das Varas Cíveis por tratarem de matéria exclusivamente patrimonial. 4.D... ()

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Doc. 142.0748.7301.4951

823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1.

A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens. 2. A ausência de provas impede a inclusão desses itens na partilha de bens, nos termos do , I. 3. Em ações de divórcio com partilha de bens, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, conforme , § 2º. 2. O proveito econômico corresponde ao valor dos... ()

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Doc. 373.5877.0905.2116

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a ... ()

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Doc. 407.7578.8676.5495

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SOBREPARTILHA - ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

bem e/ou direito que já foi submetido partilha por ocasião da ação de divórcio não pode objeto de ação de sobrepartilha, sob pena de ofensa à coisa julgada. - O conhecimento da dívida pela parte autora, quando da partilha, impossibilita a sobrepartilha. - Em consonância com o entendimento do STJ, a «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das part... ()

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Doc. 183.7321.5461.6092

826 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A

Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; - A competência para apreciação da ação de partilha de bens posterior ao divórcio, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo Lei Complementar 59/2001, art. 60 e art. 36, II, do RITJMG e nos term... ()

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Doc. 605.7361.6868.6939

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO CPC, art. 525, § 1º - PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ACORDO EM DIVÓRCIO - INADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não tendo o agravante, na origem, apresentado em sua impugnação ao cumprimento de sentença as matérias previstas no , § 1º, impõe-se a sua rejeição, tal como proferida na decisão agravada; - Se o agravante, por mera liberalidade, aceitou pagar um plano de saúde para a ex-mulher, em acordo firmado em ação de divórcio, assumindo essa responsabilidade para si, não lhe é permitido deixar de cumprir o acordo, sem as consequências de uma execução forçada; -Se o agra... ()

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Doc. 250.6261.2374.4195

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Processual civil. Ação cautelar incidental. Arrolamento de bens. Divórcio litigioso. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Regra geral. Observância. Proveito econômico. Valor dos bens sonegados. Liquidação de sentença.

1 - Discute-se nos autos acerca da fixação dos honorários de sucumbência no arrolamento de bens apresentado em ação de divórcio litigioso. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, mostrando-se possível identificar o proveito econômico obtido com a demanda, é vedada a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade ou utilizar o valor da causa como base de cálculo. 3 - No caso, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido... ()

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Doc. 203.6171.1007.1200

829 - STJ. 1. Ação de divórcio.

«2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.3150.8021.6600

830 - TJSP. Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5018.6400

831 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5023.5700

832 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

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Doc. 103.1674.7332.9300

833 - STJ. Família. Casamento realizado no estrangeiro. Matrimônio subseqüente no país, sem prévio divórcio. Anulação do último. LICCB, art. 6º, § 1º. Lei 6.015/73, art. 32.

«O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior.»

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Doc. 994.3065.8163.2632

834 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio. Hipossuficiência financeira alegada em contestação intempestiva. Revelia. Ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5023.7400

835 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 123.9522.6998.0550

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE EMPRESA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E DRÁSTICA, A SER UTILIZADA SOMENTE SE HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SE JÁ ESTIVEREM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS MODALIDADES PROBATÓRIAS.

Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualqu... ()

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Doc. 178.0803.6003.0200

837 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2 - O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se ... ()

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Doc. 462.7596.1636.5702

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 976.9579.3633.8446

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 103.1674.7523.1900

840 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.2110.5014.3100

841 - TJPR. Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5001.4500

842 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5023.6000

843 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5023.4500

844 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5013.3600

845 - TJMG. Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.

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Doc. 103.2110.5003.2500

846 - TJSC. Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.

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Doc. 714.3518.8025.7024

847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Divórcio - Nulidade da partilha por coação e lesão - Não ocorrência - Inexistência de vício de consentimento - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5024.7400

848 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

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Doc. 135.4600.6217.4753

849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 740.2477.4859.8121

850 - TJSP. Apelação cível. Divórcio litigioso. Indeferimento da inicial, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 486, §1º e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.

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