Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6884.9000.0200

501 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Alegação de ausência de prova da citação do requerido é afastada pelo documento de fls.113/122. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 140.8353.0000.0400

502 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 176.3294.8000.0500

503 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos, é razoável a conclusão de desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, não devendo, pois, ser declarada inválida a citação ficta. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 164.9122.5000.0100

504 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()

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Doc. 164.9122.5000.0000

505 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Requisitos atendidos. Falta de comprovação de trânsito em julgado. Posterior regularização. Concordância da curadoria especial.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que houve citação por edital, contestação apresentada pela Curadoria Especial constituída (DPU) e suprimento posterior do requisito relativo à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, deixando de haver controvérsia sobre o pedido. 4. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram cumpridos. 5. Sentença... ()

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Doc. 940.1778.9860.4205

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. -

Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do , V.

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Doc. 241.6619.9232.6030

507 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.

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Doc. 409.5264.4558.6629

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DOAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO PARA A FILHA DO CASAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel à filha comum, nos autos da ação de divórcio, possui eficácia de escritura pública, sendo possível a expedição de mandado de averbação para o registro da doação na matrícula do imóvel, consoante a jurisprudência do STJ.

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Doc. 277.4587.3379.4972

509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. 1.

Alimentos compensatórios visam atenuar o desequilíbrio econômico gerado pelo divórcio, sem necessidade de comprovação de subsistência. 2. A administração e os rendimentos do patrimônio comum são critérios relevantes para na apreciação do valor da obrigação, devendo ser mantida quando em conformidade com os indícios constantes nos autos. 3. Dispositivos legais relevantes citados: , LXXIV; , § 2º, 370, 371, 85, § 2º, 3º e 11.

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Doc. 461.6586.7851.0790

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Não obstante o entendimento majoritário consolidado no âmbito desta 8ª Câmara Cível Especializada, no caso específico dos autos vislumbra-se a necessidade de se fixar alugueis nesta ação de divórcio com o fito de se evitar uma situação de desequilíbrio financeiro à parte autora, que possui em seu nome um empréstimo de valor considerável para construção de benfeitoria do imóvel ocupado pelo ex-cônjuge.

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Doc. 563.3205.1855.5372

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM SEDE DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A demanda que visa modificação de cláusula inserta em acordo de ação de divórcio, ainda que tenha sido formalizado por pessoas maiores e capazes pode prosseguir quando a parte alega a onerosidade da condição, colocando uma das partes em posição de inferioridade, dependendo, contudo, o êxito do pedido da efetiva demonstração do prejuízo. 2. Deram parcial provimento ao recurso.

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Doc. 103.2110.5021.0400

512 - TJSP. Casamento. Nome da ação. Divórcio direto. Equívoco do autor, já que se trata de conversão de separação. Irrelevância. Prevalência dos fatos narrados.

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Doc. 176.0134.9528.1555

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar e julgar a ação de extinção de condomíni... ()

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Doc. 103.2110.5023.3100

514 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

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Doc. 241.0280.5632.2484

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio litigioso. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1477.4815

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio litigioso. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9805.3476

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3322.8000.6100

518 - TJMG. Separação judicial. Apelação cível. Separação judicial. Emenda constitucional 66/2010. Abolição do instituto. Inocorrência. Desconstitucionalização do tema. Liberdade de regulamentação pelo legislador ordinário. Divórcio. Decreto direto. CCB/2002, art. 1.580. Lapso temporal. Inobservância. Sentença reformada

«- A Emenda Constitucional 66/2010 não aboliu a separação judicial do ordenamento jurídico pátrio, limitando-se à desconstitucionalização do tema, conferindo ao legislador ordinário liberdade para sua regulamentação, em consonância com os reclamos da sociedade pós-moderna. - Deve ser reformada a sentença que converte a ação de separação judicial em divórcio, sem observância do lapso temporal exigido pelo »

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Doc. 138.6493.5000.1200

519 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Explicitação do nome da requerente para fins de registro. Erro material. Correção. Possibilidade.

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Doc. 210.8200.7833.6331

520 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.

1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. 2 - Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada... ()

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Doc. 642.3126.9595.8343

521 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Extinção de condomínio - Ex-marido que almeja alienar imóvel comum, partilhado em ação de divórcio - Distribuição livre à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitado) - Redistribuição determinada ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante), por ter sido lá prolatada a sentença de divórcio e de partilha de bens do casal - Impossibilidade - Ação autônoma - Natureza patrimonial - Inaplicabilidade do art. 516, II, CPC... ()

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Doc. 551.1375.3700.3911

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fi... ()

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Doc. 968.2574.4149.5704

523 - TJSP. Extinção de condomínio. Partilha determinada em ação de divórcio. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Título judicial que não autoriza a utilização do ajuizamento do cumprimento de sentença para obter a extinção de condomínio pretendida. Sentença proferida na ação de divórcio, quanto aos bens em questão, apenas, estabeleceu um condomínio entre as partes, sem determinar nenhuma outra medida referente à extinção. Necessário o ajuizamento de ação própria. Pretensões deduzidas nesta ação que não foram objeto daqueles autos. Extinção afastada a determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 784.7009.5307.2084

524 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Acordo em ação de divórcio. Doação de imóvel ao autor (filho). Pedido de registro da doação com a carta de sentença da ação de divórcio. Recusa do Oficial de Registros que exigiu lavratura de escritura de doação. Inadequação da via eleita. Existindo negativa do CRI a respeito do pedido registro e discordando a parte das exigências apresentadas pelo Oficial de Registros, cabe a parte suscitar dúvida, nos termos da Lei 6.015/73, art. 198, não sendo a via eleita do alvará judicial adequada à satisfação de sua pretensão. Precedentes do TJSP. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 727.4541.5950.0874

525 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA. AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DAS Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA.

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Doc. 979.7146.5978.7527

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUTOMÓVEL HAVIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1-

Ação de Divórcio Judicial. 2- Pretensão de partilha do automóvel adquirido durante a União. 3- Aquisição na constância do casamento, de modo que faz parte do acervo patrimonial do ex-casal e, por isso, deve ser partilhado, na forma do art. 1.660, I, do Código Civil. 4- Em que pese já estar em nome de terceiro, a sua transferência ocorreu após a separação de fato. 5- Direito à meação que deve ser reconhecido. 6- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.2110.5053.4900

527 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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Doc. 103.1674.7311.7400

528 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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Doc. 103.1674.7527.3600

529 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando... ()

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Doc. 941.4737.3777.5202

530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de divórcio, com vistas ao recebimento de honorária de sucumbência - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, I.4, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de divórcio» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... ()

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Doc. 210.2063.3002.9100

531 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na forma do , incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de partilha em divórcio que, após a separação do então casal, sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges, encerrou suas atividades comerciais. 3 - Recurso especial não pr... ()

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Doc. 161.6884.9000.0100

532 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 161.6884.9000.0300

533 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 176.3294.8000.0600

534 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 170.2754.0000.0100

535 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. 2. No ajuizamento da SEmenda Constitucional 5633/US, conexa a estes autos, o ora requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente, proferida em 25.9.2009, cujos termos modificaram inteiramente a sentença proferida em 2002. 3. Sentença estrangeira não homologada.»

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Doc. 170.9243.4002.2700

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Reconvenção. Pleito de anulação do pacto antenupcial. Dispositivos legais apontados não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ.recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se pleitear, em sede de reconvenção, no curso de ação de divórcio, a anulação do pacto antenupcial que estabeleceu o regime de separação total de bens, a fim de que seja adotado o da comunhão parcial de bens. 2. Impossibilidade de exame do recurso extremo. Análise prejudicada. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 908.4556.6997.1348

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 422.4785.1918.8714

538 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS INCLUÍDAS NA PARTILHA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.

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Doc. 475.0485.3792.6225

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. -

No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. - Demonstrado que, durante o casamento, foram realizadas benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, essas são partilháveis.

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Doc. 589.9351.9099.5929

540 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de liquidação de sentença advinda de ação de divórcio, a competência é da comarca do juízo sentenciante, afastada a competência do juízo do foro de situação da coisa.

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Doc. 433.4270.3514.0108

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO EX CÔNJUGE FALECIDO - POLO ATIVO - GENITORES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO. - A

ninguém é dado o direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente previstas (). - O Divórcio é um direito personalíssimo, de natureza intransmissível, não havendo a possibilidade de os pais do ex cônjuge falecido postular em Juízo a declaração. - Havendo postulação errônea de parte, que ocupa o polo ativo da lide, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito (, I).

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Doc. 497.8496.7538.6756

542 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio consensual. Decisão que decretou o divórcio e deixou de homologar a partilha, sob o fundamento de que não foram acostados aos autos os documentos referentes ao veículo e ao contrato de financiamento do imóvel. Recurso da autora. Documentos que constam nos autos e não foram devidamente analisados pelo juízo de 1º grau. Error in procedendo. Anulação que se impõe, para que seja apreciada a documentação apresentada em relação à pretendida partilha de bens. Precedente deste Tribunal. Acolhimento do pedido subsidiário para anular a decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 894.6410.3765.1529

543 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE -

Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. - Nos termos do art. 6º da Resolução . 871/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os processos e ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável serão distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte... ()

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Doc. 103.1674.7142.6700

544 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Partilha de bens.

«É dispensável a prévia partilha. Precedentes do STJ: REsp. 9.924, 11.292, 40.020 (Boletim 91/5.586) e 56.219 (Boletim 70/3.530).»

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Doc. 165.2483.1010.6500

545 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos por ele auferidos. Improcedência — Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade, bem como no fato de nada haver disposto, quando do divórcio, acerca da renúncia aos alimentos havida em precedente ação de separação. Dissolução do vínculo conjugal a desautorizar o acolhimento do pleito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 187.4073.1183.5252

546 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do corréu alegando que cabe à corré, ex-esposa, o pagamento das mensalidades cobradas pela requerida, visto que, vencidas posteriormente ao divórcio. Legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. Embora tenha comprovado que se divorciou, com a partilha do bem entre as partes, não noticiou tal fato à associação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5014.0100

547 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

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Doc. 211.0211.0700.6402

548 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais não pode ser objeto de partilha em virtude do divórcio, tendo em vista o domínio pertencer aos nus-proprietários. 3 - A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o , VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é ca... ()

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Doc. 614.4251.9522.2022

549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato de autoridades do Estado e Município de São Paulo. A impetrante, após divórcio, partilhou bens igualmente com o ex-cônjuge, mas de natureza diversa. Busca evitar cobrança de ITCMD ou ITBI, alegando que não houve fato gerador dos tributos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITCMD ou ITBI na partilha de bens de valor idêntico, mas de natureza diversa, em di... ()

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Doc. 402.7959.0245.5711

550 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Extinção, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, em relação ao divórcio. Fixação de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça não concedida. 1. Agravante (réu) requer a reforma da decisão de julgamento parcial do mérito que decretou o divórcio do casal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, não concedendo o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido. 2. Hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Réu que declara estar desempregado e comprova ser beneficiário do programa bolsa família, do Governo Federal, recebendo mensalmente R$ 600,00. 3. Parte assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem das pessoas que procuram atendimento, a fim de verificar sobre aquelas que realmente não possuam outra forma de defender seus direitos, que não seja por meio da assistência conferida aos necessitados, prevista no CF/88, art. 134 de 1988. 4. Gratuidade de justiça deferida ao réu (agravante), com a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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