Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 373.8144.6447.0779

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES A RECEBER EM OUTRO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE RISCO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em ação de divórcio depende da demonstração clara e objetiva de risco de dano ao patrimônio comum, sendo insuficiente a alegação genérica de má administração financeira sem prova robusta. 2. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 450.4724.3770.0141

452 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO 871/2018. CONFLITO REJEITADO. 1.

Nos termos da Resolução 871/2018, é das Varas de Família desta capital a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. 2. Conflito rejeitado.

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Doc. 939.1509.8962.0558

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - VASTO ACERVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se, em razão do divórcio, as partes adquirem vasto patrimônio e renda individual superior a 03 (três) salários mínimos, não há como corroborar o entendimento de que fazem jus à gratuidade da justiça, devendo, assim, arcar com as custas do processo. - As custas processuais são devidas apenas por aquele que desiste da ação, sem ressalvas.

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Doc. 705.5166.3463.5611

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC - MANUTENÇÃO. -

Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do , V, «a», quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.

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Doc. 349.4709.7092.0186

455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS - VALORES INTEGRAIS - JUROS E OUTROS ENCARGOS O

cumprimento da obrigação determinada em sentença de divórcio, transitada em julgado, compreende os valores integralmente pagos a título de financiamento de bem móvel e imóvel, até a data da separação, sem exclusão dos valores correspondentes a juros e outros encargos que compunham as parcelas adimplidas na constância do casamento.

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Doc. 889.8473.3289.9262

456 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -art. 669, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS.

Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação de sobrepartilha, visando à decretação de partilha de bens posterior ao divórcio, quando parte dos bens almejados pertencem a terceiros, bem como quando a parte autora não logra êxito em comprovar a propriedade ou mesmo existência dos outros bens.

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Doc. 298.5906.8682.7720

457 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - O

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do , II, ou seja, se proveniente de cumprimento de sentença. - Dispositivos relevantes citados: , II; RITJMG, art. 541, § 1º; Lei Complementar Estadual 59/2001, art. 60.

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Doc. 847.5455.6050.0634

458 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.

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Doc. 492.5167.3347.6863

459 - TJMG. APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 220.5311.1435.4394

460 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Regime da comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No regime da comunhão universal de bens são considerados bens particulares aqueles doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (, I). Assim, nos termos da Súmula 49/STF, «a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos ben... ()

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Doc. 230.9130.6644.9890

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. 2 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com petição de herança, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento aos recursos das partes, entendeu pela não comprovação da existência de união estável desde ... ()

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Doc. 598.4131.2228.0377

462 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada. Divórcio sem bens a partilhar. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi mantida a determinação de pesquisa de bens em nome do ex-cônjuge da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a medida de pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada para atingir o patrimônio desta. III. Razões de decidir 3. Bastaria a comprovação do divórcio e partilha para afastar o cabimento da medida. Com a partilha se estabelece a completa separação patrimonial entre os ex-cônjuges, não havendo mais bens em comunhão e, portanto, não se pode mais atingir o patrimônio de um por pesquisas de bens em nome do outro. 4. Indiferente que o divórcio tenha se dado no curso da execução. Responde o devedor (no caso, a executada) por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789 - CPC). No caso dos bens presentes à época do surgimento da obrigação, os que deixem de fazer parte do patrimônio do devedor só respondem pela dívida se comprovada a prática de fraude contra o credor ou (se no curso da execução) de fraude à execução, o que não se vislumbra. 5. Além disso, os ex-cônjuges declararam, na escritura de divórcio, não haver bens a partilhar. Eventual arguição de falsidade da declaração deverá ser promovida pela exequente, se o caso, diante do Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789

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Doc. 174.1161.8000.0200

463 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, ... ()

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Doc. 176.3294.8000.0200

464 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.

«1. A regra inserta no , § 5º, de que «[a] sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça», aplica-se apenas aos casos de divórcio consensual puro ou simples e não ao divórcio consensual qualificado, que dispõe sobre a guarda, alimentos e/ou partilha de bens, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Na hipótese, trata-se ... ()

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Doc. 170.1321.6000.0400

465 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. 2. Nos termos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 15 ... ()

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Doc. 131.1653.7486.8092

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada improcedente, condenando o autor às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O autor busca a manutenção de seu plano de saúde coletivo empresarial, na condição de dependente, do qual foi excluído após o divórcio. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exclusão do autor do plano de saúde após o divórcio da titular da apólice; (ii) a p... ()

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Doc. 776.8711.0541.4012

467 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVISÃO DE RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELO CÔNJUGE VIRAGO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EX-MARIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EX-MULHER PARA AVERBAR A SENTENÇA NO CARTÓRIO, RETORNANDO O SEU NOME PARA O DE SOLTERIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DISCUSSÕES SOBRE O USO DO NOME DE CASADA NA PRÁTICA E TROCA DE DOCUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO. -

Se a sentença que homologou o divórcio contempla o retorno do nome de solteira pelo cônjuge virago e já determinou a expedição de mandado de averbação após o trânsito em julgado, não há interesse processual no cumprimento de sentença promovido pelo ex-marido que tem como pedido a intimação da ex-mulher para, no prazo de 30 dias, averbar junto ao Cartório de Registro Civil a sentença, retornando o seu nome para o de solteira. - A sentença do divórcio - objeto do cumprimento - ... ()

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Doc. 562.0903.1247.4267

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.

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Doc. 136.4215.4000.0100

469 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos d... ()

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Doc. 628.0119.8962.3094

470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCESSO DE MEAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE PARTILHA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de excesso de meação, determinando a partilha de imóvel rural, matrícula 28.397, no CRI de Presidente Olegário/MG, atribuindo a cada ex-cônjuge 7,37% do bem. No processo de divórcio e partilha, fora homologado acordo estipulando que a agravada receberia 7,5 hectares do referido imóvel. Posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, a agravada alterou o plano de partilha para incluir fração de 14,74% do refer... ()

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Doc. 210.8080.4375.0607

471 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Ação de sobrepartilha de sonegados. Prescrição decenal (art. 205 do cc/02). Termo inicial. Data da decretação do divórcio e homologação da partilha dos bens do casal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. No caso dos autos, t... ()

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Doc. 157.2142.4004.3300

472 - TJSC. Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do , III - Código Civil, não se pode manter a obrigação alimentar por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar co... ()

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Doc. 103.1674.7357.9300

473 - STJ. Família. Casamento. Separação manifestada na ação e na reconvenção. Ambas julgadas improcedentes na origem. Inadmissibilidade. Insuportabilidade da vida em comum caracterizada. Possibilidade da decretação da separação. Lei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio). CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único.

«... Manifestando os cônjuges o propósito de obter do Juiz o decreto de separação, e não provados os motivos que eles apresentaram, mas configurada a insuportabilidade da vida conjugal, parece que a melhor solução é decretar-se a separação do casal, sem imputar a qualquer deles a prática da conduta descrita na (Lei do Divórcio), deixando de se constituir a sentença um decreto de separação-sanção para ser apenas uma hipótese de separação-remédio. A so... ()

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Doc. 755.3695.9199.1833

474 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação de divórcio dos genitores da autora, no qual está a ser discutida a partilha do imóvel disputado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. A esfera jurídica dela não será atingida pela sentença que eventualmente decrete o divórcio de seus genitores, de modo que ela não possui interesse jurídico em ver suspenso o processo daquela ação. A pretensão está voltada à proteção de bem que, alegando ser seu, é objeto de disputa entre as partes naquela ação. Nesse panorama, a via eleita pela autora é inadequada. Ademais, nas demandas possessórias perquire-se a respeito de quem exerce a melhor posse sobre o bem. E isso porque posse é poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é poder de direito. Ora, a divisão de bens pretendida na ação de divórcio versa sobre propriedade, tema estranho a esta ação de reintegração de posse. Agravo não provido

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Doc. 659.1798.3758.3187

475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram... ()

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Doc. 150.4253.5000.9900

476 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente processo, o que não merece acolhida. 4. Os elementos existentes nos autos revelam que não se sabe, de fa... ()

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Doc. 154.0210.5000.0100

477 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Verifica-se que na sentença de divórcio à fl. 6, consta menção expressa de que o acordo é parte integrante da sentença. 3. O acordo, como parte integrante da sentença, deve ser homologado conjuntamente com ela. 4. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homo... ()

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Doc. 789.1539.7252.4803

478 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo d... ()

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Doc. 416.2974.2706.0597

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAÕ DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EX-CÔNJUGE - CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PERIODO CONTROVERTIDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS. - O

disciplina que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Tratando-se de pedido de reconhecimento de união estável em período em que ainda não havia sido decretado o divórcio dos companheiros em relação aos seus ex-cônjuges, mesmo considerando a possibilidade de estarem separados de fato, considerando o... ()

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Doc. 414.3528.4392.8490

480 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROVA ORAL REQUERIDA A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO DIANTE DO CONTORNO DOS FATOS OBJETO DO DISSÍDIO POSTO NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1.

A contestação deve merecer interpretação lógico-sistemática quando a causa de pedir é expressa no tocante a situação de fato apontada pela parte ré. 2. A ação de divórcio comporta requerimento de ampliação dos pedidos de partilha pela parte ré, independente do pedido reconvencional expresso, ante o caráter dúplice da referida ação. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Evidencia cerceamento de defesa, a desembocar na cassação da sentença e no retorno do... ()

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Doc. 274.8292.7942.8032

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio. Sentença de procedência, decretando-se divórcio entre as partes, ausentes bens a partilhar, voltando a ré a usar o nome de solteira. Insurgência recursal da requerida, indicando a ausência de tentativas de sua citação em endereços constantes dos autos. Acolhimento. Citação editalícia prematura, diante da existência de outros endereços para a citação advindos das pesquisas realizadas. Retorno dos autos à origem para diligência nos endereços da requerida, apontados nas suas razões recursais. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.6870.0000.8500

482 - TJMG. Retirada de cláusula de inalienabilidade de bens. Embargos de terceiro a ação civil pública. Cláusula de inalienabilidade. Bens que integram o patrimônio do réu. Transferência anterior ao ajuizamento da ação. Partilha em ação de divórcio

«- Procede a pretensão das terceiras embargantes de retirada da cláusula de inalienabilidade que recaiu sobre bens a elas transferidos em acordo homologado em ação de divórcio, muitos anos antes do ajuizamento da ação civil pública em que se determinou a constrição, já que tais bens não mais integram o patrimônio do réu da ação civil pública, embora ainda registrado em seu nome no cartório de registro de imóveis.»

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Doc. 138.5643.7001.2700

483 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. 2. É legítima a concessão do benefício previdenciário desde que o documento seja contemporâneo ao período de carência, bem como corroborado pela prova testemunhal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7428.9200

484 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II pelo CF/88, art. 226, § 7º. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. Recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Limitado o acórdão ao entendimento de que o , II não foi recepcionado pelo , § 7º, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma.»

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Doc. 816.6083.8328.9815

485 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 786.7248.8984.6690

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DESMEMBRAMENTO DE PLANO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Plano de saúde familiar - Divórcio das partes - Exclusão da autora pela operadora do plano em razão do divórcio ocorrido em 2008 - Aplicação por analogia do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Cabimento - Determinação de desmembramento do plano, com as mesmas característica e condições que já ostentava mantida - Aplicação analógica do Art. 3º, §1º, RN 195/09 da ANS - Precedentes - Sentenç... ()

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Doc. 241.1230.5793.0460

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.0649.0801.2510

488 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Meação - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Penhora recaiu sobre os direitos de promitente comprador do ex-marido da embargante, adquiridos quando já se encontravam separados de fato e com desquite homologado - Posterior conversão em divórcio reconheceu ausência de bens a partilhar - Pedido relativo aos efeitos patrimoniais decorrentes do divórcio se sujeita a prazo prescricional, com termo inicial o término e ruptura da vida em comum, há mais de quarenta anos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 426.9780.4034.6409

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENDIDA MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1-

Ação de Divórcio Judicial. 2- Pretensão de partilha de verbas indenizatórias. 3- É pacífico o entendimento de que deve ser incluído no patrimônio comum o crédito trabalhista. 4- Contudo, no presente caso o crédito se refere a período trabalhado após a separação de fato do casal. Nessa circunstância, o crédito trabalhista não se comunica. 5- Recurso conhecido e provido para ser declarado que as partes não têm bens a partilhar.

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Doc. 397.4107.1926.4977

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença de procedência para decretar o divórcio direto do casal, com custas rateadas e sem honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Recurso exclusivo da parte autora. Réu devidamente citado não se manifestou. A ausência de manifestação do réu não pode ser considerada como resistência à pretensão. Jurisdição voluntária. No caso, não se aplicam os princípios da causalidade e da sucumbência, para atribuir ao réu o pagamento de honorários de advogado. P... ()

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Doc. 103.2110.5050.8900

491 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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Doc. 103.1674.7243.2500

492 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. Ora, não tanto pela ausência de partilha dos bens, sobre os quais reina dissidência entre o casal e deverá, pois, ser decidida em açã... ()

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Doc. 150.5244.7011.6700

493 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7083.6800

494 - STJ. Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casame... ()

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Doc. 201.5974.9004.3400

495 - TJRS. (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal». Porto Alegre, 17/04/2019 DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Relator»

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Doc. 210.8771.6000.0200

496 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. 2 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3 - Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.... ()

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Doc. 142.9440.3000.0300

497 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

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Doc. 144.5332.9001.1600

498 - TRT3. Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

«Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel.»

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Doc. 136.4034.9000.0100

499 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do . Precedente. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 160.1872.5000.0100

500 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana ( (LINDB); RISTJ, art. 216-F). 2. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.»

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