TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de tarifa de registro de contrato, determinando a redução da taxa de juros ao patamar médio de mercado, conforme série histórica do Banco Central, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor.
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