DOC. 641.3940.5557.1048

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada, condenando-o ao pagamento de R$ 325.620,88, com incidência de encargos contratuais e correção monetária. O apelante alega inépcia da petição inicial pela ausência do contrato assinado, insuficiência probatória para comprovar a relação jurídica e abusividade dos juros, bem como postula a aplicação da Lei do Superendividamento para suspender a cobrança do débito.

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