TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR HUGO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 14 E ABSOLUTÓRIO QUANTO AO ACUSADO WILLIAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DE VICTOR HUGO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.
Réu William absolvido. Réu Victor Hugo condenado a 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no menor unitário, pela prática do crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14. Pena privativa de liberdade substituída na forma do CP, art. 44. Ministério Público requer a condenação de ambos os acusados pelo cometimento do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Defesa de Victor puna pela absolvição por insuficiência de provas e pela atipicidade da conduta, considerando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito