TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL CONSISTE EM SABER SE HÁ FRAGILIDADE PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. DA ANÁLISE DOS AUTOS E ELEMENTOS A ELES COLIGIDOS, EXTRAI-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS, QUE OS EVENTOS OCORRERAM, DA MANEIRA COMO FORAM RELATADOS PELA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, EM ESPECIAL ANTE AS SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ANTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VI, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE _____________ 04. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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