DOC. 940.2920.9480.5782

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alega práticas abusivas pela instituição financeira, envolvendo taxa de juros remuneratórios, CET (Custo Efetivo Total), tarifas bancárias e cobrança de seguro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução simples dos valores relativos ao seguro, com rejeição dos demais pleitos. Busca a recorrente a total procedência da ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).