STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Razões deficientes. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. 1. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou a violação dos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III e 619, todos do CPP, 59 e 65, III, «d», ambos do CP.
2 - A tese de nulidade por falta de fundamentação está dissociada da motivação constante do acórdão recorrido, o que denota a correta aplicação da Súmula 284/STF e a pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do julgado.
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